Corrente de felicidade de boys para boys

Em Novembro, o secretário de Estado da Administração Pública tinha anunciado que, dada a reforma que reforçou os poderes dos dirigentes da Administração Pública, agora ainda mais soberanos na determinação dos funcionários que progridem na respectiva carreira ou recebem prémios e, nos concursos de admissão de novos funcionários, com novos poderes para “negociarem” os salários e na fixação das habilitações académicas exigidas para cada cargo, iriam ser duas das principais prioridades da IGF para este ano.

Hoje, da leitura do plano de actividades de 2010 da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), ficamos a saber que a fiscalização da aplicação das novas regras de gestão de recursos humanos na Administração Pública vai registar um abrandamento este ano ao nível do número de serviços abrangidos. Em 2010, os dirigentes da Administração Pública, grupo composto, na sua grande maioria, por nomeados pelo cartão partidário, terão mais liberdade para fazerem deste o ano de sorte para os seus preferidos. A felicidade fluirá livremente, de boys para boys. Uma alegria. E com que título é que a notícia apareceu nos jornais? "Funcionários públicos vão ser menos fiscalizados". Olha os malandros.

De regresso

De regresso, num olhar de relance para o que foi a actualidade política nacional nas últimas três semanas, os meus destaques vão inteirinhos para a desculpabilizante “tempestade perfeita” com que a máquina mediática do PS continuou a fustigar as avaliações mais ligeiras daquilo que foram os seus últimos 4 anos e meio de desgovernação e para o turbilhão de propostas que não se ouviram a um PSD apostado em apresentar-se a eleições plantando-se num jardim de generalidades, maximizando o seu descomprometimento com qualquer ideia palpável sobre o que farão caso sejam Governo.

Começando pelo deserto PSD, e passando ao largo de toda a poeira que a liderança do partido se esforça em levantar para ofuscar a sua aridez, por estes dias foram divulgadas as listas de candidatos a deputados. A oposição interna foi silenciada, com Passos Coelho, Miguel Relvas e outros nomes a verem-se completamente arredados da sua composição. Em seu lugar, espelho do que é o actual PSD, surgiram nomes como os dos arguidos António Preto e Helena Lopes da Costa e os dos filhinhos de autarcas como Luís Filipe Menezes e Bernardino Vasconcelos (8º e 16º lugar no círculo do Porto), de Fernando Reis (4º por Braga) e de Carlos Encarnação (4º por Coimbra). Ser arguido ou familiar de alguém do partido são predicados bastante apreciados na escolha dos candidatos a deputados do PSD.
Passando às tempestades PS, nas últimas semanas ganharam visibilidade várias bonanças que os socialistas souberam garantir. Na tempestade que urdiram contra os funcionários públicos, que viram as suas carreiras desmanteladas, a periodicidade das suas promoções aumentada de um mínimo de 4 para 10 anos e os acréscimos remuneratórios correspondentes bastante reduzidos, o pessoal dirigente, que, tal como antes, continua maioritariamente a ser nomeado pelo critério da cor do cartão partidário, mantém também a promoção automática de 3 em 3 anos, um privilégio que foi falsamente apontado aos funcionários seus subordinados com bastante insistência pela propaganda do Governo.

• «1. Quais os requisitos exigidos para a alteração de posicionamento remuneratório ao abrigo do estatuto do pessoal dirigente?
  
  O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de 3 anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respectivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes à da respectiva carreira/categoria de origem.
  
  2. A aplicação do direito à alteração de posicionamento remuneratório depende de avaliação de desempenho?
  
  Não. A aplicação deste direito, não depende de avaliação desempenho correspondente.
  
  3. A quantas alterações de posicionamento dá direito o exercício continuado de cargos dirigentes por um período de 3 anos?
  
  A cada período de três anos corresponde uma alteração.» Ler mais.

Noutra tempestade, a da aquisição de bens e serviços, que a bem da transparência e da poupança de recursos foi também objecto de reforma, soubemos que as concessões das novas auto-estradas foram adjudicadas em média por valores 57% acima das propostas iniciais, contrariando a legislação em vigor. A diferença de valores entre as propostas iniciais e finais chega a atingir os 639 milhões de euros (mais 119%) na Auto-Estrada do Centro entregue à Mota Engil e 194 milhões (mais 167%) no caso da AE do Baixo Tejo, a cargo da Brisa. (ler mais aqui) Novamente, bonança para os mesmos de sempre.

Para terminar, porque este regresso já se alongou mais do que queria, Portugal tem menos 151,9 mil pessoas empregadas do que há um ano atrás e mais 97,8 mil desempregados. Isto significa que a população activa diminuiu em cerca de 52 mil pessoas. Há também mais 80 mil inactivos que em 2008. A taxa de inactividade é agora de 38,1%, a proporção mais elevada desde o início de 2005. Muitos portugueses optam por pedir a reforma antecipada, frequentemente para evitar o desemprego. E o número de desempregados sem direito a qualquer apoio do Estado está a crescer ao dobro do ritmo do desemprego. Em Maio registou-se uma subida de 53% em comparação com o ano anterior, mesmo sem contar com os jovens à procura do primeiro emprego. Os dados do governo que se negou a estender a protecção social no desemprego mostram que esse aumento começou três meses antes do boom. A passividade da reacção aos dados de que dispunham demonstra a sua vocação inequívoca para tempestades perfeitas bem diferentes do enriquecimento tranquilo que vai proporcionando às suas clientelas. Some things never change. Irei regressando.

A "boa" reforma até dá prémios

De acordo com o sistema de avaliação de desempenho dos funcionários públicos (SIADAP), apenas uma minoria de trabalhadores com classificação de “Excelente” tem direito a prémios de desempenho e estas, salvo excepções bem fundamentadas, não podem abranger mais de 5 por cento do pessoal de cada entidade.

Porém, a imprensa de hoje avança que, de acordo com a Conta Geral do Estado de 2008, vários organismos públicos pagaram prémios a funcionários que não reuniam condições para os receber e, em alguns desses organismos, este fenómeno de uma reforma que finalmente começa a dar frutos chegou mesmo a bafejar 90 por cento do seu pessoal.

Evidentemente que a notícia recolherá como reacção maioritária um equivalente da expressão “ah! Aqueles privilegiados dos funcionários públicos!”. Somos um país de gente séria que jamais aceitaria receber um prémio ao qual não tivesse direito. Porém, fora da torrente de instinto desta multidão de portugueses que não hesitariam em devolver aquilo que recebessem a mais, também haverá quem identifique a excepção das situações noticiadas, bem como a omissão da responsabilidade financeira em que legalmente incorrem obrigatoriamente os dirigentes que as permitam, caso houvesse vontade política para tal. A reforma da administração pública introduzida pelo actual Governo, que substituiu um sistema de carreiras por outro baseado em prémios de mérito atribuídos ao sabor de critérios de dirigentes cujo mérito em regra é a cor do seu cartão partidário, retirou direitos aos funcionários públicos e atribuiu novos poderes a uma classe de boys mandões que assistiu à sua implementação com a garantia de que sua inimputabilidade não seria beliscada. Agora, com dinheiro que não é mas fazem seu, até dão prémios.

Da tal reforma de coisa nenhuma

A dificuldade de implementação da avaliação do desempenho na Administração Pública, um tema que já aqui destaquei por várias vezes, está a verificar-se com tal frequência ao ponto de forçar o Ministério das Finanças a estudar uma alteração à lei para que os trabalhadores da Função Pública não avaliados em 2008 não sejam prejudicados nas progressões na carreira e nos prémios de desempenho. O Governo tenta, desta forma, estancar um descontentamento crescente que se vai sentindo um pouco por toda a Administração Pública e, ao mesmo tempo, camuflar um fracasso de uma reforma que em pouco mais resultou do que numa penalização dos servidores do Estado.

Depois da reforma, a progressão na carreira ocorre de dez em dez anos em mais de 95 por cento dos casos e significa um incremento salarial de pouco mais de 30 euros. Os prémios de desempenho de 1 salário são atribuídos àqueles que consigam convencer as suas chefias a encaixá-los na quota de 5 por cento reservada à classificação “excelente”, que tem ainda como consequência a diminuição de dois anos no tempo necessário para a promoção.

Antes da reforma, os funcionários públicos tinham uma carreira que oferecia aos melhores, por concurso, a possibilidade de obtenção de uma promoção ou, em alternativa, caso não houvesse lugares a concurso ou se obtivesse uma classificação insuficiente nos que fossem abertos, uma progressão por antiguidade semelhante às “diuturnidades” de certas carreiras do sector privado. Estas progressões tinham a mesma periodicidade das promoções (nunca inferiores a 3 anos) mas, ao contrário destas, eram automáticas e o acréscimo remuneratório que delas resultava era muito inferior.

Antes da reforma, apenas o pessoal dirigente era promovido automaticamente nas suas carreiras de origem e, apesar da barulheira gerada em torno do tema “combate aos privilégios” dos funcionários públicos que o Governo promoveu, esta realidade manteve-se depois da reforma. Entende-se. A grande maioria é nomeada pelo critério da militância partidária. E será também este o motivo pelo qual se fala em alterar a legislação sem que antes se proceda à aplicação da mesma aos mesmos nomeados políticos que, por não terem cumprido com a incumbência de implementar nos serviços que dirigem o modelo de avaliação do desempenho dos seus subordinados, veriam a sua incompetência premiada com a exoneração. Mas a reforma foi para eles, não contra eles. Há realidades que jamais mudarão enquanto o poder pertencer aos três partidos que se revezaram na governação do país ao longo dos últimos 35 anos.

Aprovar sem ler, ler e corrigir

Luís Pita Ameixa, deputado do PS, descobriu uma diferenciação que classifica como "inconstitucional e repugnante no plano dos princípios democráticos" e propõe à sua bancada a sua correcção. A legislação em causa é a mesma que o próprio teve a oportunidade de ajudar a aprovar com os seus voto e aplauso efusivos. Despertou agora, ou porque alguém lhe leu a lei que aprovou sem analisar previamente com o cuidado que merecem todos os diplomas que modificam o destino a concidadãos que representa, ou porque há novos actos eleitorais que se aproximam, ameaçadores, e há que garantir o lugar por mais 4 anos. A “descoberta” do erro dá-lhes agora uma oportunidade de se mostrarem paladinos defensores dos direitos democráticos e de promoverem a respectiva capitalização em votos.

Depois da campanha rosa que foi perpetrada contra os funcionários públicos durante toda a actual legislatura, a pouco e pouco as situações concretas que o decorrer do tempo vai proporcionando vão despertando os mais incrédulos e os mais adormecidos para as enormidades contidas na obra do actual Governo. Hoje é notícia a perda de remuneração em que incorrem os funcionários públicos que participem em campanhas eleitorais. Ao contrário dos seus colegas do privado, que mantêm – e bem – os seus direitos de participação na vida política do país, o novo Contrato de Trabalho em Funções Públicas limita o direito ao salário a um terço do período da campanha eleitoral (três dias e meio dos 11 efectivos de campanha), ao passo que no Código de Trabalho, aprovado já este ano, se reconhece o período de campanha eleitoral como podendo dar origem a faltas justificadas, sem qualquer perda de direitos, durante todos os 11 dias. A pérola legislativa colide ainda com a lei eleitoral para as autarquias locais, na qual funcionários do sector público e do sector privado podem participar sem perda de quaisquer direitos.

Apenas 10

O ministro das Finanças confirmou hoje o afastamento de funções de dez dirigentes de topo da função pública por irregularidades na aplicação do sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública que, ao contrário do que se lê aqui e do sugerido nas declarações de Teixeira dos Santos, não é apenas o “Sistema de Avaliação de desempenho dos Funcionários”. O SIADAP é composto por três níveis: um primeiro nível de avaliação institucional, um segundo nível de avaliação do desempenho dos dirigentes e um terceiro nível (este sim) de avaliação do desempenho dos funcionários. O sistema foi concebido de cima para baixo, fixando-se primeiro os objectivos institucionais, em seguida (e em função destes) os objectivos dos dirigentes e, finalmente, em função dos dois anteriores, os objectivos dos funcionários.

Ora, para conhecimento do cidadão contribuinte e para que cada funcionário tenha uma noção precisa de como orientar o seu trabalho para contribuir da melhor forma para a prossecução dos objectivo da instituição a que pertence, a lei fixou como obrigatória a publicação dos objectivos nível 1 nas páginas web de todos os organismos públicos, o que maioritariamente não está a acontecer. Qualquer um pode constatar que a lei não está a ser cumprida visitando uma dúzia de páginas de instituições públicas. E, como tal, que a grande maioria dos funcionários ou não está a ser avaliado de acordo com a lei ou não está a ser avaliado de todo. Hoje aparece a notícia da exoneração de 10 dirigentes de topo. São muito poucos. Entende-se. Não poderiam ser mais, não poderiam ser todos, sob pena de tornar público e notório mais este fracasso. E 10 servem na perfeição para demonstrar ao país que na Administração Pública tudo corre sobre rodas e a reforma foi um retumbante sucesso. Muito pelo contrário.

Uma reforma para isto (continuação)

Ao contrário de outros países, a directiva comunitária que proíbe a dupla tributação foi transposta para o direito interno pelo Governo Sócrates fazendo aprovar, em 2006, alterações à lei que permitiram aos grupos financeiros a isenção total dos rendimentos das suas filiais, refere um relatório de auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que considera que "o legislador português optou pela solução que, sendo a mais simples do ponto de vista administrativo, propicia o desenvolvimento de mecanismos de planeamento fiscal" abusivo e é "a mais penalizadora para os interesses do Estado". O relatório sobre o impacto da tributação em IRC no sector bancário foi entregue em Outubro de 2008 e propôs a mudança da lei, dentro da margem que a directiva permite, o que até agora não foi feito pelo Governo.

Este relatório expõe o Governo em pelo menos três aspectos: primeiro, ao demonstrar que, ao mesmo tempo que aumentava o IVA para 21%, que encerrava centros de saúde e escolas, que mandava para casa funcionários públicos, que desmantelava as carreiras da Administração Pública, que retirava benefícios fiscais aos cidadãos portadores de deficiência, que aumentava a idade de reforma para os 65 anos, que retirava direitos sociais, que cortava nos investimentos públicos - medidas todas elas com efeitos sentidos tanto no momento da sua implementação como no da crise que ajudaram a cavar -, o Governo favorecia a evasão fiscal dos grandes grupos económicos; em segundo lugar, que a prática foi consciente e reiterada; e, em terceiro lugar, que os mesmos que agora enchem os discursos com palavras contra os paraísos fiscais foram os mesmos que fizeram - e continuam a fazer - desses paraísos rota obrigatória para os lucros das suas clientelas. É e foi para eles que o Executivo Sócrates trabalha e trabalhou arduamente. Muito sinceramente, se eu fosse dono de um grande grupo financeiro, não hesitaria em confiar o meu voto ao PS.

Não lembraria ao diabo (continuação)

Depois de ter conduzido uma reforma da Administração Pública que desmantelou o sistema de carreiras, limitando as promoções a incrementos salariais de pouco mais de 30 euros de dez em dez anos, depois de ter inscrito uma cativação de 25 por cento no Orçamento de Estado de 2009, o Governo acrescentou ainda outra cativação de mais 25 por cento das verbas inscritas nas rubricas relativas a "alterações facultativas de posicionamento remuneratório" e "recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho" no Decreto de Execução Orçamental. Num contexto de crise de consumo e de emprego, em que há que incentivar ambos, esta é mais uma demonstração de falta de visão política da Governação Sócrates. Mesmo com o gigante da crise a crescer todos os dias, o santo défice continua a ser a prioridade e os recursos humanos da Administração Pública continuam a ser geridos da mesma forma que as despesas com o fornecimento de água e electricidade e não como instrumento de política económica.

Como na Administração Pública

De acordo com uma proposta de portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Educação, que começou a ser negociada com os sindicatos na semana passada, as escolas integradas no programa TEIP passarão a poder contratar directamente os seus professores, definindo “os grupos de recrutamento a concurso, os requisitos de acesso, os critérios de selecção, de desempate, de exclusão e as listas finais de colocação”. Uma alegria. O Governo quer fazer com a Educação o mesmo que fez com a Administração Pública, ” toda ela “TEIP” quanto à discricionariedade dos recrutamentos, graças a uma reforma que a colocou nas mãos de directores de serviço, na sua grande maioria nomeados políticos, agora com liberdade absoluta para contratarem quem queiram. A Federação Nacional do Ensino e Investigação (Fenei) já interpôs uma providência cautelar para repor “a legalidade do concurso nacional dos professores”.

Uma reforma para isto

Meia centena de pastas cheias de fotocópias do Diário da República e de índices dos diplomas fotocopiados é praticamente tudo a que se resume o trabalho pelo qual o Ministério da Educação (ME) pagou cerca de 290 mil euros ao advogado João Pedroso (mais cerca de 20 mil a dois colegas). O Governo que pagou pelo serviço de fotocópias é o mesmo que combateu aquilo a que apresentou em praça pública como “poderosos interesses corporativos” dos funcionários públicos. Muitos deles foram mandados para casa e o serviço que antes asseguravam passou a ser feito por iluminados contratados ao sector privado e pagos a peso de ouro. Ao mesmo tempo, os que permaneceram em funções viram a periodicidade das suas promoções ser alargada para 10 anos e o aumento remuneratório correspondente reduzido para pouco mais que 30 euros. A sua avaliação de desempenho, entretanto introduzida para moralizar o sistema, passou a ser feita à medida da incompetência de dirigentes nomeados politicamente que não poucas vezes têm menos conhecimentos que os próprios avaliados e que, frequentemente, pura e simplesmente não procedem a qualquer avaliação, sem que tal desconformidade lhes custe o lugar, como manda a lei. Para confirmá-lo, basta visitar a página de meia dúzia de instituições públicas e verificar em quantas se encontra a avaliação que, também por força da lei, é de publicação obrigatória. A "reforma" valeu bem a pena.

Avanços para fora da lei

“Claramente violador” de princípios constitucionais, padece de “inquestionável e incontornável legalidade” e “manifestamente ilegais” são algumas das expressões utilizadas pelo reconhecido especialista em Direito de Trabalho, Garcia Pereira, para qualificar os vícios de forma e de substância que, segundo ele, ferem o decreto-lei que alterou a estrutura da carreira docente e os decretos regulamentares sobre o modelo de avaliação de desempenho. Pelo que li, algumas das inconstitucionalidades e ilegalidades detectadas são comuns à reforma da Administração Pública, outra para a qual se avançou “porque o país não podia ficar parado”, mas cuja contestação por parte dos sindicatos do sector se tem pautado pela mera inconsistência e resignação.

As inconstitucionalidades da nossa maioria

No DD lemos que o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) quer ver a Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações para a administração pública revogada, por entender que a lei tem várias disposições inconstitucionais e prepara-se para avançar para os tribunais.

Uma delas, abordada por diversas vezes aqui no PB, é a alteração do regime de direito público para direito privado em termos institucionais na administração pública, que colide com direitos adquiridos dos funcionários públicos. Houve cerca de 500 mil trabalhadores nomeados que, por força do diploma, passam a contratados, apesar de não terem assinado qualquer contrato em substituição do anterior.

Quanto às remunerações, as inconstitucionalidades apontadas são várias: «As remunerações passam a ser negociadas à entrada [através de “leilão” de um posto de trabalho ganho por quem se sujeitar a ganhar menos], os dirigentes passam no futuro a ter direitos arbitrários de fixar quem pode mudar de nível remuneratório ou quem não pode mudar e, do nosso ponto de vista, isto afecta não só os direitos dos trabalhadores, como aquilo que é a própria administração pública no futuro», sustentou Bettencourt Picanço. Para o presidente do STE, a nova lei «permite que a administração pública e os serviços públicos possam ser capturados pelo poder politico em qualquer momento» e «isto contraria aquilo que a Constituição assegura». Precisamente o que por várias vezes aqui referimos, justificando as inconstitucionalidades com votos “úteis” que se revelaram inúteis para quem embarcou nesse conceito. (ler aqui)

E de quem é a culpa?

A economia portuguesa deverá cair este ano 0,8 por cento, devido à contracção das exportações (-3,6%) e do investimento privado (-1,7%), anunciou o Banco de Portugal no Boletim de Inverno divulgado hoje.

O Governo aponta a crise internacional como a única responsável pela crise que viveremos em 2009 e que, graças ao “equilíbrio orçamental” e ás reformas por si introduzidas, Portugal está melhor preparado para enfrentar os tempos difíceis que se avizinham. Será assim?

A resposta tem pelo menos dois aspectos que devem ser focados. Em primeiro lugar, há muito que o “sucesso” no objectivo défice é questionado e há quem o aponte como mera cosmética contabilística. Em segundo lugar, e dado que a crise que actualmente varre o mundo se deve, em grande medida, a uma insuficiência da procura relativamente à oferta, convirá recordar que a aposta do Governo foi estimular as exportações embaratecendo o factor trabalho, retirando direitos e regalias sociais e promovendo a precariedade das relações laborais. No momento actual, em que o mercado externo se fecha, resta às empresas portuguesas um mercado interno enfraquecido e depauperado por reformas tomadas “porque o país não podia ficar parado”: o desmantelamento das carreiras da função pública, os congelamentos salariais, a substituição de funcionários públicos por serviços externalizados concedidos a empresas cuja rentabilidade reside nos baixos salários e na precariedade dos seus “colaboradores”, o novo código do trabalho, etc. A responsabilidade de todas estas políticas inteligentíssimas é integralmente do tal Governo que nos preparou para enfrentar ventos e tempestades. Haverá agora que somar as suas consequências aos efeitos da crise internacional. Vai doer.

Para os afilhados

Nos próximos dois anos, as obras públicas cujo valor não exceda os 5,15 milhões de euros podem ser atribuídas a uma empresa ou consórcio de empresas por ajuste directo, aprovou hoje o Conselho de Ministros. Igual procedimento pode ser adoptado para a compra ou locação de “bens móveis ou compra de serviços”, desde que os contratos celebrados não ultrapassem os 206 mil euros.

O Governo justifica estas medidas com a necessidade de acelerar os procedimentos da contratação pública e de ver concretizados, mais rapidamente, os projectos idealizados pelo Estado, que dizem que hoje podem demorar o triplo do tempo para serem implementados. Na verdade, todos sabemos em que é que a simplificação procedimental costuma resultar: em boas notícias para as empresas e empresários que estejam mais próximos do poder. Recorde-se que o Código dos Contratos Públicos não tem nem um ano (DL 18/2008, de 29 de Janeiro) e um dos argumentos que justificaram mais esta reforma de coisa nenhuma foi a celeridade que iria proporcionar. Pelos vistos, não resultou. Ou deu jeito que não tivesse resultado.

Cosmética de uma reforma de coisa nenhuma

O Tribunal de Contas (TC) detectou deficiências na Conta Geral do Estado de 2007 e, por isso, mantém "reservas" sobre as receitas, as despesas e o défice na óptica de caixa, segundo o parecer entregue hoje na Assembleia da República.

a) Esta apreciação refere-se aos dados na óptica de contabilidade pública (ou de caixa), não fazendo, porém, qualquer consideração sobre as contas públicas na óptica da contabilidade nacional - a que interessa a Bruxelas - porque o TC não tem competência para se pronunciar sobre as contas públicas nessa óptica. O Governo costuma esquivar-se às suas responsabilidades por aqui.

b) Défice de 2,9% (e não de 2,6%) - Segundo o parecer da Conta Geral do Estado sobre 2007, as receitas entradas naquele ano atingiram 51.371,3 milhões de euros, 8,7 por cento acima do ano anterior, tendo as despesas ascendido a 56.091,3 milhões de euros, mais 4,9 que no ano anterior. O défice na óptica de caixa ficou em 2,9 por cento do produto interno bruto.

c) Falta de fiabilidade: quanto às deficiências detectadas, o parecer da CGE para 2007 refere que o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), aprovado em 1997, "continuava por implementar na maior parte dos organismos públicos" e o regime de tesouraria do Estado, aprovado em 1999, "continua a não ser cumprido por todos os organismos". Para se ter uma ideia da gravidade desta constatação do TC, Se uma empresa fizesse o mesmo e não aplicasse o POC, tal seria forte indício de ocultação e fuga ao fisco e, com toda a certeza, seria multada. Além disso, o TC refere que "as deficiências detectadas no sistema de controlo interno" das contas do Estado "têm como consequência não ser possível garantir que o valor da receita orçamental efectivamente obtida corresponda ao inscrito na Conta Geral do Estado de 2007".

d) Futuro hipotecado: também o pagamento de despesas sem que esteja prevista verba para esse efeito merece reparo do tribunal. "A assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente manteve-se em 2007, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos", o que põe em causa a "fiabilidade da Conta". Problemas nos valores do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) são outras das deficiências enumeradas.

e) Contabilidade criativa e os mistérios das contas da Segurança Social: "a conta consolidada do Estado e, incluindo a da Segurança Social, continua a apresentar deficiências assinaladas em anteriores pareceres, de que se destaca a elevada dimensão financeira dos ajustamentos efectuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos na classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores", refere ainda o parecer da Conta Geral do Estado de 2007.

Desta vez, apenas 50 mil

Cinquenta mil funcionários públicos desfilaram, esta tarde, entre o Marquês de Pombal e a Assembleia da República, na manifestação que foi convocada para protestar contra os aumentos salariais de 2,9 por cento propostos pelo Governo. Não foi, com toda a certeza, o único motivo para juntar tanta gente. O ano passado o aumento foi de 2,1%, sem direito a protestos. Esta é a primeira de muitas acções de luta e teve lugar num dia em que a maioria ainda não se apercebeu de todas as alterações que só entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Por exemplo, que no novo regime de carreiras as promoções foram reduzidas ao ridículo e que ficarão a ganhar sensivelmente o mesmo até ao final da carreira. Ou que uma simples omissão pode valer-lhes um processo disciplinar. Ou ainda, a bem da qualificação, que deixou de ser necessário ter uma licenciatura para aceder à carreira de técnico superior. Que, a bem da transparência, a publicação em Diário da República dos concursos de pessoal deixou de ser obrigatória. Ou que um qualquer boy sem qualificações pode ingressar directamente para o topo da carreira e até chefiá-los, assim queira o nomeado político que dirija o seu serviço. Desta vez, só se manifestaram 50 mil.

A PSP, ao contrário do que aconteceu na manifestação dos professores, hoje contou os manifestantes, mas só conseguiu contar metade. Manifesta falta de treino. Ou ordem superior.

(actualizado)

A reforma de Sócrates e o interesse público

O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul que anulou a colocação de seis trabalhadores da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura no regime de mobilidade especial.

No acórdão pode ler-se: "é certo que a lei prevê mecanismos de apoio que visam minorar ou atenuar os efeitos da colocação dos funcionários na SME [mobilidade especial]. Mas, uma realidade é incontornável: os funcionários sujeitos a este regime passam de uma situação profissional de estabilidade para uma situação profissional de instabilidade." O acórdão do TC vai mais longe, ao afirmar que "não está indiciado minimamente o nexo da causalidade entre a redução com as despesas em salário desses funcionários em particular e a redução do défice público". E acrescenta: "Sucede que a criação de uma situação de instabilidade profissional aos funcionários públicos é, essa sim, prejudicial aos interesses do Estado, de forma mais relevante que o eventual, mas não demonstrado, sequer indiciariamente, prejuízo irreparável para a contenção do défice público".

"Serão trucidados": a prepotência do medo

Aproxima-se o dia 1 de Janeiro, a data em que entrarão em vigor diplomas importantes que alterarão as vidas de todos os servidores do Estado. São os casos do novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas e do novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, dois pilares fundamentais da tal reforma que, por abrir caminho a uma instrumentalização ainda maior do aparelho de Estado por parte dos partidos que se vão revezando no poder, chamámos, aqui no PB, de reforma de coisa nenhuma.

A tensão vai, por isso, aumentando. Espelho dela, hoje, o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, disse publicamente que o "mítico dia 1 de Janeiro de 2009" não marcará o início da reforma da Administração Pública, porque ela "já está no terreno" e alerta que quem não cumprir as exigências que a lei impõe "será trucidado". É, sem dúvidas, uma ameaça inadmissível que, por vir de um elemento de um Governo com uma larga tradição de arrogância e prepotência, surpreenderá muito poucos. Igualmente, por ter sido uma contra-reforma e não uma reforma, realizada contra funcionários que viram as suas carreiras completamente abandalhadas, é absolutamente natural que haja receios de parte a parte.

Porém, se do lado de quem trabalha os receios são identificáveis sem grandes dificuldades, do lado dos detentores do poder a mesma tarefa já não será tão fácil. Como ler, então, a exteriorização de insegurança de hoje do senhor secretário de Estado da Administração Pública? Não será assim tão difícil. O Governo foi capaz de fazer aprovar todo um pacote de legislação e de calendarizar a sua entrada em vigor para 1 de Janeiro, mas não há lei que obrigue nenhuma mão a assinar o novo contrato. Para poder entrar em funções, cada funcionário público assinou um contrato. É esse que vale, pelo menos até assinar outro que o substitua. A incógnita é, agora, a de saber como reagirá a maioria ao convite para assinar um contrato pior do que o anterior, se ordeiramente que nem um cordeirinho a avançar para a boca do lobo, se reagindo energicamente a uma imposição à qual ninguém está obrigado. O Governo, sabe-se, tem medo da rua. 2009 é ano de eleições. Em Janeiro, conversamos melhor.

"Obrigado, portugueses!"

É mais um reltório demolidor do Tribunal de Contas. «A despesa efectuada pelas entidades do Sector Público Administrativo (SPA) em consultadoria ascendeu, no triénio 2004-2006, a 134 milhões de euros, o que representou 0,11 por cento da despesa total efectuada pelo Estado e 0,03 por cento do PIB , nesse período. (…) O recurso ao sector privado é prática dos 96 órgãos e serviços consultivos do Estado, que foram criados para prestar estes serviços (e para empregar pessoal do partido). Segundo o relatório do TC, estes órgãos fizeram despesas com estudos de consultadoria, auditoria, pareceres e outros, que ascenderam a 7,4 milhões de euros, representando 17,2 por cento do total da despesa nesta rubrica e 0,02 por cento do total da despesa global do Estado.»

O apogeu do combate aos “poderosos interesses corporativos” e “privilégios” dos funcionários públicos, com congelamentos de progressões e actualizações salariais muito abaixo da inflação, abrange dois terços do período em análise. Os indícios de que entretanto o negócio ainda conheceu melhores dias vêm aqui. E a certeza de que vai melhorar ainda mais em 2009 vem na proposta de OE para 2009 (ler aqui). A reforma da AP valeu bastante a pena.

A "reforma" no OE 2009

No DN de hoje podemos ler sobre as consequências da reforma da Administração pública que são menos conhecidas da opinião pública portuguesa: mais de 1257 milhões de euros na aquisição de serviços ao sector privado. Uma parte corresponde a uma reforma que não foi feita no combate ao despesismo: o Governo destinou 167,7 milhões de euros para estudos, projectos e pareceres a encomendar a gabinetes de advogados, de engenharia e consultores privados conhecidos de todos, uma parcela que conheceu um crescimento exponencial durante a actual legislatura e que se mantém no Orçamento que precede as eleições. A outra, bafejada por idêntica prodigalidade, corresponde à substituição de serviços internalizados, antes prestados por funcionários do Estado e que agora, uma vez que muitos foram enviados para casa porque, dizia-se, havia funcionários públicos a mais, são prestados por empresas privadas a “preços de mercado”, diga-se, um mercado em franca expansão. A crise não atingiu estas empresas de serviços privados de segurança, limpeza, reparações e outras que, com complexidade técnica semelhante, pela exigência ao nível da qualificação do pessoal, houve que contratar a um sector privado que dispõe de licenciados em limpeza, doutorados em segurança e mestres em canalizações.
Destaque para o último parágrafo do artigo, “só no subsector Estado (excluindo serviços e fundos autónomos), a aquisição de bens e serviços ao sector privado vai crescer 6,3% em 2009, ascendendo a 1404 milhões de euros, revelam ainda os mapas de despesa da proposta de orçamento de Estado divulgada esta semana pelo Governo. Este custo corresponde a cerca de 13% da despesa total com pessoal”. A reforma valeu mesmo a pena.