Sem título

“Fui constituído arguido porque sou advogado de uma das empresas de Aveiro, a SCI. Acrescento que a empresa presta vários serviços de consultoria jurídica a diversas empresas, entre as quais à PT”. Esta foi a explicação de Paulo Penedos, o filho do também arguido presidente da REN José Penedos, que se viu enredado em mais um daqueles mega processos com forte odor a corrupção e a tráfico de influências, cujos desfechos, segundo a tradição, são sobejamente conhecidos de todos. Será agora defendido por Ricardo Sá Fernandes, um valente que, pelo visto, não teme ser constituído arguido pelo mesmo novo crime de ser advogado da pessoa errada, descoberto pelo seu cliente no ordenamento jurídico português.

Ainda no âmbito do ordenamento da esfera socialista, Armando Vara é outro dos treze arguidos neste processo, que conta apenas com um detido, um sucateiro sem dimensão política conhecida. E Vara, Ao contrário de Penedos filho, não sustentou qualquer explicação para repetir a condição de arguido num processo com estas características. Tenho para mim que por “inveja social” ou “campanha negra”, outros dois crimes tão em voga ultimamente, mas não sei ao certo. A Justiça portuguesa anda em processo de aperfeiçoamento permanente. Aliás, como podemos verificar pelas justificações de Paulo Penedos, as leis penais estão sempre a mudar. Claro que nem todos temos Ferraris para poder acompanhar-lhes a pedalada. Mas podemos e devemos confiar em quem pode.

100% legal

O Tribunal de Contas bem pode continuar a fazer o bom trabalho que tem desenvolvido e detectar mil e um negócios ruinosos para o Estado, à margem da lei, de validade duvidosa, como o contrato de exploração do terminal de contentores de Alcântra. Quando os relatórios respectivos chegam ao Ministério Público, há sempre uma mão amiga para recebê-los e engavetá-los, evitando, dessa forma, males maiores para quem tem o poder de manter legislação que não obriga ninguém a actuar. Aconteceu outra vez. O negócio é 100% legal, como todos os que não chegam a julgamento, apesar dos indícios do contrário.

Foi você que votou PS ou PSD?

Segundo proposta do Governo, as receitas de portagem das Scut, até agora gratuitas, reverterão para a Estradas de Portugal (EP) que, por sua vez, pagará anualmente uma renda de 155 milhões de euros às concessionárias, independentemente das receitas que consiga arrecadar. As parcerias público-privadas, a fórmula mágica de financiamento de obras públicas de PS e PSD, continuam a ser um negócio sem riscos para os "parceiros" privados. Uma mina. E percebe-se bem a quem pertence a mina: o passivo da Estradas de Portugal cresceu 1400 por cento )15 vezes) no último ano e meio e atinge já um valor aproximadamente igual a um décimo do PIB português.

O resto é música

O advogado Jorge Bleck diz que, no ano passado, houve, da parte do gabinete do primeiro-ministro, abordagens junto de pessoas próximas de Alexandre Relvas para que este medisse com cuidado aquilo que iria dizer como presidente do Instituto Francisco Sá Carneiro. Segundo Bleck, as vantagens de tal moderação foram explicadas com base na ligação da Logoplaste (também presidida por Relvas) à REN (Redes Energéticas Nacionais. A notícia, prontamente desmentida pelo gabinete do primeiro-ministro e que obteve como reacção de Alexandre Relvas aquele silêncio comprovadamente tão favorável aos negócios, poderia colocar na ordem do dia o modelo rentista que garante rendas e lucros fáceis a certas empresas pelos sucessivos Governos que fomos conhecendo e as contrapartidas exigidas por e a cada parte. Porém, estou seguro que, a partir daqui, a abordagem não será a das regras deste jogo esquisito e sim a de quem disse ou não disse o quê. É isto que suscita o interesse deste povo que já absorveu como normais e imutáveis esta forma de fazer negócios e enriquecer e esta forma de fazer política e servir-se do poder. Não são. Se assim é, tal deve-se inteiramente à forma resignada e indiferente como o eleitorado reage ao pouco que vai sabendo.

(editado)

Brincadeiras de mercado

Não é apenas no sector das telecomunicações que andamos a brincar aos mercados. Outros há, como os sectores da energia e dos combustíveis, para dar apenas dois exemplos, em que o enriquecimento proporcionado pelas condições de quase monopólio de que gozam as empresas que neles operam é igual à extorsão parasitária que toda a restante economia é obrigada a suportar.

Hoje, é anunciada a coima que a Autoridade da Concorrência aplicou aos grupos PT e Zon por abuso de posição dominante no “mercado” de acesso à banda larga. Um total de 53,062 milhões de euros que, quer por ser a maior de sempre, quer por ter sido fixada tendo como valor de referência dois por cento do volume de negócios de apenas um ano, quer ainda pelo tempo que tardou a sua aplicação, é um valor bastante inferior a todos os prejuízos que toda a sociedade e toda a economia tiveram que suportar ao longo de todos os anos que duraram os ilícitos agora sancionados.

E haverá vantagens em manter estes monopólios naturais nas mãos de privados? Para os grupos económicos que neles operam e para os partidos que defendem intransigentemente o seu modo de enriquecimento, obviamente que sim. Para uma sociedade que poderia ter melhores Saúde, Educação, Justiça e outros serviços públicos financiados com os seus lucros, para uma economia que se tornaria mais competitiva ao ver-se livre das contribuições que é forçada a fazer para os pecúlios daquelas empresas do regime e para os partidos que, pelos motivos atrás expostos, defendem que estes sectores deveriam estar na esfera pública, obviamente que não. E note-se que nem a primeira é uma inevitabilidade, nem a segunda é uma impossibilidade. O voto traduz escolhas. Tem sido assim porque tem prevalecido a primeira, tem sido essa a vontade expressa dos portugueses. Mas pode e deve mudar. Mudará um dia, quando a maturidade política exigir que uma das questões centrais do debate político seja a de saber quem ganha e quem perde com cada escolha política. Até lá continuaremos a brincar aos mercados. Com a ideia fomentada de que não há alternativas, com as coimas insignificantes com que o poder tenta demonstrar que o mercado vai funcionando e a discutir estirilidades, para que Muitos continuem a dar o que poderia ser seu a um grupo restrito de predestinados para o sucesso.

De regresso

De regresso, num olhar de relance para o que foi a actualidade política nacional nas últimas três semanas, os meus destaques vão inteirinhos para a desculpabilizante “tempestade perfeita” com que a máquina mediática do PS continuou a fustigar as avaliações mais ligeiras daquilo que foram os seus últimos 4 anos e meio de desgovernação e para o turbilhão de propostas que não se ouviram a um PSD apostado em apresentar-se a eleições plantando-se num jardim de generalidades, maximizando o seu descomprometimento com qualquer ideia palpável sobre o que farão caso sejam Governo.

Começando pelo deserto PSD, e passando ao largo de toda a poeira que a liderança do partido se esforça em levantar para ofuscar a sua aridez, por estes dias foram divulgadas as listas de candidatos a deputados. A oposição interna foi silenciada, com Passos Coelho, Miguel Relvas e outros nomes a verem-se completamente arredados da sua composição. Em seu lugar, espelho do que é o actual PSD, surgiram nomes como os dos arguidos António Preto e Helena Lopes da Costa e os dos filhinhos de autarcas como Luís Filipe Menezes e Bernardino Vasconcelos (8º e 16º lugar no círculo do Porto), de Fernando Reis (4º por Braga) e de Carlos Encarnação (4º por Coimbra). Ser arguido ou familiar de alguém do partido são predicados bastante apreciados na escolha dos candidatos a deputados do PSD.
Passando às tempestades PS, nas últimas semanas ganharam visibilidade várias bonanças que os socialistas souberam garantir. Na tempestade que urdiram contra os funcionários públicos, que viram as suas carreiras desmanteladas, a periodicidade das suas promoções aumentada de um mínimo de 4 para 10 anos e os acréscimos remuneratórios correspondentes bastante reduzidos, o pessoal dirigente, que, tal como antes, continua maioritariamente a ser nomeado pelo critério da cor do cartão partidário, mantém também a promoção automática de 3 em 3 anos, um privilégio que foi falsamente apontado aos funcionários seus subordinados com bastante insistência pela propaganda do Governo.

• «1. Quais os requisitos exigidos para a alteração de posicionamento remuneratório ao abrigo do estatuto do pessoal dirigente?
  
  O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de 3 anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respectivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes à da respectiva carreira/categoria de origem.
  
  2. A aplicação do direito à alteração de posicionamento remuneratório depende de avaliação de desempenho?
  
  Não. A aplicação deste direito, não depende de avaliação desempenho correspondente.
  
  3. A quantas alterações de posicionamento dá direito o exercício continuado de cargos dirigentes por um período de 3 anos?
  
  A cada período de três anos corresponde uma alteração.» Ler mais.

Noutra tempestade, a da aquisição de bens e serviços, que a bem da transparência e da poupança de recursos foi também objecto de reforma, soubemos que as concessões das novas auto-estradas foram adjudicadas em média por valores 57% acima das propostas iniciais, contrariando a legislação em vigor. A diferença de valores entre as propostas iniciais e finais chega a atingir os 639 milhões de euros (mais 119%) na Auto-Estrada do Centro entregue à Mota Engil e 194 milhões (mais 167%) no caso da AE do Baixo Tejo, a cargo da Brisa. (ler mais aqui) Novamente, bonança para os mesmos de sempre.

Para terminar, porque este regresso já se alongou mais do que queria, Portugal tem menos 151,9 mil pessoas empregadas do que há um ano atrás e mais 97,8 mil desempregados. Isto significa que a população activa diminuiu em cerca de 52 mil pessoas. Há também mais 80 mil inactivos que em 2008. A taxa de inactividade é agora de 38,1%, a proporção mais elevada desde o início de 2005. Muitos portugueses optam por pedir a reforma antecipada, frequentemente para evitar o desemprego. E o número de desempregados sem direito a qualquer apoio do Estado está a crescer ao dobro do ritmo do desemprego. Em Maio registou-se uma subida de 53% em comparação com o ano anterior, mesmo sem contar com os jovens à procura do primeiro emprego. Os dados do governo que se negou a estender a protecção social no desemprego mostram que esse aumento começou três meses antes do boom. A passividade da reacção aos dados de que dispunham demonstra a sua vocação inequívoca para tempestades perfeitas bem diferentes do enriquecimento tranquilo que vai proporcionando às suas clientelas. Some things never change. Irei regressando.

Cauções e coimas: um desfecho preparado

“O Ministério Público (MP) teme o risco de fuga dos cinco ex-gestores do BCP ontem acusados de manipulação de mercado, falsificação de documento e burla qualificada, e vai requerer ao juiz de instrução que sejam obrigados a prestar uma caução no montante total de 7,5 milhões de euros. Além da caução milionária, cada um dos cinco arguidos deverá ser proibido de se ausentar para o estrangeiro sem autorização.” (hoje, Público)

Recupero um post do final do ano passado que me sugere a preparação da situação presente. O valor total das cauções que hoje são notícia quase que superam as coimas que os citados quiseram que tivessem limite máximo e não mínimo, como corresponderia.

PS, PSD e CDS, os três partidos que nos últimos 34 anos se têm revezado no poder, aprovaram na generalidade a proposta de lei do Governo que prevê um agravamento das coimas aplicáveis e das penas de prisão no âmbito do regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. O diploma estabelece como obrigatório a submissão à assembleia-geral de accionistas da proposta de remuneração dos órgãos de administração das instituições financeiras, aumenta as penas de prisão de três para cinco anos e os limites das coimas elevam-se para um máximo de cinco milhões de euros. Note-se o avanço: para um máximo de 5 milhões de euros. Uma enormidade. Os ex-administradores do BCP, só eles, em indemnizações, prémios e outras prebendas receberam cerca de 400 milhões de euros. O PS, PSD e CDS quiseram limitar o montante de uma muito eventual condenação por crime económico a pouco mais que trocos. O restante continua salvaguardado e os três partidos podem mostrar ao mundo que andam envolvidos num combate sem tréguas contra um tipo de criminalidade que tem aparecido bastante nas televisões e imprensa em geral.
Só mais um detalhe: graças à reforma penal que entrou em vigor em 15 de Setembro de 2007, aprovada pelos mesmos partidos, as penas de prisão até 5 anos podem ser suspensas e muito raramente chegam a ser efectivas. (O país do Burro, 12 de Dezembro de 2008

Nem supervisão, nem Justiça

Um dos chavões que mais se têm repetido ultimamente para branquear a inimputabilidade de Vítor Constâncio e a actuação do Banco de Portugal de quaisquer responsabilidades na formação dos buracos financeiros de BPN e BPP, os 3 mil milhões de euros que todos pagámos, é o de que a delinquência banqueira é uma questão que passa pela Justiça e não pela supervisão. Tudo porque, neste país, aparentemente, ninguém percebe nada de supervisão, argumentou-se.

Hoje, Nascimento Rodrigues queixa-se que a supervisão trabalhou para que a delinquência banqueira também não passasse pela Justiça. Neste país, aparentemente, também já não há ninguém que perceba alguuma coisita de Justiça seria o argumento. Mas quem falou foi o Provedor de Justiça.

A República do consenso

Hoje de manhã, na rádio pública, ouvia aquele que paradoxalmente é simultaneamente um dos comentadores mais convidado para opinar sobre actualidade no país e um dos empresários do regime que melhor aproveita as oportunidades que o poder político lhe vai oferecendo. Seria, por isso, pela carga de interesses pessoais que contém tudo o que diz, uma opinião a ouvir com o maior cuidado. Mas não. O que diz José Miguel Júdice é servido como neutro.
Deixando estas considerações de parte, o que é relevante para a questão que pretendo aflorar é que falava sobre o TGV e sobre o manifesto dos 28 magníficos, cuja opinião é tão independente como a do próprio e coincidente com o modelo de Estado mínimo que defende. Sustentava, o douto, que o Governo deveria contratar meia dúzia de especialistas nacionais e internacionais para juntos decidirem sobre a realização ou não do projecto. Foram estes senhores aqueles que, desde o início, mais efusivamente aplaudiram as reformas da Administração Pública que, entre outros efeitos “benéficos”, despojaram o Estado de funcionários na área inspectiva capazes de assegurar o interesse público e simplificaram a burocracia que limitava os seus interesses. O Tribunal de Contas tem-se referido insistentemente aos efeitos destas duas cruzadas: uma sangria de milhares de milhões de euros que correram para as contas de “poderosos interesses corporativos” que só não o são porque são os seus (ler, por exemplo, aqui e aqui). São agora os mesmos que defendem um tipo de governação refém de “especialistas” merecedores do mais amplo consenso. O seu. Não vão a votos, mas mandam.

• Depois de escrever o que podem ler acima, reparei num post de Miguel Portas sobre outro opinador de serviço “independente” e o seu artigo em defesa do manifesto dos 28. Termina assim: “Eles são, de facto, os rostos económicos da elite nacional. A pergunta é: ganhámos muito com ela?”

Bendita rotina

A JP Sá Couto passou de empresa falida a empresa altamente lucrativa. O boom de 1300 por cento nas vendas bem pode agradecê-lo ao Governo Sócrates e ao Magalhães. Porém, que não se pense que as especificidades do ramo de negócio se ficam pelas janelas de oportunidade que são abertas pelas ligações ao poder político. A empresa também recebe visitas das autoridades judiciais com alguma frequência. A tal ponto que João Paulo Sá Couto, um dos seus donos e arguido por suspeitas de fraude fiscal, até as chama de “visitas de rotina”. Nada de stress.

O desejado "mercado"

Foi criado mais um ninho para acomodar uma classe de administradores de alto gabarito e empreendedores intrépidos com méritos reconhecidos nas máquinas partidárias respectivas. Apesar de darem lucro, os SMA, Serviços Municipalizados de Aveiro, foram extintos e a gestão dos sistemas de água e resíduos de 10 municípios do Baixo Vouga passará a ser feita pela empresa Águas da Região de Aveiro, detida maioritariamente pela Águas de Portugal. A nova empresa não terá capacidade para acolher a totalidade dos funcionários dos serviços municipalizados dos dez concelhos e quem for integrado na ARA verá as suas condições laborais pioradas pelos novos contratos individuais de trabalho previstos. A somar a este custo social, os lucros dos SMA serão agora uma renda garantida para uma empresa que, porque alguém o decidiu, se apropriará também de todas as infra-estruturas que, durante gerações, foram construídas com o dinheiro dos contribuintes. O Governo de “esquerda” de José Sócrates vai reunindo consensos com autarquias de “esquerda” e de direita no sentido de vender retalhos de país às suas clientelas. A política de gestão de recursos hídricos não foge a esta regra. Porém, em Aveiro, um distrito que eleitoralmente se tem revelado um dos mais acérrimos apoiantes de soluções enquadráveis nesta tipologia de mercantilismo estatal, o negócio parece ir ao encontro dos desejos da maioria da população.

Notícia via Ondas 3.

Desta vez dava nas vistas

O primeiro-ministro afirmou hoje que a solução apresentada pelo Governo para o Banco Privado Português (BPP) foi desenhada "em nome dos interesses dos contribuintes". Referia-se, obviamente, à decisão de ontem. Não aos 450 milhões em garantias que o Estado ofereceu para salvar um banco que já se sabia falido e que agora, quando for declarada a falência, serão perdidos. Não às obras de arte que eram património do BPP e que foram sobrevalorizadas para poderem servir de garantia real à operação anterior. Talvez se referisse ao interesse de alguns contribuintes especialíssimos que beneficiaram das duas operações anteriores. Mas seguramente que não pode estar a falar do interesse de todos os contribuintes que as pagaram, tal como pagaram os 2,55 mil milhões do buraco financeiro do BPN. Sócrates gosta de fazer e depois dizer assim umas coisas para regatear o preço que, mais cedo ou mais tarde, sabe que pagará em votos. Dizer não lhe custa um cêntimo. E, enquanto se diverte com o seu jogo, todas estas barracadas que foi e vai alimentando ficam por conta dos portugueses.

Reticências

O ministro das Finanças anunciou esta tarde que o Governo vai apoiar uma solução para os clientes do Banco Privado Português que subscreveram produtos de retorno absoluto, embora considere que eles não são "tecnicamente" depósitos e que, por isso, "os contribuintes não devem substituir-se ao banco nas garantias prestadas, pelo que, em conjunto com as autoridades de supervisão, o Executivo irá promover uma solução que passa pela substituição dos títulos que os clientes detêm por outros títulos, a serem geridos por uma entidade exterior ao BPP, que serão transaccionados no mercado e gerarão rendimentos para reembolsar anualmente os clientes.

Se, tal como aparentemente parece que acontecerá, o Governo desta vez não puser os contribuintes a pagar os prejuízos resultantes de actos de delinquência banqueira, é de louvar a decisão de hoje: não faz sentido que os clientes do BPP que, graças a uma escolha com riscos – – da sua exclusiva responsabilidade, beneficiaram durante anos a fio de rendimentos que resultaram dessa delinquência, venham agora exigir aos restantes contribuintes, que nada lucraram e que nada têm que ver com os seus apetites especulativos, que lhes suportem os prejuízos. Custa-me a acreditar que a substituição de títulos se faça sem custos financeiros que, naturalmente, alguém terá que suportar. Seja como for, admitindo que não será novamente o estado o feliz contemplado, os clientes do BPP poderão agora invocar a violação do princípio da igualdade de tratamento que está consagrado na nossa Constituição. O tratamento que o Governo Sócrates lhes dispensou não foi igual ao que dispensou aos clientes do BPN, cujo amontoado de ilícitos, até agora estimado em 2,55 mil milhões de euros, o Governo colocou ao encargo dos contribuintes portugueses.

A razão da demora

Hoje soube-se que Dias Loureiro não tem bens em seu nome que permitam um possível arresto dos mesmos no âmbito das investigações das autoridades ao caso Banco Português de Negócios (BPN). Segundo o CM, os imóveis de Dias Loureiro estão registados em nome de familiares ou pertencem a sociedades sedeadas em paraísos fiscais e os saldos médios das contas bancárias que tem em seu nome não ultrapassam os cinco mil euros. Os meses que durou a novela da demissão deste português de primeira ter-lhe-ão servido para orientar o património. Mais uma vez se comprova que o poder instituído em Portugal há 35 anos garante a todos os Dias Loureiros do país protecção contra qualquer dissabor.

Afinal, havia era falta de pessoal

A Parpública, a holding do Estado que controla a TAP, decidiu nomear um comité económico constituído especialmente para reestruturar a companhia. Nesta conceptualização de “reestruturação”, porém, a comissão executiva liderada por Fernando Pinto manter-se-á em funções. Afinal, a TAP tinha era falta de pessoal.

Alguns dos negócios e decisões mais brilhantes da actual comissão executiva poderão ser recordados aqui.

Um ministro bastante caro

Os clientes do Banco Privado Português que se manifestam hoje junto à sede do banco em Lisboa acusam Teixeira dos Santos de ter falhado enquanto presidente da entidade de supervisão CMVM entre 2000 e 2005, o período no qual o BPP lançou os produtos de retorno absoluto. Recorde-se que, já em 2009, Teixeira dos Santos tapou o buraco que não detectou enquanto supervisor com 450 milhões em garantias estatais. Agora que o BPP tem a falência quase como certa e, desse modo, as garantias serão executadas, Será este o preço que todos pagaremos por uma obra realizada em duas fases pela mesma pessoa. Somando o seu valor aos 2,55 mil milhões do BPN, só à conta de Teixeira dos Santos já lá vão três mil milhões de euros. Não se pode dizer que tenha saído um ministro barato. Ainda assim, fala-se no seu nome para suceder a Vítor Constâncio no tal lugar pago a 280 mil euros ao ano: para além de “dispendioso”, a palavra “caro” também tem como significados “querido” e “estimado”.

Quanto pagámos pelo Banco Sócrates

A Caixa Geral de Depósitos já injectou 2,55 mil milhões de euros no BPN. No final de 2007 existiam 6855 milhões de euros de responsabilidades de crédito que não estavam revelados no balanço desse ano. À data da nacionalização, o BPN tinha um apoio estatal de 235 milhões de euros que, logo a seguir à nacionalização, subiu para 315. No final de 2008, o valor superava os 1,455 mil milhões e, no final da semana passada, esse valor já estava nos 2,55 mil milhões de euros, mais de metade do capital social do banco público (4,5 mil milhões de euros). Nada de grave, o risco sistémico estava na falência do BPN.

Ligações especiais

Segundo o Expresso, Cavaco Silva obteve em 2003 mais-valias de 147.500 euros com a venda de acções da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), que tinha comprado em 2001. Por mera coincidência, a sua filha, que também era accionista, vendeu as acções na mesma altura, obtendo ganhos de 209.400 euros. Questionado sobre a notícia, Cavaco limitou-se a remeter o semanário para um comunicado que fez sair em Novembro do ano passado, no qual rejeitava quaisquer ligações ao BPN, controlado pela SLN, por cuja administração passaram vários membros dos seus governos.

Antes que isto dê Freeport

A deputada do PS e presidente da comissão parlamentar de inquérito ao BPN, Maria de Belém Roseira, disse hoje que "não se revê" nas declarações do candidato socialista Vital Moreira em que este ligou "figuras gradas" sociais-democratas ao "escândalo" da "roubalheira" do BPN, preferindo destacar "a participação activa" do PSD na comissão. Antes de Maria de Belém Roseira dizia-se que quem tem telhados de vidro não deve mandar pedras ao vizinho. Depois de Maria de Belém Roseira dir-se-á que quem tem telhados de vidro deve elogiar o vizinho. É bem mais seguro. E registe-se mais este contributo em que novamente ressalta a capacidade reformista do PS. Portugal está tão diferente, não está? Até no proverbiar. Nota-se em tudo.

Actualização: a Telhados Mensalão SA já reagiu.

Quem quiser colaborar com a fraude que se oponha

O PCP vai propor esta tarde à comissão de inquérito ao caso BPN a apresentação de uma queixa-crime contra o Banco de Portugal (BdP) por desobediência qualificada, por se ter recusado entregar ao Parlamento documentos considerados essenciais para o apuramento dos factos. A proposta surge depois de o PS ter recusado a via judicial para pedir o levantamento do sigilo profissional e bancário com base no qual o BdP tem recusado entregar, por exemplo, o relatório de auditoria feita ao BPN, as actas de reuniões do Conselho de Administração do BdP sobre as práticas da Sociedade Lusa de Negócios, assim como vária correspondência entre as três entidades. Segundo o deputado comunista Honório Novo, tudo documentos que “comprovam as ineficiências do sistema, sobretudo do banco de Portugal”. Fica a faltar a proposta de responsabilização disciplinar, financeira e criminal de quem do BdP, por acção ou omissão, com ou sem dolo, permitiu as actividades à margem da lei que conduziram ao buraco financeiro de mais de dois mil milhões de euros que o Governo não hesitou em encher com o dinheiro dos contribuintes seus representados. Estranha-se que não tenha ainda sido apresentada por ninguém.