quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

O que está a dar é ser legislador


“Legalidade”, esse conceito tão relativo quando o crime está na própria lei. Agora é a defesa de Sócrates que, ao acusar o Ministério Público de estar à espera de informação bancária com origem no estrangeiro que os dois advogados consideram ser “prova proibida”de ser usada em tribunal contra o seu cliente, é ela mesma a acusá-lo de ter legislado em proveito próprio. Em causa está essa formidável criação legislativa que dá pelo nome de Regime Extraordinário de Regularização Tributária (RERT), introduzida por Sócrates e aperfeiçoada por Passos Coelho, um esquema montado para dar protecção legal à elite da nossa delinquência. Ao abrigo do RERT, o delinquente que se dispusesse a depositar em Portugal uma quantia ao seu critério até esse momento depositada no exterior, como fez o amigo empresário, garantiria para si não apenas a amnistia fiscal correspondente como ainda, que maravilha, ficar a salvo de sobressaltos com a Justiça. “Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada”, lê-se no RERT. O RERT funcionou para arquivar o inquérito aos submarinos. Os advogados de Sócrates usam-no agora para desarquivá-lo. Estou cada vez mais convencido da inocência de José Sócrates.

4 comentários:

fb disse...

Um esquema montado para dar protecção legal à elite da nossa delinquência. Ao abrigo do RERT, o delinquente que se dispusesse a depositar em Portugal uma quantia ao seu critério até esse momento depositada no exterior, garantiria para si não apenas a amnistia fiscal correspondente como ainda, que maravilha, ficar a salvo de chatices com a Justiça. “Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada”, lê-se no RERT. O RERT funcionou para arquivar o inquérito aos submarinos. Os advogados de Sócrates usam-no agora para desarquivá-lo. Estou cada vez mais convencido de que Sócrates é inocente.

Victor Nogueira disse...

Isto é ironia "Estou cada vez mais convencido da inocência de José Sócrates." ? Ou não ?

Filipe Tourais disse...


Filipe Tourais disse...

Mas evidentemente que não é ironia. Com leis feitinhas por medida, como é que poderia não estar inocente?