Em princípio, casas habitadas
registam consumos de electricidade, água e gás e casas desabitadas, pelo
contrário, não os registam. A regra seria sempre esta se não houvesse tanta
gente privada destes serviços básicos devido à sua situação de pobreza extrema.
Há muita gente que não tem rendimentos suficientes para poder ter água, luz ou
gás em casa. Isto
deveria envergonhar-nos. A questão aqui tratada deveria começar precisamente neste
ponto. Qualquer Governo empenhado em assegurar o mínimo dos mínimos de dignidade
às vidas dos que menos têm solicitaria ao fornecedor de cada serviço as
informações necessárias para localizar cada habitação sem registo de consumos e
teria equipas no terreno para verificar cada situação. Casas habitadas por
famílias sem rendimentos que permitam consumos de água, electricidade e gás beneficiariam
de tarifários sociais a suportar pelo fornecedor do serviço respectivo como
contrapartida das rendas milionárias proporcionadas pela concessão de
monopólios naturais a empresas completamente isentas de obrigações sociais para
com a sociedade que as enriquece. Casas sem os mesmos consumos porque os seus
proprietários as podem manter desabitadas, por razões especulativas sem qualquer
penalização da degradação urbanística que a sociedade suporta como custo desta ganância
alheia, veriam a sua tributação agravada na medida certa para incentivar a sua
venda ou o seu arrendamento.
Temos um Governo mais amigo da
especulação imobiliária do que do ordenamento do território e do combate à
desertificação e degradação urbanística. E definitivamente não temos um Governo
empenhado em combater a pobreza. Pelo contrário, temos um Governo que persegue
os mais pobres entre os pobres, que é bastante diferente. E não é de agora. O Governo
queria que a ausência de consumo de água, gás ou electricidade num fogo social fosse
fundamento para despejo dos inquilinos. A Comissão Nacional de Protecção de
Dados (CNPD), porém, considerou ilegítimo e discriminatório que o senhorio
possa requerer às empresas de fornecimento de água, gás e electricidade
informação sobre os consumos relativos a determinado fogo, tendo por isso dado
parecer negativo à possibilidade de tal informação servir como fundamento à
cessação do contrato de arrendamento nos casos em que o senhorio conclua que
não houve consumos daqueles serviços. Acaba por ser uma boa notícia. Se o
Governo quiser fiscalizar melhor o universo de abrangidos pelo arrendamento
apoiado para habitação terá que fazê-lo de outra forma, por exemplo contratando
pessoal. Tem custos? Pois tem. É para isso, e não para sustentar a delinquência
banqueira e europeísmos subservientes, que servem os impostos que todos
pagamos. E é para isto que serve a protecção de dados, para que o livre acesso
à privacidade dos cidadãos não ajude Governos de malfeitores a darem asas às suas
perversões.
