Reformite crónicaReformar,
reformar, reformar. Reformar como se não houvesse amanhã. Reformar como se
não houvesse pessoas. Reformar como se mudança fosse sempre significado de
melhoria e nunca de retrocesso social. Reformar sem dar à sociedade e à
economia tempo para absorverem os contornos da reforma anterior. Reformar com a
garantia de que se reforma diante de uma plateia apática que não usa o voto
para punir e para premiar. Reformar muito, reformar sempre. Até ao negócio
final. É a vez da Justiça. Ao todo, são perto
de 35 milhões de euros que foram ou vão ser adjudicados por ajuste directo,
incluindo a contratação de juristas, informáticos e até a aquisição de serviços
de imagem e comunicação. As empreitadas, umas custam acima de 1,4 milhões de
euros, outras não chegam aos dois mil. Em comum, as mais de 100 empreitadas
previstas para os tribunais portugueses no âmbito do novo mapa judiciário têm a
ausência de concursos públicos, o Governo teve o cuidado de fabricar um regime
de excepção para conferir legalidade a negócios que de outra forma seriam
completamente ilegais. E o pior é que o pior dos piores de mais esta malfadada
reforma nem sequer são todos estes milhões, nem tão-pouco a falta de
transparência das adjudicações. Se a nossa indignação se concentrar
exclusivamente neles, fazemos o grande favor de contribuir quer para que não se
repare na quantidade de gente cujo acesso à Justiça ficará definitivamente
comprometido, quer nos acréscimos de ineficiência e de ineficácia
que alimentarão ainda mais aquela impunidade que sempre se esconde atrás das
cortinas de fumo às quais a fúria reformista da última década tem tido o
cuidado de dar forma de "interesse nacional". A reforma da Justiça de que
Portugal necessita para se ver a salvo de governantes, banqueiros delinquentes e
toda a restante fauna de parasitas corruptos não é esta. Esta foi apenas mais
uma que eles voltaram a engendrar para poderem adiar novamente aquela outra que
nunca teremos enquanto não alterarmos radicalmente a forma como temos acomodado
todas as anteriores.
Vagamente relacionado:
«(…) Os portugueses e as portuguesas estão habituados aos enredos intermináveis
dos processos de criminalidade económica em que estão envolvidos poderosos.
Todos eles partilharam a ribalta mediática, com violações sistemáticas do
segredo de justiça, quando se iniciaram, apontando para fortes indícios da
prática de crimes graves (burla, branqueamento de capitais, falsificação de
documentos, etc....) puníveis com vários anos de cadeia. Mas, hoje, se
quisermos saber o que aconteceu aos casos Partex, Facturas Falsas, JAE,
Universidade Moderna, Freeport, Operação Furacão... não nos lembramos porque se
foram esfumando na nossa memória coletiva? A resposta é porque o seu percurso e
desfecho (prescrição, absolvição ou fracas condenações por acusações mal preparadas
– todos os indicadores mostram que as taxas de condenação nos casos de
corrupção e de criminalidade económica são muito baixas) estão muito longe do
estrondo com que se iniciaram. O caso BES segue-se aos casos BCP e BPN, cujo
percurso nos faz suspeitar que irão seguir as pisadas de outros que envolveram
poderosos. E, talvez, o BES já esteja no mesmo trilho. Mas, se o estiver, é
preciso imediatamente tirá-lo de lá. (…) Os sacrifícios a que os cidadãos
portugueses estão a ser obrigados exigem que nunca mais tenham que assistir à
indecência do espetáculo de transferência de culpas, como ocorreu recentemente
aquando da prescrição da coima aplicada a Jardim Gonçalves. O poder judicial
(incluindo o Ministério Público) e o poder político (que tem a responsabilidade
dos meios com os quais o poder judicial, os órgãos de polícia criminal e
perícias operam) sabem há muito tempo que é forçoso abandonar modelos de
organização e de funcionamento que mostraram à exaustão que não são eficazes no
combate à criminalidade económica altamente complexa e que levam a que os
processos vão caindo, caso após caso. Já não lhes pedimos que se justifiquem.
Exigimos-lhes, sim, que façam as mudanças necessárias para que se crie um
paradigma de eficiência e de qualidade na justiça portuguesa na resposta a este
tipo de criminalidade.
Dentro do atual
quadro legal, avançamos alguns fatores de mudança.
Desenvolvimento
da investigação criminal por uma equipa permanente e multidisciplinar, dirigida
pelo Ministério Público, e constituída por magistrados e agentes policiais
altamente especializados e por peritos. Esta via, que deve ser a regra para
todos os casos de criminalidade económica complexa, pode, entre outros, evitar
que o processo fique meses a aguardar por diligências pedidas a determinado
órgão de polícia criminal ou por esclarecimentos técnicos, muitas vezes
apresentados como pedidos periciais, para que se avance na investigação;
permitir um
melhor desenvolvimento de linhas e de estratégias de investigação e a sua
correção atempada;
aprofundar a
articulação no âmbito da cooperação judiciária internacional;
diminuir as
fugas de informação e a violação do segredo de justiça. Desenvolvimento da
investigação de acordo com orientações ou protocolos de trabalho que tenham em
atenção as melhores práticas e que não devem ser alterados sem o assentimento
da coordenação da investigação. Cumprimento rigoroso dos prazos de inquérito, o
que obriga ao desenvolvimento de uma estratégia de investigação e à opção por
linhas de investigação em função do prazo. Na fase de julgamento, é necessário
disponibilizar formação especializada obrigatória a todos os magistrados que
poderão vir a julgar este tipo de criminalidade, bem como a assessoria técnica.
O Conselho Superior da Magistratura deve acompanhar de perto estes casos no
sentido de verificar o estrito cumprimento de todos os prazos processuais e a
aplicação de princípios de gestão processual que evitem o arrastamento do caso
na fase de julgamento.
Não se pede ao
sistema judicial que seja justiceiro em determinado caso concreto. O que se
exige é que atue com responsabilidade democrática em casos que tanto estão a
lesar os cidadãos portugueses e a nossa democracia. E se o poder político não
lhe der os meios de que precisa para agir com eficiência e qualidade, tem o
dever democrático de denunciar publicamente a situação. O que não pode é anos
depois, quando a montanha "parir o rato", vir escudar-se na falta de
meios que não teve para justificar a sua ineficiência.» - Boaventura Sousa
Santos, no Público.
