![]() |
| "Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa" |
Cortes entre 2,5% e 12% nos
vencimentos da função pública a partir dos 675 euros brutos, chumbado. Cortes de
5% nos subsídios de doença e de 6% no subsídio de desemprego, chumbados. Cortes
nas pensões de sobrevivência, chumbado. O Governo voltou a chocar de frente com
a Constituição da República Portuguesa, mas esta também voltou a chocar de frente
com os juízes do Tribunal Constitucional: todos os salários que foram roubados até
agora aos funcionários públicos não serão devolvidos. Os funcionários públicos devem
um agradecimento ao senhor Presidente da República por não ter pedido a fiscalização
preventiva –ao contrário da fiscalização sucessiva, tem efeitos suspensivos - das
normas em causa. Com este TC, vai compensando violar sistematicamente a nossa Lei fundamental.


