quarta-feira, 9 de abril de 2014

18 está bem, 19 já é abuso


Uma procuradora-adjunta corre o risco de ser afastada definitivamente da profissão porque deixou prescrever 19 processos, entre os quais figuram casos que envolvem menores e crimes de violência doméstica. Foram necessárias não 3, não 5, não 10, não 15, não 18, 19 prescrições para que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), instaurasse um processo disciplinar por inaptidão à magistrada, que actualmente está suspensa de funções. Onde está afinal a inaptidão? Apenas na magistrada ou também e sobretudo no CSMP?

O Alberto João é que tem juízo


É mais uma ilegalidade que vai passar impune, mais um insulto a contribuintes, funcionários do Estado e reformados, que o PSD nacional tem como garantido não terem por hábito usar eleições para punirem a cobertura que o partido tradicionalmente dá a Alberto João Jardim, também uma infracção que subverte uma concorrência entre clubes em várias modalidades que pressupõe financiamentos iguais para todos. O Governo Regional da Madeira atribuiu mais de 12,5 milhões de euros em apoios a clubes e associações desportivas do arquipélago para a época de 2013/2014, revela uma portaria publicada esta quarta-feira no suplemento do Jornal Oficial do dia 4 de Abril. Metade dos subsídios (seis milhões) destina-se aos clubes e sociedades anónimas desportivas em competições profissionais e não profissionais, em violação com a lei de bases do sistema desportivo. Os três clubes de futebol profissional, dois dos quais com sociedades anónimas desportivas e a disputar campeonatos nacionais, absorvem quase cinco milhões que correspondem a 40% do montante total dos subsídios: a SAD do Marítimo recebe 2,04 milhões, a SAD do Nacional 1,96 milhões e a SAD do União 985 mil euros. Alberto João Jardim conhece bem o país onde vive. Garantidamente, Portugal nunca mudará se os portugueses não mudarem primeiro.

Expliquem-nos como foi, mostrem-nos como é


O BPN emprestou 93.810 euros à distrital do PSD de Aveiro, terra natal de José Oliveira e Costa, líder histórico do BPN, mas omitiu este financiamento  à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP. O financiamento aparece apenas nas contas da estrutura de Aveiro do PSD e agora também no acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as contas de 2009 dos partidos políticos. Temos, portanto, fortes indícios de uma falha de comunicação: o BPN não enviava, o PSD também não podia reportar. Azar dos azares, reportou. E agora há questões que ficam por responder. Que responsável deste BPN já nacionalizado terá autorizado o empréstimo e com que garantias e condições? Que contrapartidas pessoais, políticas ou outras, o terão recompensado pelo gesto? Alguém que os ponha a responder. Uma auditoria minuciosa que revele se este foi caso único ou se houve outros. É a  nossa democracia que exige sabê-lo.

Vagamente relacionado: A Telles de Abreu e Associados é mandatária da Parvalorem no resgate judicial de créditos e ativos tóxicos do BPN. Mas também representa a ex-Sociedade Lusa de Negócios, agora chamada Galilei, grupo que foi dono do banco presidido por Oliveira e Costa. Eis a história de um escritório de advogados que, ao mesmo tempo e num escaldante caso, consegue estar nos dois lados da barricada.
Ainda mais vagamente: O Bloco de Esquerda propôs que os deputados à Assembleia da República passem a estar abrangidos por um regime de exclusividade. Administradores, gestores, consultores ou advogados e deputados? Incompatível, querem os bloquistas. Os 230 deputados ao Parlamento teriam assim de suspender actividade enquanto ambicionassem representar os eleitores. O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, desafiou todos os partidos a votarem favoravelmente esta alteração legislativa, a bem da “transparência da vida democrática e do sistema político” que tem permitido diversos conflitos de interesses. Uma “requalificação da democracia” que impediria que um deputado esteja “de manhã num escritório de advogados a defender interesses privados e à tarde a fazer as leis que servem esses interesses”.

Gostei de ler: "Não há alternativa"


«Quem quiser compreender a crise que estamos a atravessar, pode começar por aqui. Bertrand Rothé (economista) e Gérard Mordillat (escritor, cineasta) pegaram no célebre chavão thatcheriano —There is no alternative… — e desmontaram com simplicidade décadas de propaganda económica. Em três conjuntos de textos, coloridos de sagacidade e ironia, explicam o desmoronamento progressivo do Estado-Providência erguido no pós-guerra com a hegemonia de teses “liberais” que endeusam os mercados e a sua mão invisível. Transformado em virtude, o egoísmo só tem um horizonte em vista: o lucro. Desregulamentação dos mercados, desenvolvimento de empresas offshore, fragilização do sector público, prostituição da classe política, multiplicação de serviços prestados pela banca, “big bang especulativo”, flexibilização das leis laborais, uma justiça impotente face à corrupção financeira, colocaram o poder na mão invisível dos mercados. Mas os mercados não são entidades meramente abstractas, existem e funcionam na base de interesses concretos que protegem os bancos e, por consequência, beneficiam as grandes empresas (multinacionais e não só) onde se movimentam, num trânsito imparável de cargos, políticos subitamente transformados em empresários e empresários metamorfoseados em políticos. A realidade francesa, que o livro expõe com especial atenção, não é diferente da nossa. Cá é tudo ainda mais óbvio, tacanho até, cá é tudo ainda mais evidente com o beneplácito de uma população ou desinteressada ou conformada ou impotente (não sei bem). Banqueiros claramente corruptos cujos crimes prescrevem, políticos incólumes, escritórios de advogados ao serviço de suas majestades, toda uma classe de ”ultra-privilegiados” que nos querem convencer, pela boca de «artistas de variedades para distrair o público, missionários para salmodiar dia após dia o novo catecismo» (vide Camilo Lourenço, vide José Gomes Ferreira…), da inexistência de uma alternativa a estas oligarquias que meteram a democracia na gaveta e se estão nas tintas para o bem comum. Estão-se tanto nas tintas quanto é evidente serem as suas receitas causa essencial do agravamento das assimetrias no mundo, com a inevitável globalização a encher os bolsos de uma ínfima minoria que prospera encavalitada numa imensidão de desafortunados: «Os menos afortunados podem mesmo trabalhar a tempo inteiro e no entanto ter de dormir no carro. (…) Têm de sofrer em nome da modernidade e de uma liberdade de concorrência não falseada. E tanto pior se, depois, de entre aqueles que têm a sorte de ter ainda um emprego, alguns se irão tornar working poors. Assalariados e pobres, é esse o preço a pagar para aceder ao mundo do futuro» (p. 66). Mas que importa as pessoas perante a saúde dos mercados? Apetece parafrasear o pseudo-político português que recentemente se vangloriava de um país muito melhor apesar de reconhecer estarem pior as pessoas, como se o país não fosse essa coisa distante a que o próprio dá o nome de pessoas. Ora, ironia das ironias, o que esta crise veio trazer foi a heterogeneização do paradoxo. Temos, assim, países de bandeira comunista que são a menina dos olhos de ouro, sobretudo em termos laborais, dos neo-liberais e seu séquito de empresários avarentos (China? Angola?); temos os inimigos do Estado a socorrerem-se do Estado quando a dor aperta (BPN?); temos biliões de dólares desbloqueados para salvar bancos da ruína quando para a educação, a saúde, a cultura, falta sempre dinheiro (não há, não dá); temos uma plutocracia falida a passear pelo mundo em jactos privados… «Moral: quando os lucros florescem, o lema é “abaixo o Estado”; quando as perdas se acumulam, passa logo a ser “viva o Estado”!» (p. 75) Tudo isto, entretanto, se tornou lugar-comum, mas nunca é de mais lembrá-lo. Sobretudo quando estamos debaixo do fogo das “teorias da resiliência”, com políticas de austeridade alicerçadas numa disseminação do medo (medo de falir, medo de perder o emprego, medo de mudar…) que obnubila uma classe média que a todo o momento procura não ter consciência do quão explorada vai sendo. Os fast thinkers de serviço, cujo discurso anda sempre a favor do vento, podem encontrar os seus bodes expiatórios no cigano que vive do RSI, na família que se endividou para comprar uma vivenda, no peralvilho que ganha o SMN mas não dispensa um smartphone pago a prestações. Nada disto apaga o essencial, ou seja, alguém está a lucrar, e muito, com esta crise, alguém tem vindo a lucrar, e muito, com a propagação do chavão thatcheriano: There is no alternative. À refundação do Estado podemos propor, em herética alternativa, uma refundação do capitalismo. Podíamos começar por acabar com os paraísos fiscais, “enquadrar as práticas dos banqueiros”, nacionalizar as agências de notação, oferecer à justiça ferramentas básicas contra a prescrição de crimes económicos e fiscais profundamente lesivos da vida da maioria, lutar contra a fraude fiscal, reestruturar o sector bancário, taxar os rendimentos financeiros, estabelecer um imposto sobre o capital… Podíamos, não fosse dar-se o facto de as crises serem «uma prenda do céu para os especuladores. (…) os responsáveis pelos bancos de investimento põem-se a salivar só de pensarem nas generosíssimas comissões que poderão obter com consultorias e restruturações de dívidas. (…) Os mercados são entidades necrófilas!» (pp. 122-123) Portanto, congelem-se salários e aumentem-se impostos, proteja-se a incúria dos bancos, vampirizem-se as populações, seja-se rigoroso, claro está, com os mais fracos. Não é assim? Segunda moral da história: «Jesus anunciava a chegada do Reino mas o que afinal acabou por vir foi a Igreja, (…) o capitalismo anunciava a liberdade mas o que afinal acabou por vir foi a oligarquia». Quem quiser compreender, pode começar por aqui.» – Henrique Fialho, no Antologia do Esquecimento.