Ao menos nos Açores

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) decidiram esta segunda-feira, por maioria, que o Orçamento dos Açores para 2014 não fere qualquer princípio da Lei Fundamental. No acórdão aprovado com 10 votos a favor e três votos contra, o TC considera que as normas que alargam a remuneração complementar para funcionários públicos da administração regional, medida aprovada para compensar os cortes decididos pelo Governo que aguardam veredicto do TC, não invade a reserva legislativa soberana da Assembleia da República. E que a sua aprovação por unanimidade no parlamento açoriano decorre da autonomia legislativa da região. Excelente notícia. Ao menos nos Açores o roubo será minimizado.

Outra vez branquinho

Quando era deputado, o secretário de Estado da Segurança Social, Agostinho Branquinho,  foi uma peça chave no licenciamento de um hospital privado em que uma denúncia de corrupção foi usada como instrumento de pressão. A actividade, exercida em paralelo com a de deputado, alegadamente de “consultoria, nunca foi declarada no registo de interesses da Assembleia da República nem no Tribunal Constitucional, como a lei impõe. A embrulhada entretanto foi parar à Justiça sem vestígios de Branquinho, que nunca foi ouvido na fase de investigação, e não foi incluído nos autos nem mesmo depois da insistência do advogado de dois dos arguidos no processo no sentido de esclarecer em que moldes se processou a alegada “consultoria”: o juiz de instrução ignorou o pedido de inquirição. A notícia é fruto de mais um excelente trabalho jornalístico de José António Cerejo e surge dias depois de uma reportagem da SIC sobre negócio semelhante, num momento em que toda a espécie de racionamentos no SNS produz um autêntico inferno nos hospitais e centros de saúde de Norte a Sul de Portugal. É sobre este sofrimento que prosperam os negócios da Saúde privada. Apenas escapa quem pode pagar.

Vagamente relacionado: o estudo “Governar para as Elites – Sequestro Democrático e Desigualdade Económica”, divulgado esta segunda-feira pela organização humanitária Oxfam, conclui que a riqueza concentrada nas mãos das 85 pessoas mais ricas do mundo equivale aos recursos da metade mais pobre da população mundial (3600 milhões de pessoas). O documento pretende ser um alerta para os mais ricos e poderosos do mundo. O poder económico e político está “a separar cada vez mais as pessoas”, o que torna inevitáveis “as tensões sociais e o aumento do risco de ruptura social”, sublinha a Oxfam, segundo a qual quase metade da riqueza mundial está nas mãos de apenas 1% da população. São cerca de 110.000 milhões de euros, um valor que é 65 vezes maior do que o total de recursos de que dispõe a metade mais pobre da população. A organização revela que sete em cada dez pessoas vivem em países onde a desigualdade económica aumentou nos últimos 30 anos e que o peso dos rendimentos do 1% mais rico da população nos rendimentos totais dos seus países cresceu em pelo menos 24 dos 26 Estados para os quais dispõe de dados. Esta tendência crescente de concentração de riqueza é notória “mesmo em países considerados mais igualitários, como a Suécia e a Noruega”. Em Portugal, à semelhança dos Estados Unidos e da China, o peso dos rendimentos dos mais ricos no rendimento total do país mais que duplicou desde 1980, “e a situação tem vindo a piorar”, lê-se no relatório.

Auto-retrato

Na moção que vai apresentar ao Congresso do PSD, Pedro Passos Coelho  traçou um perfil do candidato presidencial a apoiar pelo partido, considerando que este não pode ser protagonista catalisador de qualquer conjunto de contrapoderes ou num cata-vento de opiniões erráticas em função da mera mediatização gerada em torno do fenómeno politico» e não «deve buscar a popularidade fácil». Marcelo Rebelo de Sousa anunciou imediatamente que não será candidato a Belém por se ver retratado na descrição de Passos Coelho. Se é o próprio a considerar-se o tal cata-vento de opiniões erráticas, o manipulador que busca popularidade fácil, quem somos nós para dizer o contrário? A partir de agora, atenção à cama que o nosso despeitado cata-vento começará a fazer a Durão Barroso. A corrida para Belém do Zé Manel está com cara de ter começado ontem. Ou então aquilo era o manipulador a semear verdes para colher maduras. Seja lá como for, para a posteridade, fica um auto-retrato que é uma maravilha.

Sobre o cata-vento da sala de comentários ao lado: o Fisco detectou vendas ilegais de acções da Isohidra feitas por Marques Mendes e Joaquim Coimbra (caso BPN), em 2010 e 2011, e que terão lesado o Estado em 773 mil euros. As acções foram vendidas por 51 mil euros, mas valiam 60 vezes mais: 3,09 milhões, avança hoje o Jornal de Notícias (JN). As contas são de uma inspecção sobre a Isohidra - Sistemas de Energia Renovável, Lda. que a Autoridade Tributária (AT) concluiu há menos de dois meses. Marques Mendes foi o tal comentador que em 2011 defendeu a tese de que não houve favorecimento no caso da venda das acções da SLN por Cavaco Silva, alegando que “Cavaco até vendeu as acções abaixo do preço”.
 Sobre outros excelentes negócios com acções: A Caixa Geral de Depósitos (CGD) requereu, no início deste mês, à CMVM que não publicitasse a multa de 300 mil euros que aplicou à Caixa BI e à Caixagest, com o compromisso de que o grupo estatal não recorreria judicialmente da decisão do regulador. A autoridade de fiscalização das operações de bolsa acusa as duas sociedades da CGD dos crimes de manipulação de mercado, de violação dolosa do dever de não utilização de informação privilegiada relativa a emitentes e de quebra do dever de defesa dos investidores (nomeadamente dos pequenos accionistas).