quinta-feira, 6 de novembro de 2014

O jogo da pressão: a constitucionalidade relativa



Foi a própria ex-ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite a garanti-lo, ADSE já dava lucro quando os funcionários públicos descontavam 1,5% do seu salário para aquele sub-sistema de Saúde. Ainda assim, os Governos, primeiro o de Sócrates, depois o  de Passos e Portas, foram aumentando a contribuição lentamente até aos 2,5%. Se com 1,5% a ADSE dava lucro, com 2,5% o lucro aumentou. As comparticipações não foram aumentadas. Mas os descontos sobre os salários sim, outra vez, para 3,5%: o Tribunal Constitucional havia chumbado os cortes nas pensões da CGA e alguém tinha que pagar. Os de sempre. E como as receitas do novo aumento dos descontos dos funcionários públicos não iriam servir para financiar o seu sub-sistema de Saúde e sim para pagar os juros da dívida, Bloco, PCP e Verdes requereram a intervenção do Tribunal Constitucional. A decisão foi hoje conhecida. O aumento foi considerado constitucional. Para além dos cortes salariais, que eram transitórios mas estão a tornar-se definitivos porque o mesmo Tribunal Constitucional continua a tolerá-los, os funcionários públicos irão pagar uma sobretaxa de IRS não de 3,5%, como toda a gente, mas de 4,5% pelo 1% a mais a desviar das contas da ADSE. Comprovadamente, o princípio da igualdade que ainda vem consagrado na CRP não é sucedâneo dos protestos que apenas se vêem presentes no mundo virtual. A constitucionalidade das normas transformou-se num jogo ganho pelo lado que mais pressão exerça sobre a manifesta permeabilidade dos juízes do TC. O Governo exerce-a, os funcionários públicos não exercem nenhuma, nem na rua, nem sequer ao menos nas intenções de voto nos partidos que sempre os defendem. E fica assim. Quem não se sente só por mero acaso é tratado como gente. Coitados. Tiveram azar outra vez.

1 comentário:

fb disse...

Foi a própria ex-ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite a garanti-lo, ADSE já dava lucro quando os funcionários públicos descontavam 1,5% do seu salário para aquele sub-sistema de Saúde. Ainda assim, os Governos, primeiro o de Sócrates, depois o de Passos e Portas, foram aumentando a contribuição lentamente até aos 2,5%. Se com 1,5% a ADSE dava lucro, com 2,5% o lucro aumentou. As comparticipações não foram aumentadas. Mas os descontos sobre os salários sim, outra vez, para 3,5%: o Tribunal Constitucional havia chumbado os cortes nas pensões da CGA e alguém tinha que pagar. Os de sempre. E como as receitas do novo aumento dos descontos dos funcionários públicos não iriam servir para financiar o seu sub-sistema de Saúde e sim para pagar os juros da dívida, Bloco, PCP e Verdes requereram a intervenção do Tribunal Constitucional. A decisão foi hoje conhecida. O aumento foi considerado constitucional. Para além dos cortes salariais, que eram transitórios mas estão a tornar-se definitivos porque o mesmo Tribunal Constitucional continua a tolerá-los, os funcionários públicos irão pagar uma sobretaxa de IRS não de 3,5%, como toda a gente, mas de 4,5% pelo 1% a mais a desviar das contas da ADSE. Comprovadamente, o princípio da igualdade que ainda vem consagrado na CRP não é sucedâneo dos protestos que apenas se vêem presentes no mundo virtual. A constitucionalidade das normas transformou-se num jogo ganho pelo lado que mais pressão exerça sobre a permeabilidade dos juízes do TC. O Governo exerce-a, os funcionários públicos não exercem nenhuma, nem na rua, nem sequer ao menos nas intenções de voto nos partidos que sempre os defendem. E fica assim. Quem não se sente, só por mero acaso é tratado como gente. Tiveram azar outra vez.