quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Da longa série "Regime de incompatibilidades, para que te queremos mais apertado?"




A nossa democracia necessita de proteger-se com um novo regime de incompatibilidades mais apertado, que impeça acumulações indecorosas, mas entre os nossos jornalistas e fazedores de opinião há quem continue a falar em bom senso, conceito suficientemente abrangente para albergar toda a espécie de protecções, teias de interesses e negócios escuros. Sem regime de incompatibilidades, cada eleito tem o "bom senso" que lhe apeteça e na dose que lhe aprouver.


«Em 2008 tive uma das vitórias mais justas que qualquer jornalista pode ter em toda a sua carreira. Dois anos depois de todos os ministros de José Sócrates, com excepção do ministro da Agricultura, terem recusado o acesso legítimo à documentação relativa à contratação de escritórios de advogados por parte dos membros do governo e da administração central, o Supremo Tribunal Administrativo obrigou o governo a respeitar a lei e a entregar todos os contratos, facturas, etc. Os papéis revelavam que os governos Durão Barroso, Santana Lopes e Sócrates tinham contratado advogados entre 2003 e 2006 sem qualquer concurso público e por um valor de cerca de 15,6 milhões de euros.

Um dos casos mais interessantes relacionava-se com o escritório Rui Pena & Arnaut. Formado por dois ex-ministros, o escritório é especializado, entre outras áreas, em energia. Além de, na altura, ter a Galp, a EDP e a Martifer como clientes, Pena tinha produzido parte importante da legislação estruturante do mercado do gás natural e ainda assessorava o governo Sócrates no lançamento de concursos de eólicas a que os seus clientes Galp (que se aliou à Martifer), EDP concorreram. Obviamente, para Rui Pena não havia qualquer espécie de incompatibilidade e o justiceiro Marinho e Pinto, que então liderava a Ordem dos Advogados, ficou calado como um rato.

Salvaguardando as respectivas diferenças, vem este pequeno exercício de memória a propósito da situação de Fernando Negrão. O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES fez aquilo que muitos deputados fazem: foi consultor de um escritório de advogados ao mesmo tempo que tinha uma posição no órgão legislativo da República. Dá-se o caso de o escritório em causa, Albuquerque & Associados, um dos mais antigos de Lisboa, ser especialista em banca e ter o BES como um dos seus principais clientes. Negrão chegou a ser apresentado como o associado que iria liderar o departamento de penal económico – projecto que o também juiz alega que não se concretizou.

Mandava o bom senso que Negrão não aceitasse o convite para presidir a uma comissão de inquérito relacionada com um cliente do seu ex-escritório, mas o deputado do PSD, tal como Rui Pena, não vê qualquer incompatibilidade. Tal como o ex-ministro da Defesa de António Guterres não via qualquer problema em ser legislador, consultor do Estado e advogado de privados na mesma área de negócio, também Negrão não percebe que existe uma incompatibilidade óbvia. Os advogados e juristas do regime são assim. Portam-se como reis em terras de cegos. (…) A Comissão Parlamentar de Inquérito é demasiado importante para começar com o pé esquerdo. Trata-se do maior escândalo financeiro da democracia, e tem de ser investigado pela Assembleia da República com um único objectivo: descobrir toda a verdade.» – Luís Rosa, no I.

1 comentário:

fb disse...

Tal como o ex-ministro da Defesa de António Guterres não via qualquer problema em ser legislador, consultor do Estado e advogado de privados na mesma área de negócio, também Negrão não percebe que existe uma incompatibilidade óbvia. Os advogados e juristas do regime são assim. Portam-se como reis em terras de cegos. (…) A Comissão Parlamentar de Inquérito é demasiado importante para começar com o pé esquerdo. Trata-se do maior escândalo financeiro da democracia, e tem de ser investigado pela Assembleia da República com um único objectivo: descobrir toda a verdade.» – Luís Rosa, no I.