terça-feira, 9 de setembro de 2014

Protecção de dados: um Governo contra os pobres


Em princípio, casas habitadas registam consumos de electricidade, água e gás e casas desabitadas, pelo contrário, não os registam. A regra seria sempre esta se não houvesse tanta gente privada destes serviços básicos devido à sua situação de pobreza extrema. Há muita gente que não tem rendimentos suficientes para poder ter água, luz ou gás em casa. Isto deveria envergonhar-nos. A questão aqui tratada deveria começar precisamente neste ponto. Qualquer Governo empenhado em assegurar o mínimo dos mínimos de dignidade às vidas dos que menos têm solicitaria ao fornecedor de cada serviço as informações necessárias para localizar cada habitação sem registo de consumos e teria equipas no terreno para verificar cada situação. Casas habitadas por famílias sem rendimentos que permitam consumos de água, electricidade e gás beneficiariam de tarifários sociais a suportar pelo fornecedor do serviço respectivo como contrapartida das rendas milionárias proporcionadas pela concessão de monopólios naturais a empresas completamente isentas de obrigações sociais para com a sociedade que as enriquece. Casas sem os mesmos consumos porque os seus proprietários as podem manter desabitadas, por razões especulativas sem qualquer penalização da degradação urbanística que a sociedade suporta como custo desta ganância alheia, veriam a sua tributação agravada na medida certa para incentivar a sua venda ou  o seu arrendamento.
Temos um Governo mais amigo da especulação imobiliária do que do ordenamento do território e do combate à desertificação e degradação urbanística. E definitivamente não temos um Governo empenhado em combater a pobreza. Pelo contrário, temos um Governo que persegue os mais pobres entre os pobres, que é bastante diferente. E não é de agora. O Governo queria que a ausência de consumo de água, gás ou electricidade num fogo social fosse fundamento para despejo dos inquilinos. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), porém, considerou ilegítimo e discriminatório que o senhorio possa requerer às empresas de fornecimento de água, gás e electricidade informação sobre os consumos relativos a determinado fogo, tendo por isso dado parecer negativo à possibilidade de tal informação servir como fundamento à cessação do contrato de arrendamento nos casos em que o senhorio conclua que não houve consumos daqueles serviços. Acaba por ser uma boa notícia. Se o Governo quiser fiscalizar melhor o universo de abrangidos pelo arrendamento apoiado para habitação terá que fazê-lo de outra forma, por exemplo contratando pessoal. Tem custos? Pois tem. É para isso, e não para sustentar a delinquência banqueira e europeísmos subservientes, que servem os impostos que todos pagamos. E é para isto que serve a protecção de dados, para que o livre acesso à privacidade dos cidadãos não ajude Governos de malfeitores a darem asas às suas perversões.

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