segunda-feira, 1 de setembro de 2014

De reforma em reforma



Reformite crónicaReformar, reformar, reformar. Reformar como se não houvesse amanhã. Reformar como se não houvesse pessoas. Reformar como se mudança fosse sempre significado de melhoria e nunca de retrocesso social. Reformar sem dar à sociedade e à economia tempo para absorverem os contornos da reforma anterior. Reformar com a garantia de que se reforma diante de uma plateia apática que não usa o voto para punir e para premiar. Reformar muito, reformar sempre. Até ao negócio final. É a vez da Justiça. Ao todo, são perto de 35 milhões de euros que foram ou vão ser adjudicados por ajuste directo, incluindo a contratação de juristas, informáticos e até a aquisição de serviços de imagem e comunicação. As empreitadas, umas custam acima de 1,4 milhões de euros, outras não chegam aos dois mil. Em comum, as mais de 100 empreitadas previstas para os tribunais portugueses no âmbito do novo mapa judiciário têm a ausência de concursos públicos, o Governo teve o cuidado de fabricar um regime de excepção para conferir legalidade a negócios que de outra forma seriam completamente ilegais. E o pior é que o pior dos piores de mais esta malfadada reforma nem sequer são todos estes milhões, nem tão-pouco a falta de transparência das adjudicações. Se a nossa indignação se concentrar exclusivamente neles, fazemos o grande favor de contribuir quer para que não se repare na quantidade de gente cujo acesso à Justiça ficará definitivamente comprometido, quer nos acréscimos de ineficiência e de ineficácia que alimentarão ainda mais aquela impunidade que sempre se esconde atrás das cortinas de fumo às quais a fúria reformista da última década tem tido o cuidado de dar forma de "interesse nacional". A reforma da Justiça de que Portugal necessita para se ver a salvo de governantes, banqueiros delinquentes e toda a restante fauna de parasitas corruptos não é esta. Esta foi apenas mais uma que eles voltaram a engendrar para poderem adiar novamente aquela outra que nunca teremos enquanto não alterarmos radicalmente a forma como temos acomodado todas as anteriores.


Vagamente relacionado: «(…) Os portugueses e as portuguesas estão habituados aos enredos intermináveis dos processos de criminalidade económica em que estão envolvidos poderosos. Todos eles partilharam a ribalta mediática, com violações sistemáticas do segredo de justiça, quando se iniciaram, apontando para fortes indícios da prática de crimes graves (burla, branqueamento de capitais, falsificação de documentos, etc....) puníveis com vários anos de cadeia. Mas, hoje, se quisermos saber o que aconteceu aos casos Partex, Facturas Falsas, JAE, Universidade Moderna, Freeport, Operação Furacão... não nos lembramos porque se foram esfumando na nossa memória coletiva? A resposta é porque o seu percurso e desfecho (prescrição, absolvição ou fracas condenações por acusações mal preparadas – todos os indicadores mostram que as taxas de condenação nos casos de corrupção e de criminalidade económica são muito baixas) estão muito longe do estrondo com que se iniciaram. O caso BES segue-se aos casos BCP e BPN, cujo percurso nos faz suspeitar que irão seguir as pisadas de outros que envolveram poderosos. E, talvez, o BES já esteja no mesmo trilho. Mas, se o estiver, é preciso imediatamente tirá-lo de lá. (…) Os sacrifícios a que os cidadãos portugueses estão a ser obrigados exigem que nunca mais tenham que assistir à indecência do espetáculo de transferência de culpas, como ocorreu recentemente aquando da prescrição da coima aplicada a Jardim Gonçalves. O poder judicial (incluindo o Ministério Público) e o poder político (que tem a responsabilidade dos meios com os quais o poder judicial, os órgãos de polícia criminal e perícias operam) sabem há muito tempo que é forçoso abandonar modelos de organização e de funcionamento que mostraram à exaustão que não são eficazes no combate à criminalidade económica altamente complexa e que levam a que os processos vão caindo, caso após caso. Já não lhes pedimos que se justifiquem. Exigimos-lhes, sim, que façam as mudanças necessárias para que se crie um paradigma de eficiência e de qualidade na justiça portuguesa na resposta a este tipo de criminalidade.

Dentro do atual quadro legal, avançamos alguns fatores de mudança.

Desenvolvimento da investigação criminal por uma equipa permanente e multidisciplinar, dirigida pelo Ministério Público, e constituída por magistrados e agentes policiais altamente especializados e por peritos. Esta via, que deve ser a regra para todos os casos de criminalidade económica complexa, pode, entre outros, evitar que o processo fique meses a aguardar por diligências pedidas a determinado órgão de polícia criminal ou por esclarecimentos técnicos, muitas vezes apresentados como pedidos periciais, para que se avance na investigação;

permitir um melhor desenvolvimento de linhas e de estratégias de investigação e a sua correção atempada;

aprofundar a articulação no âmbito da cooperação judiciária internacional;

diminuir as fugas de informação e a violação do segredo de justiça. Desenvolvimento da investigação de acordo com orientações ou protocolos de trabalho que tenham em atenção as melhores práticas e que não devem ser alterados sem o assentimento da coordenação da investigação. Cumprimento rigoroso dos prazos de inquérito, o que obriga ao desenvolvimento de uma estratégia de investigação e à opção por linhas de investigação em função do prazo. Na fase de julgamento, é necessário disponibilizar formação especializada obrigatória a todos os magistrados que poderão vir a julgar este tipo de criminalidade, bem como a assessoria técnica. O Conselho Superior da Magistratura deve acompanhar de perto estes casos no sentido de verificar o estrito cumprimento de todos os prazos processuais e a aplicação de princípios de gestão processual que evitem o arrastamento do caso na fase de julgamento.

Não se pede ao sistema judicial que seja justiceiro em determinado caso concreto. O que se exige é que atue com responsabilidade democrática em casos que tanto estão a lesar os cidadãos portugueses e a nossa democracia. E se o poder político não lhe der os meios de que precisa para agir com eficiência e qualidade, tem o dever democrático de denunciar publicamente a situação. O que não pode é anos depois, quando a montanha "parir o rato", vir escudar-se na falta de meios que não teve para justificar a sua ineficiência.» - Boaventura Sousa Santos, no Público.

Sem comentários: