terça-feira, 29 de julho de 2014

Sobre crime organizado


Ou isto, ou aquilo,. Os meios humanos da Autoridade Tributária são escassos, pelo que quem manda tem que fazer escolhas. Ou os coloca no terreno a fiscalizar infracções de tostões, e começam a chegar-nos aos ouvidos notícias sobre a intensificação da fiscalização de cabeleireiros e mecânicos de automóveis, ou esses mesmos efectivos são postos a fiscalizar grandes empresas e empresários, para que não nos comecem a chegar aos ouvidos notícias sobre perdões de infracções fiscais de milhões, Montes Brancos e Furacões, já depois de acontecerem e quando chegamos a saber deles, que seguramente haverá mega-infracções que passam em claro porque o pessoal das finanças é entretido a fiscalizar as caixas das moedas do pequeno comércio do país. Uma das notícias desta manhã é uma excepção a esta regra.  Lá calhou que o fisco detectasse que a EMA (Empresa de Meios Aéreos) andou a ocultar das finanças a titularidade da propriedade de um helicóptero. E lá calhou porque houve dois acidentes com helicópteros da EMA, com perda total dos aparelhos. E se um helicóptero cadastrado pode voar sem seguro para "poupar" dinheiro, muito mais se "poupa" com um helicóptero não cadastrado. Porque os pagamos quase na íntegra todos nós. O "quase" deve-se à pequena ajuda das penalidades aplicadas a cabeleireiros e mecânicos.

O mesmo raciocínio e as mesmas escolhas de quem manda na gestão dos recursos do nosso sistema de Justiça, tão finitos e tão fáceis de desviar de quem se quer a salvo de qualquer sobressalto como os da Autoridade Tributária. Todos os procuradores do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, incluindo a directora, Maria José Morgado, firmaram um abaixo-assinado dirigido à Procuradora-Geral da República (PGR) e ao provedor de Justiça reclamando ser inconstitucional uma norma do novo mapa judiciário que leva a que um procurador-adjunto a exercer funções de investigação criminal num DIAP venha a receber até cerca de menos mil euros brutos mensais que um procurador-adjunto com julgamentos de crimes de injúrias, conduções sem carta ou pequenas burlas.

E já que estamos a falar sobre crime organizado, termino com esta: o Banco de Portugal admitiu pela primeira vez que o buraco do BES venha a ser tapado com dinheiros públicos. Carlos Costa estava convencidíssimo que a situação do BES era sólida, até que leu no Expresso horas antes que os resultados trimestrais do banco podem ultrapassar os três mil milhões de euros negativos. Mas por que é que o Expresso não avisou mais cedo? O regulador não tem condições para regular com uma imprensa que demora tanto a dar as notícias. Ou isto, ou aquilo. Ou nos chateamos a sério, ou vamos continuar a ser sempre nós a pagar-lhes a festa.


Vagamente relacionado: As propostas da comissão de reforma do IRS para simplificar o imposto e diminuir o número de obrigações declarativas dos contribuintes – seja pela introdução de um sistema de deduções fixas à colecta, seja pelo fim da entrega da declaração do IRS para quem tem rendimentos de trabalho dependente ou de pensões – têm condições de ser concretizadas sem falhas na liquidação do imposto e sem o risco de potenciar a evasão fiscal, consideram os fiscalistas ouvidos pelo PÚBLICO.


Ainda mais vagamente: O ex-ministro da Economia Álvaro Santos Pereira assumiu hoje (ontem), no parlamento, que as contrapartidas negociadas pelos vários governos em nome do Estado português na compra de equipamento militar eram "imaginárias", devido ao seu grau de incumprimento generalizado. O antigo membro do actual Governo da maioria PSD/CDS-PP admitiu ainda, durante o inquérito parlamentar, em sede de comissão, ter sido aconselhado a "não mexer no dossiê" por se tratar de um assunto com um grande "passivo reputacional". O certo é que não mexeu mesmo.

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