domingo, 8 de junho de 2014

Gostei de ler: "Delinquência institucional"



« (...) Nem a mais inocente criatura pode deixar de perceber que um Governo que em todos os seus orçamentos do Estado, inclusive retificativos, tem normas fundamentais declaradas inconstitucionais está a fazê-lo de forma propositada.

Poder-se-ia dizer que o Governo faz o seu papel e o TC o dele, mas, convenhamos, este comportamento não ajuda a uma sã convivência institucional e revela uma vontade de desprezar a Constituição e o seu único intérprete autêntico.

Curiosamente, este último acórdão tem alguns pontos que parecem bastante discutíveis. Como é evidente, não discutirei as questões jurídicas mas existe, pelo menos, uma aparente sugestão sobre qual deve ser a conduta fiscal do Governo que me parece manifestamente despropositada. Um órgão jurisdicional julga, não sugere caminhos. Por outro lado, no caso dos cortes nos subsídios de desemprego e doença, o TC sugeriu caminhos, o Governo seguiu-os e, agora, o mesmo TC chumbou as normas que tinha sugerido. Já na questão orçamentalmente significativa, a dos cortes nos salários, seguiu-se a que tem sido a doutrina estabelecida pelo TC, certa ou errada (para mim, pelo menos, questionável). Porém, o sistema funcionou, e os ataques governamentais são um ataque ao próprio sistema político. O Governo comporta-se como um verdadeiro delinquente institucional.

Quando um titular de um órgão de soberania acusa titulares de outros órgãos de soberania de falta de bom senso, o que está a fazer senão a pôr em causa a falta de qualidades pessoais para desempenhar os cargos? Quando argumenta que é preciso ter mais cuidado na seleção das pessoas para o Tribunal Constitucional, não está a chamar incompetentes aos atuais juízes?

Como é evidente, estamos muito longe da crítica admissível nestes casos. Imaginemos que este tipo de acusações pegava. Teríamos os juízes do TC a chamar incompetente ao primeiro-ministro, o Presidente da República a dizer que é preciso mais cuidado na seleção dos ministros ou até do primeiro-ministro ou os conselheiros do Supremo a dizer que os deputados são uns preguiçosos. Pode acontecer, basta seguir o exemplo de Passos Coelho.

Mas, por incrível que pareça, o primeiro-ministro foi mais longe. Disse que os juízes não eram "escrutinados democraticamente".

Talvez Passos Coelho tenha esquecido que a sua legitimidade tem a mesma origem da dos juízes do TC: vem dos deputados, dos representantes do povo. Pois, os juízes são escolhidos pelos deputados. Muito embora alguém devesse também lembrar ao primeiro-ministro que em demo-cracia o voto não é a única fonte de legitimidade.

Sabemos que uma revisão constitucional não retiraria os princípios que fizeram o TC chumbar as propostas de lei. Nenhuma Constituição de uma democracia pode prescindir dos princípios da igualdade, proporcionalidade ou confiança. Por outro lado, uma Constituição não pode prescindir de um TC. E esse seria sempre o intérprete autêntico da Constituição. É assim o regular funcionamento das instituições, é assim que funciona o Estado de Direito.

O que o primeiro-ministro parece querer é que os juízes tenham bom senso, ou seja, decidam como ele quer, ou então quer liberdade absoluta para legislar, desprezando a Constituição. Ora, a esse sistema pode chamar-se muita coisa, menos democracia liberal. Verdade seja dita, já toda a gente tinha percebido que há uma centelha revolucionária neste Governo.

Todo este circo de disparates sobre o funcionamento da democracia liberal, mais as acusações descabidas e pouco consentâneas com a dignidade de um primeiro-ministro, são apenas uma cortina de fumo para esconder os efeitos da incompetência e do deslumbramento ideológico que desembocaram na tragédia que está a ser a governação. O TC está a ser usado para disfarçar todas as medidas impopulares do futuro e todos os erros do passado. Se para se conseguir ocultar o fracasso e preservar o poder for preciso pôr em causa os equilíbrios institucionais, insultar meio mundo, atacar o Estado de Direito, assim será feito.

Estamos mesmo perante um caso de delinquência institucional.» - Pedro Marques Lopes, no DN.

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