domingo, 1 de junho de 2014

A bem da Nação



Depois da leitura do acórdão que ditou o terceiro Orçamento de Estado inconstitucional em três possíveis, com o guardião da Constituição da República a dormir sobre a reincidência do Governo que seria sua obrigação ter admoestado na primeira vez, avisado de demissão caso houvesse uma terceira na vez seguinte e demitido nesta última, e estou a ser benevolente, nem só de Orçamentos de Estado viveu a insistência do Governo em marimbar-se para a Lei fundamental que lhe delimita os poderes, na declaração com as explicações da decisão comunicada minutos antes, só faltou que o Presidente do Tribunal Constitucional desatasse a ditar os termos em que o Governo deverá redigir a próxima série de cortes de forma a obter o patrocínio do órgão por si presidido. Não foi necessário. Em vez de ditar, convidou. E o convite foi feito em termos tão exactos que toda a imprensa é unânime: haverá novos cortes e os novos cortes serão iguais aos velhos, isto é, terão a mesma redacção e os mesmos valores daqueles que vigoraram em 2013. Mais uma vez o verificamos, temos um Tribunal Constitucional permeável a todo o tipo de pressões, que se refugia atrás da interpretação política que faz do conceito de "interesse público", o tal que agora possibilita ao Governo andar cinco meses a confiscar salários a funcionários públicos à revelia da Constituição sem ter que devolvê-los ou, se quisermos vê-lo de outra maneira, o tal que dá margem ao Governo para manter as grandes fortunas e as rendas garantidas dos monopólios naturais à margem de qualquer contribuição, para dar apenas dois exemplos. Um Presidente que dorme e um Tribunal Constitucional que se intromete em decisões políticas unem esforços para dar cobertura política às barbaridades cometidas por um Governo que objectivamente se está nas tintas para a Constituição da República Portuguesa. É para o nosso bem, temos muita sorte, isto é interesse público. Como seria se não fosse?

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