quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Outra vez a tal Constituição que eles nunca leram


O Tribunal Constitucional considerou esta quarta-feira não estarem verificadas a constitucionalidade e a legalidade do referendo à adopção e co-adopção de crianças por casais do mesmo sexo que a maioria PSD/CDS aprovou no Parlamento e que Cavaco chutou para o TC. A existência de duas perguntas, uma sobre adopção plena e outra sobre co-adopção, dificulta, no entender dos juízes do palácio Ratton, a "perfeita consciencialização" por parte dos cidadãos e poderia levar, lê-se no acórdão, "à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida". Por outro lado, ao prever apenas a participação dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional, o universo eleitoral ficaria limitado. Decepciona-me verificar que o TC nada diga relativamente à inconstitucionalidade de referendar o exercício de um direito humano elementar com o objectivo de vedá-lo a uma minoria de cidadãos que, à luz da própria CRP, não pode ser discriminada com base na sua orientação sexual.


Artigo 13.º
Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

2 comentários:

José Lourenço disse...

Li bem? A adopção é um direito humano elementar? Onde? Em lado nenhum.

Filipe Tourais disse...

O direito a não ser discriminado, o direito à protecção familiar, o direito a constituir uma família, o direito a ser feliz. Chegam-lhe?