sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

As PPP da água: excelentes negócios, para variar



Numa auditoria às concessões em PPP dos sistemas de abastecimento de água a privados, o  Tribunal de Contas (TdC) concluiu que na  maioria dos 27 contratos de concessão de água a privados, as câmaras assumiram a responsabilidade de indemnizar as empresas concessionárias pelas reduções no consumo face aos valores estimados no contrato, além de outros riscos relacionados com a construção e exploração dos sistemas.

O TdC alerta que a maioria das concessões analisadas não reparte minimamente com o parceiro privado os riscos de mercado, procura, financeiros, construção e de exploração, pondo em causa o princípio da partilha de risco que deve estar subjacente a uma parceria público-privada. E concretiza que, pelo contrário, “cerca de 74% dos contratos de concessão prevêem, expressamente, a possibilidade das concessionárias serem ressarcidas pelos municípios concedentes em relação ao caso base, no caso de se verificar uma determinada redução do volume total de água facturado e da estimativa de evolução do número de consumidores”, todas elas fixadas tendo como base projecções  quanto ao crescimento populacional e quanto às capitações que apresentam "um desfasamento substancial da realidade de muitos municípios”, com a agravante de estas estimativas terem sido aprovadas sem serem postas em causa pelo parceiro público.

Em regra, a previsão da água consumida e facturada está entre 10% e 30% abaixo dos valores estimados no contrato de concessão, refere o relatório, dando como exemplo as concessões de Barcelos, Paços de Ferreira, Paredes, Carrazeda de Ansiães e Marco de Canavezes, localidades onde “os consumos efectivos estão abaixo do previsto em mais de 20%”, de forma a justificarem indemnizações imediatas. Perante projecções e estimativas que se revelaram “sistematicamente optimistas”, nota o TdC, “o risco de o concedente assumir um encargo permanente e insustentável é elevado”. (continuar a ler)

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