quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Trabalhar mais, ganhar menos

 Como se não bastasse a hora adicional diária de trabalho gratuito que o Tribunal Constitucional viabilizou com uma justificação política e não técnica, este ano os trabalhadores em funções públicas terão também cortes agravados nos seus salários e verão a contribuição para a ADSE aumentada em 1% do seu salário. Contas feitas pelo PÚBLICO, para um funcionário público solteiro e sem filhos que receba um salário bruto de 700 euros, a redução salarial em 2014 será de 164,33 euros, que aquela publicação compara com a redução de 143 euros verificada em 2013, menos 21,33 euros, em vez de compará-la com aquilo que cada funcionário nestas condições deveria ganhar por trabalhar mais uma hora diariamente. E as contas são fáceis de fazer: em termos brutos, quem ganhava 700 euros trabalhando 7 horas por dia em princípio receberia 800 euros trabalhando oito horas diariamente. Isto caso o trabalho obrigatório gratuito, outrora chamado escravatura, não tivesse sido recentemente descoberto nas entrelinhas da Constituição da República Portuguesa por aqueles a quem a nossa democracia confiou a função de se pronunciarem sobre a conformidade da produção legislativa com a nossa Lei fundamental. Ainda falta saber o que dizem sobre a constitucionalidade da medida que veio a seguir, o corte salarial entre 2,5 e 12%, à qual se ficam a dever as diferenças entre salário bruto e salário líquido que chegam a ultrapassar os 50%, como se pode ler no mesmo artigo. Há dias, ficámos a saber que, a curta distância da perda de emprego (32%), os cortes salariais foram responsáveis por 30,6% dos mais de 29 mil pedidos de auxílio recebidos pela DECO em 2013 de famílias que antes conseguiam e deixaram de conseguir satisfazer as suas obrigações de crédito. Os senhores juízes do Tribunal Constitucional também souberam de todos estes portugueses e portuguesas que passaram a viver acima das suas possibilidades. Tal como a nacionalização da hora diária de trabalho gratuito, os cortes salariais na Administração Pública foram eles que os permitiram, com a mesma argumentação de salvaguarda de um estranho  "interesse nacional". Aguardemos para ver o que decidem desta vez relativamente à constitucionalidade de nova nacionalização de parte dos salários dos servidores do Estado que têm em mãos para apreciação.

3 comentários:

fb disse...

Semana de trabalho aumentada de 35 para 40 horas sem aumento salarial correspondente, cortes salariais entre 2,5 e 12%, aumento da contribuição para a ADSE de 1% e o Tribunal Constitucional a ver.

Pedro Veiga disse...

Mas nem todos têm o horário aumentado. Na CML foi acordado o horário de 35 horas. Isto significa que as desigualdades aumentam com esta política. Serve para "dividir para reinar".

Anónimo disse...

Em 63% das Câmaras, segundo o JN de ontem. Isto significa que nem todos se aproveitam da situação para pôr pessoas a trabalhar à borla. Temos um Governo de aproveitadores e muitos dirigentes aproveitadores em toda a AP.