Da longa série "governar não é mandar"

Já está. O diploma que previa um roubo monstruoso aos pensionistas, baptizado pelo Governo como "convergência de pensões", foi chumbado pelo Tribunal Constitucional por unanimidade e em todas as alíneas. Horas antes da decisão ser tornada pública, já o arquitecto deste e de outros assaltos a funcionários públicos e pensionistas, Hélder Rosalino de sua graça, apresentava a demissão por motivos alegadamente pessoais.

O Governo Passos-Portas vai batendo sucessivos recordes na modalidade tentativas chumbadas de violação da Constituição da República Portuguesa, todas elas com incursões planeadas aos bolsos de quem trabalha ou trabalhou ou às parcas protecções que o Estado português dispensa a cidadãos em situação de vulnerabilidade. Há que referi-lo, o Tribunal Constitucional nunca se viu obrigado a travar nenhum esforço semelhante cujo alvo fossem os privilégios que certa casta de rendeiros do país foi conquistando aos sucessivos Governos e que estes têm mantido à margem de qualquer crise. Nunca foi preciso. O actual, aliás, nenhum  Governo tentou fazê-lo uma vez que fosse.

Vou excluir como desfecho de mais este chumbo o único que seria normal num país normal: A demissão. Já  perdi a conta aos choques de frente do actual Governo com a dura realidade de haver uma Constituição que delimita os terrenos do governar dos dos caprichos do mandar. O Governo costuma reagir atirando-se ao TC. Desta vez, não poderá fazê-lo sem atingir aquele a quem pode agradecer ser ainda Governo: foi o Presidente da República que enviou o diploma para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional. Também não poderá repetir o péssimo costume de acusar o Tribunal Constitucional de comprometer o regresso aos mercados: esta semana foi o próprio Presidente do BCE a garantir que não regressaríamos aos mercados antes da decisão de hoje ser conhecida. Uma saída de mansinho e atirando de imediato para o ar o plano B, pondo toda a gente a falar dele e a lamentar o chumbo do TC é uma forte possibilidade. O IVA ainda pode subir 2 pontos percentuais e há uma revisão das tabelas salariais e de suplementos da Administração Pública que foi ventilada há uns meses e que o Governo deve ter na manga para utilizar quando se revelar oportuno. Melhor que isto não se arranja.

No dia seguinte: O Governo vai rever os fundamentos para a atribuição dos suplementos pagos aos funcionários públicos, limitar a sua atribuição a uma percentagem da remuneração e sujeitar alguns a uma condição de recursos.

Finalmente um consenso, que positivo

Quatro cafés, dois restaurantes, duas lojas de móveis, uma escola de música, dois cabeleireiros, uma farmácia, um minimercado. Antes tinha mais lojas, duas de decoração, uma de tapeçarias, outra de electrodomésticos e mais umas quantas que já não recordo. Fecharam todas devido a falta de clientes. Os cortes salariais, os aumentos de impostos sobre o trabalho, sobre o consumo e sobre a propriedade, a escalada de preços de bens essenciais como combustíveis, electricidade e gás natural, todos eles fornecidos por empresas mantidas à margem da crise pela assinalável representação que registam nos partidos que têm sido Governo, reduziram o rendimento que os clientes de todas estas lojas tinham disponível para consumir e os resultados destas e de outras políticas erradas da última década vêem-se no papel pardo que tapa as montras das lojas fechadas. As pessoas que nelas trabalhavam deixaram de se ver por lá. A minha rua é assim, uma rua como tantas outras.

Hoje, logo pela manhã, Nos cafés de todas estas ruas, ouviram-se maravilhas sobre o último consenso alcançado entre António José Seguro e os partidos da maioria quanto à reforma do IRC. “É muito bom sinal que tenham chegado a acordo em matéria tão sensível” e “são as pequenas e médias empresas que criam emprego”, vomitava um especialista em domesticação aos microfones da Antena 1. Ouviram-no, sem sobressalto, proprietário e clientes, habituados como toda a gente a estes “toda a gente sabe”. E, no próximo ano, alguns destes últimos deixarão de aparecer com tanta frequência depois de constatarem como o seu rendimento disponível sumiu em nova carga brutal de impostos sobre o trabalho e fruto de mais cortes sobre salários e sobre pensões. Por essa razão, o dono do café verá os seus lucros reduzirem-se novamente e, muito provavelmente, quer para reduzir custos, quer porque o movimento não justifica ter uma empregada, não renovará o contrato da rapariguita que ali trabalha. O mesmo para as lojas da vizinhança, que os clientes deste e dos outros cafés visitam a seguir ao pequeno-almoço. O mesmo para os funcionários dispensados pelas lojas de móveis, que deixarão de ir almoçar ao restaurante. O mesmo para o filho do dono do restaurante, que já não poderá frequentar a escola de música. O mesmo para o professor de música, que já não andará lá pela rua a tomar café e a almoçar no restaurante.

António José Seguro acordou com a maioria reduzir 2% o IRC a empresas que lucram milhões, num país onde o trabalho e o consumo contribuem com mais de três quartos para a receita fiscal e 19 das 20 cotadas no PSI-20 pagam impostos sobre lucros na Holanda. Aceitou protelar para as calendas reduções no IRS e no IVA, tão brutalmente aumentados nos últimos anos. Em troca, a maioria aceitou uma redução de 25 para 17%na taxa de IRC aplicável a lucros até 15 mil euros, lucros esses que, para acontecerem, como vimos atrás, necessitam de clientes com poder de compra.

Temos, assim, que, graças ao último consenso, uma pequena ou média empresa que sobreviva à diminuição do rendimento disponível das famílias e a um IVA nos 23% irá pagar menos 1200 euros em IRC no próximo ano. São estes hipotéticos 1200 euros que Seguro alega irão manter e criar empregos. Ao mesmo tempo, uma empresa que lucre, vá lá, 10 milhões de euros anuais (empresas como a EDP fazem lucros de 10 milhões em menos de três dias), irá pagar menos 200 mil euros por ano graças à descida da taxa de IRC dos actuais 25 para os 23%. O consenso de Seguro deu migalhas aos pequenos para justificar as panificações inteiras que deu aos grandes. O consenso de Seguro acentua ainda mais o desequilíbrio de uma fiscalidade que já sobrecarregava demasiado o trabalho e o consumo para aliviar o capital. Mas um consenso é um consenso, os consensos são importantes para o país e essas coisas. E Seguro mostrou ser um digno sucessor aos comandos de um consenso que se vai reinventando para proporcionar a uma minoria a riqueza consensualmente obtida a empobrecer a restante maioria. Esquerda consensualizada e direita, arco da governação, não saímos disto.
 

Vagamente relacionado: No parecer à Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas destaca a "omissão de 1045 milhões de euros por benefícios atribuídos a SGPS (sociedade gestoras de participações sociais)", modelo de organização usado por grupos económicos. A Administração Tributária contesta a classificação de despesa fiscal e defende que estes valores de IRC não pago resultam do regime especial de tributação dos grupos de sociedade que prevê estas situações em caso de reinvestimento de lucros. Mesmo sem considerar estes números, os benefícios fiscais concedidos às empresas em 2012, e relativos ao ano de 2011, cresceram 91 milhões de euros, alcançando os 448 milhões de euros. Em sentido contrário evoluiu a despesa com os benefícios fiscais dos contribuintes individuais, em sede de IRS, que baixou 106 milhões de euros em 2012. (daqui)