O trabalho gratuito afinal está na CRP

Numa decisão que contou com 7 votos a favor e 6 contra, o Tribunal Constitucional decidiu que os trabalhadores da função pública vão ter mesmo de cumprir 40 horas semanais, em vez das 35 que vigoravam anteriormente, sem receber qualquer acréscimo remuneratório pela hora suplementar que irão trabalhar à borla, isto antes de verem o salário cortado outra vez. E não existe qualquer artigo na Constituição que consagre o trabalho gratuito, noutros tempos chamado ESCRAVATURA. A pressão sobre os senhores juízes afinal resulta. Houve catorze perninhas que tremeram, sete colunas vertebrais que dobraram e lá saiu uma decisão política na vez do parecer técnico que a cobardia se recusou a dar com a isenção que é dever do Órgão que a acomoda. Que vergonha.

Vagamente relacionado: Ainda sobre a decisão do Constitucional, é de todo oportuno relembrar como é que os funcionários públicos passaram a trabalhar 35 e não 40 horas: algures ali pelos anos 80, na vez anterior que o FMI andou por cá a fazer das suas, perante a falta de disponibilidade orçamental para actualizar salários numa época em que a inflação folgava nos dois dígitos, em vez de dinheiro, o Governo de então ofereceu uma redução no número de horas trabalhadas e os funcionários públicos aceitaram trabalhar menos e abdicar da reposição do seu poder de compra, ou seja, aceitaram uma redução do seu salário em termos reais. Durante décadas, sobretudo nas carreiras mais qualificadas, foi esta redução que ditou a diferença salarial que sempre se verificou entre trabalhadores do público e os seus colegas do privado com as mesmas qualificações, que em termos médios sempre auferiram um salário bastante superior pelas oito horas que continuaram a trabalhar.

Quem diria que, 30 anos depois, apesar dos aumentos de produtividade proporcionados pelas novas tecnologias, para além de verem o seu salário reduzido, os funcionários públicos veriam ainda a sua jornada de trabalho aumentada e, em tantos casos, ao aumento de uma hora diária corresponde uma paradoxal redução salarial que chega a ultrapassar os 30%? A Constituição da República Portuguesa não mudou assim tanto. Mudaram os portugueses, que agora aguentam tudo menos ataques ao Cristiano Ronaldo. Estamos mais mansos, mais embrutecidos, já para não falar naquela parolice invejosa que sempre vê privilégios nos direitos dos outros. Só dos outros. Esta mansidão embrutecida há-de continuar a permitir que nos façamde tudo. Umas vezes a uns, outras vezes a outros e muitas vezes a todos. Assim se enterram as conquistas de uma revolução que o modelo de "boa pessoa" deste povo aprendeu a desvalorizar com quem levou 40 anos a aperfeiçoar técnicas de domesticação. Agora já nem precisam de uma PIDE para reprimir, pouco ou nada há para reprimir. As muitas casas dos segredos neutralizam a perigosidade de delitos de opinião confinados a futilidades e a efervescências de curta duração.

Ainda mais vagamente: «A violação do direito à retribuição acaba por não se verificar no entender do TC. “Não se ignora que o aumento do período normal de trabalho diário poderá originar despesas adicionais para os trabalhadores, mas, em todo o caso, há que ter presente que o grande prejuízo (…) é de tempo: tempo disponível para si mesmos, para as suas famílias e para o exercício de um conjunto de direitos fundamentais consagrados na Constituição.” A “perda salarial real limita-se” à remuneração do trabalho suplementar e o TC, em linha com acórdãos anteriores, entende que isso não levanta problemas de constitucionalidade.» Isto vale para horários de 40, de 50, de 100 horas semanais. Portugal foi dos primeiros países a abolir a escravatura. Decorria o reinado de D.José I, quando, em 12 de Fevereiro de 1761, a escravatura foi abolida pelo Marquês de Pombal na Metrópole e na Índia. Sete juízes do Tribunal Constitucional com isenção de horário reabilitaram a escravatura para o trabalho suplementar a 25 de Novembro de 2013, alegadamente sem beliscarem o princípio da confiança. Os portugueses não percebem nada de leis.

Por estes dias

Foram três semanas que passei bem longe daqui, o mais afastado possível de computadores e internet, durante as quais o acesso a notícias deste cantinho à beira mar plantado se restringiu a meia dúzia de telejornais, metade deles transmitidos pela incrível RTP internacional, cujo serviço noticioso tem um filtro que torna impossível percepcionar a tragédia que por cá se vive. Só visto, a RTPi é realmente inacreditável, e a todos os níveis, não apenas no que respeita a notícias dadas invariavelmente em tons primaveris. Há que dizê-lo, mil vezes o serviço da SIC internacional, sem que com isto esteja para aqui a fazer a tal apologia do privado. A RTP internacional nunca será melhor se quem a dirige não a quiser melhor. E quem a faz quere-a assim, uma amálgama de porcarias e parolices infantilizadas o mais possível, em que "o preço certo" do Fernando Mendes será de longe o melhor que por ali se vê.

Ainda ando para aqui aos papeis a tentar perceber o que aconteceu durante esta ausência, na qual era minha intenção não interromper completamente as postagens, o que acabei por não fazer, quer por falta de acesso à net, quer por falta de vontade. A inactividade soube-me bem. E parece que também não perdi grande coisa.

Houve mais uma greve de apenas um dia na Administração Pública, da qual, apesar da enorme adesão que teve, passadas duas semanas já ninguém se lembra. Na ausência de um fundo que cubra a perda de remuneração aos seus filiados, os sindicatos só podem queixar-se de si próprios pela ínfima capacidade que têm de influenciar o poder político. E todos nós desta espécie de sindicatos por nos deixarem assim, cada um por si, à mercê de um poder que desta vez caiu nas piores mãos.

Tivemos mais exemplos de como este poder político continua de mãos dadas com interesses privados, que se vão movendo numa órbita que não andará muito longe do universo dos financiamentos partidários de um centrão conhecido como "arco da governabilidade", para juntos produzirem os tais enriquecimentos acima das nossas possibilidades que continuaremos a pagar enquanto estas notícias não produzirem mais do que mera indignação instantânea. Destaco dois: os 17 milhões de uma dívida de Luís Filipe Vieira ao BPN  noticiados como tendo sido assumidos pelo lado mais magro de um Estado que se diz gordo quando promove o bem comum, e a excelente reportagem da TVI 24 sobre os milhões que o Governo continua a desviar, à margem da lei e cada vez mais milhões, para colégios privados dirigidos por gente das suas relações.

Finalmente, a conferência Em Defesa da Constituição que decorreu na Aula Magna e o espectáculo degradante da invasão das escadas do Parlamento por agentes de segurança que ali se manifestavam, dois fortes sinais  da bandalheira em que continua a transformar-se a nossa democracia. Da primeira retiram-se a vitalidade política de um jovem com quase 90 anos e o contraste com a falta dela de velhos muito mais jovens do que Mário Soares, a profundidade da intervenção de alguém que está tão longe de ser de esquerda como Pacheco Pereira , a estudada discretíssima presença de dirigentes no activo de um PS liderado por um eterno ausente, um  PS que por estes dias se absteve na votação de uma reforma do IRC que promove a concentração de riqueza, e o mosaico   de figuras de uma esquerda que apesar de tudo ainda resiste, desunida, sem estratégia, incapaz de mobilizar. Da segunda ressalta o exemplo que confirma o alerta deixado por Mário Soares quanto à possibilidade da violência dos protestos poder começar a atingir níveis inesperados: aqueles polícias podiam perfeitamente ter tomado pela força a Assembleia da República e feito disparates de consequências ainda mais imprevisíveis. Fica o aviso.

E termino  assinalando o aniversário deste blogue. Foi no Sábado passado, 23 de Novembro. O primeiro post foi há oito anos. O Burro está a ficar velho.