Lá está a garotada outra vez a brincar aos legisladores

O Governo alargou a lista de serviços que terão que assegurar serviços mínimos em caso de greve, passando a incluir na lista o sector da educação, nomeadamente a realização de avaliações finais. A medida consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) ontem aprovada em Conselho de Ministros e enviada nesta quinta-feira aos sindicatos. O Governo coloca a realização de avaliações finais ao mesmo nível, e de forma alguma está ao mesmo nível, da segurança pública, correios, serviços médicos e hospitalares, recolha de lixo, abastecimento de água e de energia e bombeiros, que já têm que assegurar serviços mínimos em caso de greve. Não se percebe qual será o critério da escolha dos alunos que beneficiarão e dos que serão excluídos desta avaliação assim tornada urgente, por decreto. O que se percebe é que a garotada ficou muito traumatizada com a última greve dos professores. Abanaram, abanaram mesmo. Resta perceber até que ponto esta birra reactiva será legal. Tudo isto é mau demais para ser verdade. Mas é. Andamos nisto. 

O ocupante tem um "tribunal"

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou sem fundamento duas reclamações individuais apresentadas por dois cidadãos portugueses por causa dos cortes dos subsídios de férias e Natal em 2012, considerando que a medida não põe em causa a protecção da propriedade, apesar das milhares de pessoas que têm sido forçadas a devolver o carro e a casa ao banco onde obtiveram o financiamento que deixaram de poder pagar depois dos cortes objecto da queixa destes cidadãos. Segundo o tribunal, “em função dos problemas financeiros excepcionais que Portugal enfrenta neste momento, e dada a natureza limitada e temporária dos cortes nas pensões, o Governo português conseguiu demonstrar um justo equilíbrio entre o interesse público e a protecção dos direitos individuais”. A decisão foi tomada por unanimidade pelos sete juízes, um dos quais o português Paulo Pinto de Albuquerque. Aqui está como um Tribunal pode servir para conferir legalidade a um roubo colossal realizado a favor do ocupante que os seus juízes representam. Seria este o papel que reservaram para o nosso Tribunal Constitucional. O Tribunal Europeu, que costuma ser tão lento, desta vez apressou-se a decidir. Por que será?

Sinais positivos, diz o Ministro do Desemprego

“É positivo que, pela primeira vez em cinco anos, o desemprego desça, não só face ao mês anterior, como ao ano anterior. Estes são sinais positivos que dão esperança e confiança para continuar a trabalhar para criar mais postos de trabalho, combater o desemprego, promover a contratação, que são as primeiras prioridades do Governo”. Foi assim, e dizendo  que o desemprego é o maior problema da nossa economia e o maior drama social, que o compungido e exultante Ministro do Emprego e Segurança Social reagiu aos números do Eurostat hoje divulgados, que registam um recuo da taxa de desemprego para os16,3%, 864 mil desempregados.

Porém, os sinais positivos de Pedro Mota Soares esbarram noutros mesmo nada positivos, nomeadamente com a autêntica calamidade dos 121.418 portugueses que emigraram no último ano por não encontrarem emprego, 332 por dia, 2334 por semana, 10.118 por mês, naquele que é o recorde de sempre, batendo o anterior máximo histórico registado em 1966. Fazendo as contas, retirando aos 16,3% ó número daqueles que emigraram apenas no último ano, a taxa de desemprego estaria actualmente nos 18,6%, 2,3% acima da alegria de Pedro Mota Soares e 7,2% acima da taxa de desemprego que se verificava quando desmontou da Vespa  para o Governo em meados de 2011. Desde então, foi sempre a perder. Pedro Mota Soares, aquele que reduziu drasticamente as protecções sociais no desemprego e o Rendimento Social de Inserção, teria boas razões para voltar a montar a Vespa e regressar lá para onde nunca devia ter saído. Este inferno de miséria tem a sua assinatura.

Vagamente relacionado: A EDP, em conjunto com a polícia, montou hoje uma operação de corte de electricidade a todos os moradores do bairro do Lagarteiro, no Porto, com dívidas à empresa. O momento foi presenciado pelas câmaras da RTP. Os assistentes sociais dizem que alguns dos moradores que ficaram sem luz estão em situação de verdadeira emergência social. (vídeo aqui)

Ainda mais vagamente: de acordo com o Boletim Estatístico do Emprego Público, divulgado nesta quarta-feira, no final de Junho, o conjunto das administrações públicas empregavam 574.946 trabalhadores, menos 4,7% do que em Junho de 2012. Ao todo, no espaço de um ano, saíram do Estado mais de 28 mil funcionários. Nos últimos 18 meses, a aposentação foi o principal motivo de saída de trabalhadores (58,5% do total das saídas), seguindo-se a caducidade dos contratos a termo (38%).

A História da nossa vergonha

Um documento secreto da NSA, obtido pelo analista informático Edward Snowden e divulgado pelo jornal espanhol El Mundo, mostra que os serviços secretos americanos dividem os países que consideram aliados em quatro grupos, consoante as suas relações de proximidade, confiança e capacidade dos respectivos serviços de espionagem. No primeiro lote estão apenas quatro países: Austrália, Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido, quatro países que partilham com os Estados Unidos os proveitos da hegemonia militar e domínio sobre o resto do mundo, que conseguem através da NATO. Num segundo nível de colaboração, composto por 20 países que se prestam ao papel de garantir aos EUA "benefícios reais" de eventuais colaborações para a partilha de informação, está Portugal. Um dia, quando se escrever a História do imperialismo americano, as gerações futuras hão-de perguntar-se como é que um país que deu novos mundos ao mundo acabou assim, sempre de cócoras, um serviçal de uma potência que promove jogos de guerra e atropelos constantes aos direitos humanos, o peão de um xadrez imundo jogado em vários tabuleiros, do qual, ainda por cima, não retiramos qualquer proveito que se veja. Num momento de embotamento em que a maioria dos portugueses não reage sequer ao tudo o que o poder político tem feito com as suas vidas, estamos a deixar também escrever a História da nossa vergonha. Sobre as páginas dessa mesma indiferença.