Governar NÃO É mandar (revisão das lições anteriores)

A infantilidade irresponsável do Governo tentou o número semântico de chamar "requalificação" ao despedimento sem justa causa na Administração Pública.  Avançou sabendo que estava a violar a Constituição. Porque tinha consciência disso, tentou pressionar o Tribunal Constitucional de todas as maneiras possíveis para que não cumprisse com o seu dever. E voltou a dar-se mal. O Tribunal Constitucional foi unânime no chumbo ao diploma. Pela quarta ou quinta vez, já todos lhe perdemos a conta, o Governo é declarado fora-da-lei. E um Governo comprovadamente fora-da-lei, que não percebe a diferença entre mandar e governar, que quer exercer um poder democrático de forma autocrática, contra tudo e contra todos, um Governo que insiste numa reforma do Estado que, do princípio ao fim, é um perfeito disparate e um atentado à Constituição que lhe delimita o poder, um Governo que acumula desaires, desemprego, destruição, fome, miséria e escândalos sucessivos, só tem um caminho. Demissão.

Gostei de ler: "Morrer em vão"

«No distante dia 27 de Abril de 1971 subia à tribuna da Assembleia Nacional um deputado de 44 anos, integrado na chamada Ala Liberal da Primavera marcelista, de seu nome José Correia da Cunha. Licenciado em Agronomia (1949) e Geografia (1963), colaborador de Orlando Ribeiro, Correia da Cunha não saberia que ao ler o seu discurso intitulado "O Ordenamento do Território, Base de uma Política de Desenvolvimento Económico e Social", estava a inaugurar a política pública de ambiente, tentando transformar Portugal num país mais civilizado. Recordo Correia da Cunha, felizmente ainda entre nós, como homenagem aos corajosos bombeiros caídos na luta contra os incêndios que atingem o país. Como visionário e homem de acção, Correia da Cunha sabia que Portugal iria ficar desequilibrado demograficamente nas décadas seguintes. Milhões de portugueses sairiam das zonas rurais em direcção ao litoral. Era de interesse nacional ordenar o território, proteger a paisagem, a capacidade produtiva dos solos, preservar o capital natural para as gerações futuras. Nada disso aconteceu. Os interesses particulares prevaleceram sobre o interesse geral. Os incêndios que devastaram 426 000 e 256 000 hectares, respectivamente, em 2003 e 2005, fazendo de Portugal o campeão europeu de áreas ardidas, são o sinal de um país doente. Um país que ao fugir das chamas foge de si próprio. Uma das causas principais reside no desordenamento florestal. As reportagens televisivas mostram-nos, sistematicamente, bombeiros e populações cercados por eucaliptos em chamas. Chegado a Portugal em 1829, esta espécie exótica ocupa agora 26% do espaço florestal, e é o grande combustível dos incêndios florestais. Quando vejo ministros, com ar pesaroso, lamentarem a morte dos bombeiros, apetece-me perguntar-lhes: "Onde estavam os senhores no dia 19 de Julho de 2013?". Nesse dia foi aprovado, em Conselho de Ministros, o ignóbil Decreto-Lei n.º96/2013, que, debaixo da habitual linguagem tabeliónica usada para disfarce, estimula ainda mais a expansão caótica da plantação de eucaliptos, aumentando o risco de incêndio, e fazendo dos bombeiros vítimas duma política de terra queimada ao serviço dos poderosos.» – Viriato Soromenho-Marques, no DN.
 

Vagamente relacionado: «Desde o início deste mês já morreram quatro bombeiros no combate a incêndios florestais ou na sequência de ferimentos na luta contra o fogo. O primeiro-ministro considera que essas mortes não podem ser imputadas directamente a qualquer factor, sejam eles a falta de formação, de investimento ou de desleixo. “Não me parece que exista responsabilidade directa a imputar a alguém”, defendeu Pedro Passos Coelho, após uma visita à sede da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), revelando que questionou os responsáveis da ANPC e que não foram identificadas causas directas, como a falta de formação, desleixo ou falta de meios. (...) "Não posso deixar de mostrar enorme solidariedade, que com certeza todo o país sente, pelo trabalho destes bombeiros que corajosamente perderam a vida e quero, sobretudo, àqueles que ainda lutam pela vida internados, desejar a recuperação melhor que se pode vaticinar, sabendo que alguns deles se encontram em fase crítica", disse Passos Coelho.» – Público, 27 de Agosto de 2013.
Quinta-feira à tarde: Uma bombeira de 21 anos morreu na manhã desta quinta-feira num combate a um novo incêndio no Caramulo e cinco ficaram feridos, dois com gravidade. É a quinta vítima mortal no espaço de um mês entre os milhares de efectivos que lutam contra os incêndios florestais, num dia em que há também a lamentar oito feridos graves. O Presidente da República desta vez colocou uma nota na página oficial da presidência a agradecer aos bombeiros pelo seu trabalho e a lamentar a morte de cinco destes operacionais.

Na Terça-feira seguinte: Bernardo Cardoso, de 18 anos, da corporação de Carregal do Sal, morreu ao início da noite desta terça-feira, depois de ter sofrido graves queimaduras, falência multiorgânica e “danos irreversíveis na via aérea". Este é o sexto bombeiro a falecer este ano no combate aos incêndios.

Dois dias depois: morreu nesta quinta-feira o bombeiro da corporação de Valença que tinha ficado ferido num incêndio naquele concelho do distrito de Viana do Castelo, a 29 de Agosto. Fernando Reis, de 50 anos, estava internado desde esse dia no Centro Hospitalar de Coimbra com prognóstico muito reservado. É a sétima vítima mortal desta série negra.