quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Da longa série "governar não é mandar"


Já está. O diploma que previa um roubo monstruoso aos pensionistas, baptizado pelo Governo como "convergência de pensões", foi chumbado pelo Tribunal Constitucional por unanimidade e em todas as alíneas. Horas antes da decisão ser tornada pública, já o arquitecto deste e de outros assaltos a funcionários públicos e pensionistas, Hélder Rosalino de sua graça, apresentava a demissão por motivos alegadamente pessoais.

O Governo Passos-Portas vai batendo sucessivos recordes na modalidade tentativas chumbadas de violação da Constituição da República Portuguesa, todas elas com incursões planeadas aos bolsos de quem trabalha ou trabalhou ou às parcas protecções que o Estado português dispensa a cidadãos em situação de vulnerabilidade. Há que referi-lo, o Tribunal Constitucional nunca se viu obrigado a travar nenhum esforço semelhante cujo alvo fossem os privilégios que certa casta de rendeiros do país foi conquistando aos sucessivos Governos e que estes têm mantido à margem de qualquer crise. Nunca foi preciso. O actual, aliás, nenhum  Governo tentou fazê-lo uma vez que fosse.

Vou excluir como desfecho de mais este chumbo o único que seria normal num país normal: A demissão. Já  perdi a conta aos choques de frente do actual Governo com a dura realidade de haver uma Constituição que delimita os terrenos do governar dos dos caprichos do mandar. O Governo costuma reagir atirando-se ao TC. Desta vez, não poderá fazê-lo sem atingir aquele a quem pode agradecer ser ainda Governo: foi o Presidente da República que enviou o diploma para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional. Também não poderá repetir o péssimo costume de acusar o Tribunal Constitucional de comprometer o regresso aos mercados: esta semana foi o próprio Presidente do BCE a garantir que não regressaríamos aos mercados antes da decisão de hoje ser conhecida. Uma saída de mansinho e atirando de imediato para o ar o plano B, pondo toda a gente a falar dele e a lamentar o chumbo do TC é uma forte possibilidade. O IVA ainda pode subir 2 pontos percentuais e há uma revisão das tabelas salariais e de suplementos da Administração Pública que foi ventilada há uns meses e que o Governo deve ter na manga para utilizar quando se revelar oportuno. Melhor que isto não se arranja.


Sem comentários: