segunda-feira, 25 de novembro de 2013

O trabalho gratuito afinal está na CRP


Numa decisão que contou com 7 votos a favor e 6 contra, o Tribunal Constitucional decidiu que os trabalhadores da função pública vão ter mesmo de cumprir 40 horas semanais, em vez das 35 que vigoravam anteriormente, sem receber qualquer acréscimo remuneratório pela hora suplementar que irão trabalhar à borla, isto antes de verem o salário cortado outra vez. E não existe qualquer artigo na Constituição que consagre o trabalho gratuito, noutros tempos chamado ESCRAVATURA. A pressão sobre os senhores juízes afinal resulta. Houve catorze perninhas que tremeram, sete colunas vertebrais que dobraram e lá saiu uma decisão política na vez do parecer técnico que a cobardia se recusou a dar com a isenção que é dever do Órgão que a acomoda. Que vergonha.


Vagamente relacionado: Ainda sobre a decisão do Constitucional, é de todo oportuno relembrar como é que os funcionários públicos passaram a trabalhar 35 e não 40 horas: algures ali pelos anos 80, na vez anterior que o FMI andou por cá a fazer das suas, perante a falta de disponibilidade orçamental para actualizar salários numa época em que a inflação folgava nos dois dígitos, em vez de dinheiro, o Governo de então ofereceu uma redução no número de horas trabalhadas e os funcionários públicos aceitaram trabalhar menos e abdicar da reposição do seu poder de compra, ou seja, aceitaram uma redução do seu salário em termos reais. Durante décadas, sobretudo nas carreiras mais qualificadas, foi esta redução que ditou a diferença salarial que sempre se verificou entre trabalhadores do público e os seus colegas do privado com as mesmas qualificações, que em termos médios sempre auferiram um salário bastante superior pelas oito horas que continuaram a trabalhar.

Quem diria que, 30 anos depois, apesar dos aumentos de produtividade proporcionados pelas novas tecnologias, para além de verem o seu salário reduzido, os funcionários públicos veriam ainda a sua jornada de trabalho aumentada e, em tantos casos, ao aumento de uma hora diária corresponde uma paradoxal redução salarial que chega a ultrapassar os 30%? A Constituição da República Portuguesa não mudou assim tanto. Mudaram os portugueses, que agora aguentam tudo menos ataques ao Cristiano Ronaldo. Estamos mais mansos, mais embrutecidos, já para não falar naquela parolice invejosa que sempre vê privilégios nos direitos dos outros. Só dos outros. Esta mansidão embrutecida há-de continuar a permitir que nos façamde tudo. Umas vezes a uns, outras vezes a outros e muitas vezes a todos. Assim se enterram as conquistas de uma revolução que o modelo de "boa pessoa" deste povo aprendeu a desvalorizar com quem levou 40 anos a aperfeiçoar técnicas de domesticação. Agora já nem precisam de uma PIDE para reprimir, pouco ou nada há para reprimir. As muitas casas dos segredos neutralizam a perigosidade de delitos de opinião confinados a futilidades e a efervescências de curta duração.

Ainda mais vagamente: «A violação do direito à retribuição acaba por não se verificar no entender do TC. “Não se ignora que o aumento do período normal de trabalho diário poderá originar despesas adicionais para os trabalhadores, mas, em todo o caso, há que ter presente que o grande prejuízo (…) é de tempo: tempo disponível para si mesmos, para as suas famílias e para o exercício de um conjunto de direitos fundamentais consagrados na Constituição.” A “perda salarial real limita-se” à remuneração do trabalho suplementar e o TC, em linha com acórdãos anteriores, entende que isso não levanta problemas de constitucionalidade.» Isto vale para horários de 40, de 50, de 100 horas semanais. Portugal foi dos primeiros países a abolir a escravatura. Decorria o reinado de D.José I, quando, em 12 de Fevereiro de 1761, a escravatura foi abolida pelo Marquês de Pombal na Metrópole e na Índia. Sete juízes do Tribunal Constitucional com isenção de horário reabilitaram a escravatura para o trabalho suplementar a 25 de Novembro de 2013, alegadamente sem beliscarem o princípio da confiança. Os portugueses não percebem nada de leis.

2 comentários:

Anónimo disse...

E os juizes, como funcionários públicos, também vão trabalhar 40 h semanais?

Anónimo disse...

Já não era sem tempo. Finalmente os mandriões dos FP vão perder as mordomias!