segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Maldita independência


Rui Machete, Ministro dos Negócios Estrangeiros, lamentou nesta segunda-feira a decisão anunciada na passada quinta-feira pelo TC e considera que o diálogo com o Tribunal Constitucional não tem tido “a forma mais desejável”. Sim, leram bem, ele disse que seria desejável que o Governo dialogasse com o Tribunal Constitucional. Para alcançarem "consensos", como é óbvio. Mas o Tribunal Constitucional Não tem, não pode dialogar com os Governos.  Ou então adeus indesejável independência. Estes "realistas" são danados para a demagogia.


Por dialogar: terminou o prazo legal de 60 dias para a equipa das Finanças entregar no Tribunal Constitucional as suas declarações de rendimentos. Um destes governantes não tinha, até hoje, actualizado a sua documentação na Rua do Século: Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública. Segundo a lei, "os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos". Dado que a tomada de posse da equipa das Finanças se deu a 2 de Julho, hoje era o último dia do prazo. A pena definida para o incumprimento é uma "declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial", caso o visado não entregue a declaração em falta nos 30 dias seguintes à notificação enviada pelo TC - o que só pode acontecer depois de esgotado o prazo inicial de 60 dias.

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