quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Governar não é mandar: lição nº 6


O Tribunal Constitucional (TC) chumbou algumas alterações ao Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, segundo um acórdão a que a Lusa teve acesso nesta quinta-feira. O TC declarou ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação colectiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral. Comprovadamente, contrariando o que advogam certos especialistas em destruição de países, a Constituição da República Portuguesa ainda vai fazendo alguma coisa quer pelos mais de 900 mil desempregados, quer pelos milhões de portugueses que tais especialistas se dedicaram a candidatar ao desemprego. Para que tal aconteça, porém, é necessário que haja quem accione os mecanismos previstos pela própria CRP: o acórdão agora conhecido é a resposta a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, pedido esse que foi entregue no TC a 12 de Julho do ano passado por deputados do PCP, BE e Verdes, que voltaram a confirmar toda a utilidade dos votos que os elegeram. Os votos úteis valem sempre a pena. Deles depende a vitalidade da nossa democracia.


Vagamente relacionado: quando, em Julho, foi para o Governo ocupar a pasta de ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete teve de deixar as funções que desempenhava, há vários anos, em 30 organismos, onde se destacavam três grupos bancários, mas também outras sociedades, fundações, comissões, para além do escritório de advocacia PLMJ, onde era consultor, conforme comunicou a semana passada ao Tribunal Constitucional (TC). Em 2008, por exemplo, Machete sentou-se em órgãos sociais não-executivos da CGD, do BCP e do BPI, cargos que acumulava com a presidência do Conselho Superior da SLN (apenas consultivo), a holding que controlava o BPN, e a vice-presidência do conselho consultivo do BPP.

Ainda mais vagamente: Pedro Passos Coelho atribuiu subsídio de alojamento a quatro secretários de Estado. O despacho do primeiro-ministro tem efeitos à data de tomada de posse dos abrangidos. No total, só em retroactivos, o Estado vai pagar 27 300 euros aos quatro governantes. Este apoio aos membros do executivo que declarem residência fixa fora de Lisboa é actualmente de 31,38 euros diários – 941 euros mensais. O salário mínimo continua a ser de 485 euros mensais e sem qualquer direito a transporte ou ajudas de custo. Não é actualizado há vários anos e há no Governo quem defenda que deve ser reduzido.

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