segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Aulas práticas sobre voto útil: Estado de direito

Os deputados das bancadas do PCP, BE e de Os Verdes entregaram esta segunda-feira de manhã, no Tribunal Constitucional, o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que impõe as 40 horas na função pública. Em causa estão os princípios constitucionais da proporcionalidade e da confiança ao pretender acumular esta redução salarial com os cortes impostos aos vencimentos dos funcionários públicos. O Governo poderá estar a sair da fase dos chumbos  e a entrar na fase da metralha constitucional.


Vagamente relacionado: Vítor Gaspar estava em Washington para uma operação de charme de dois dias junto de decisores políticos, académicos e investidores. Na mala, levava uma mensagem clara: Portugal estava a ganhar a credibilidade e não iria precisar de um segundo resgate financeiro. Aos jornalistas, deixava uma certeza nessa terça-feira, 19 de Março de 2012: “A data crucial para o regresso aos mercados é 23 de Setembro de 2013”. Hoje.
Ainda mais vagamente: Os 26 contratos swap celebrados pelo Governo e por empresas públicas da Madeira não estão a ser fiscalizados nem pela Assembleia da República,  nem pelo parlamento regional, apesar de as perdas potenciais dos derivados que ainda estão activos continuarem a aumentar. Em São Bento ficaram excluídos do âmbito do inquérito parlamentar em curso, alegadamente por serem competência regional. No Funchal, o PSD inviabilizou as iniciativas de controlo da acção governativa apresentadas pelo PS e pelo CDS. Os 26 contratos swap assinados pela Madeira entre 2006 e 2011 apresentavam perdas potenciais superiores a 175,8 milhões de euros em Abril de 2013. Este valor corresponde a 5,9% dos três mil milhões de euros de risco de prejuízo acumulado pelas transacções feitas pelas empresas públicas do continente, apesar de o arquipélago representar apenas 2,5% da população nacional.

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