quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Governar NÃO É mandar (revisão das lições anteriores)


A infantilidade irresponsável do Governo tentou o número semântico de chamar "requalificação" ao despedimento sem justa causa na Administração Pública.  Avançou sabendo que estava a violar a Constituição. Porque tinha consciência disso, tentou pressionar o Tribunal Constitucional de todas as maneiras possíveis para que não cumprisse com o seu dever. E voltou a dar-se mal. O Tribunal Constitucional foi unânime no chumbo ao diploma. Pela quarta ou quinta vez, já todos lhe perdemos a conta, o Governo é declarado fora-da-lei. E um Governo comprovadamente fora-da-lei, que não percebe a diferença entre mandar e governar, que quer exercer um poder democrático de forma autocrática, contra tudo e contra todos, um Governo que insiste numa reforma do Estado que, do princípio ao fim, é um perfeito disparate e um atentado à Constituição que lhe delimita o poder, um Governo que acumula desaires, desemprego, destruição, fome, miséria e escândalos sucessivos, só tem um caminho. Demissão.

1 comentário:

Anónimo disse...


Uma vez mais, o Tribunal Constitucional volta a ser responsabilizado por abrir um “buraco” no orçamento do Estado. Que o governo e a maioria que o apoia usem este tipo de discurso pode compreender-se. Mas que sejam repórteres a fazê-lo é inaceitável.

É uma interpretação perversa que segue o discurso oficial de que é o Tribunal que não deixa o governo resolver os problemas do País e cumprir as determinações da troika. É também o discurso dos comentadores ligados ao governo e é um discurso que “cola” na opinião pública menos informada.

Não parece difícil perceber que cabe ao governo encontrar soluções legais e constitucionais para governar o País em vez de fazer orçamentos baseados na violação de princípios e direitos garantidos pela Constituição. Se porém o governo opta por propôr medidas que sistematicamente violam esses princípios e direitos, então quem cria os “buracos” não é o Tribunal Constitucional, que se limita a repôr o direito constitucional, mas sim o governo.

Num estado democrático as leis, por maioria de razão a Lei Fundamental, são para ser cumpridas. Se o governo não quer ou não sabe governar no enquadramento constitucional vigente no País e com o qual foi eleito, deverá então conseguir os dois terços de votos no Parlamento necessários para fazer aprovar uma alteração da Constituição.

Os repórteres que sistematicamente alinham no discurso da responsabilização do TC sobre “buracos” no orçamento precisam de encontrar um discurso alternativo ao discurso oficial, sob pena de não cumprirem eles próprios o dever de isenção.