terça-feira, 13 de agosto de 2013

25, 24, 23, já começou a contar


O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de normas do diploma sobre a requalificação de trabalhadores da função pública. Cavaco Silva solicitou que o TC verifique se as normas relacionadas com a “cessação do vínculo laboral” dos funcionários públicos estão em conformidade com “o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da protecção da confiança”. Os juízes têm, agora, 25 dias para tomar uma decisão.

A fiscalização preventiva, recorde-se, tem efeitos suspensivos. Cavaco parece que finalmente entendeu. Se promulgasse o diploma da “mobilidade especial”, a esquerda parlamentar, porque tem os 10% de deputados necessários para fazê-lo, solicitaria a fiscalização sucessiva, esta sem efeitos suspensivos, e teríamos a reedição da bomba-relógio constitucional que a irresponsabilidade de Cavaco Silva armou quando promulgou o OE 2013, do qual, tal como a oposição, depois também solicitou a fiscalização sucessiva de algumas normas. Se a bomba estourar, desta vez, será nos próximos 25 dias, ainda antes das autárquicas. Isto promete.


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