terça-feira, 2 de julho de 2013

Quando a lei não protege o criminoso

João Vale e Azevedo foi condenado nesta terça-feira a mais dez anos de prisão efectiva pela apropriação indevida de mais de quatro milhões de euros dos cofres do Benfica, resultantes da transferência de futebolistas, entre 1998 e 2000, bem como à restituição daquele valor apropriado ilicitamente acrescido de juros, num total de mais de 7 milhões de euros. Como se vê, às vezes, a Justiça funciona, o que é sempre uma excelente notícia.
Vejamos, porém, como aquele “às vezes” está intimamente ligado com a existência ou não de ligações do criminoso aos três partidos daquele arco que nos tem posto a pagar as suas décadas de delinquência e como a Justiça emperra quando o lesado é o Estado. Noutra notícia, lemos sobre como o empresário e presidente da Media Capital Miguel Pais do Amaral se livrou de ser um dos acusados no processo da operação Furacão, iniciado há mais de nove anos, comprando a sua não acusação de fraude fiscal qualificada por mais de 1,4 milhões de euros.
Para compreender como é que alguém que rouba uma lata de atum num supermercado não pode apagar o seu crime pagando determinada quantia e como é que alguém que rouba o Estado, leia-se, todos nós, em largos milhões de euros já pode fazê-lo, temos que recuar até à habilidade legislativa da governação Sócrates que introduziu no nosso ordenamento jurídico este direito exclusivo dos criminosos em larga escala: a partir de então, qualquer envolvido na operação furacão ou numa sua qualquer equivalente passou a poder livrar-se de ser investigado e eventualmente preso pagando os impostos em atraso e 10% de uma estimativa feita pelo próprio sobre o montante do produto dos seus crimes que tenha conseguido pôr a salvo no estrangeiro, transferindo-o para um paraíso desses onde a Justiça apenas vê o que os criminosos lhe permitirem ver. Tudo fica absolutamente legal  quando o poder  legisla para salvar os seus.
E para continuar a compreender, bastará esperar pelas próximas eleições. Este tipo de notícias continua a não produzir qualquer efeito, quer sobre o eleitorado crónico de PSD, PS e CDS, quer sobre aquele não eleitorado que prefere abster-se de usar o seu voto para impedir os primeiros de darem poder a um poder que dá asas à corrupção.  O nosso maior problema não são os nossos políticos. O poder que têm não cai do céu.
Vagamente relacionado: Joaquim Pais Jorge, o novo Secretário de Estado do Tesouro,  é um dos nomes referidos na investigação às PPP feita no Parlamento e cujas conclusões seguirão para a PGR.
Ainda mais vagamente: Maria Luís Albuquerque, a Secretária de Estado do Tesouro que não foi demitida por ter sido responsável por negócios públicos que deram a ganhar largos milhões a pagar por todos os portugueses a várias instituições financeiras, não só não foi demitida como ainda foi promovida a Ministra das Finanças. Toma posse às 17 horas desta Terça-Feira.
E nada a ver com: Cavaco BPN Silva recusou-se nesta terça-feira a comentar a demissão de Vítor Gaspar e reafirmou que o Governo não responde perante o Presidente da República, mas sim perante o Parlamento. (…) Cavaco afastava assim, ainda que indirectamente, uma eventual demissão de Passos Coelho por iniciativa presidencial.

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