segunda-feira, 29 de julho de 2013

Pressas


Com toda a pressa, aproveitando o facto dos protestos estarem de férias, a maioria parlamentar PSD e CDS aprovou nesta segunda-feira as duas propostas de lei que alteram o período de trabalho dos funcionários públicos para 40 horas semanais sem qualquer acréscimo remuneratório, assim como o denominado "regime de mobilidade especial na administração pública", que mais não é do que a consagração da figura do despedimento sem justa causa em larga escala. Porque estão mesmo com pressa, uma semana antes, na semana passada, o Ministério das Finanças já tinha dado indicações às direcções-gerais e regionais dos diferentes serviços da Administração Central do Estado para que apresentem , até à próxima Sexta-feira, os horários de trabalho reformulados à luz da nova legislação, bem como o "plano de racionalização de efectivos", que é como quem diz as listas de pessoal a dispensar e respectiva calendarização.

E toda esta pressa mais não é do que pressa de se irem embora. O Governo sabe que não resistirá a nova constatação de que a Constituição da República Portuguesa não está suspensa. Toda a oposição se prontificou a enviar os dois diplomas para apreciação do Tribunal Constitucional, com especial realce para o PS que, na sua última passagem pelo Governo, desmantelou as carreiras na Administração Pública e substituiu o regime de nomeação definitiva pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas. Foi o PS que criou as condições que possibilitaram a este Governo avançar sobre os funcionários públicos. Pelo visto, fazem questão de serem eles a terminar a obra que deixaram inacabada. Também estão com pressa.

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