quinta-feira, 13 de junho de 2013

Sobre o tal "vazio" legal

O Governo alega um vazio legal inexistente para não pagar subsídios de férias a tempo e horas aos trabalhadores em funções públicas. O Presidente da República associou-se novamente ao Governo em mais esta ilegalidade. Ambos pagam anualmente, e sempre aos mesmos escritórios de advogados, por uma assessoria jurídica que, querem convencer-nos, não os informou do artigo 208.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, que abaixo republico, sob compromisso de honra de não cobrar um cêntimo que seja pela informação. A lei que existe é esta e só esta. Um Governo que não cumpre a lei, como o próprio nome indica, está fora da lei. Um Governo que o faça repetida e obsessivamente, como também este o tem feito, é um Governo que exerce o poder ilegitimamente, uma vez que os poderes de qualquer Governo decorrem da Constituição e da LEI. Isto e um Presidente da República que não desempenha o seu papel e estrebucha quando o mandam trabalhar produz esta atmosfera latino-americana que actualmente se respira em Portugal. Aqui está o artigo, com as partes pornográficas devidamente ressaltadas :


Artigo 208.º
Remuneração do período de férias
1 - A remuneração do período de férias corresponde À QUE O TRABALHADOR RECEBERIA SE  ESTIVESSE EM SERVIÇO EFECTIVO, à excepção do subsídio de refeição.
2 - Além da remuneração mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, QUE DEVE  SER PAGO POR INTEIRO NO MÊS DE JUNHO DE CADA ANO.

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