sábado, 15 de junho de 2013

Recapitulando: a Lei e eles, eles e a Lei, com Portugal ao fundo


Apesar dos avisos, o Governo e a maioria aprovaram dois orçamentos com normas que o Tribunal constitucional chumbou por não conformidade com a Constituição da República Portuguesa. O Governo e a maioria reagiram dirigindo adjectivações várias ao Tribunal Constitucional e à Lei fundamental. O Presidente da República não abriu a boca para dizer uma palavra em defesa de nenhum dos dois.

 

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Segundo conflito com a Lei deste breve resumo. O chumbo das normas do OE 2013 que previam o confisco dos subsídios de férias aos trabalhadores da Administração Pública pelo segundo ano consecutivo, que na apreciação ao OE 2012 o Tribunal Constitucional havia avisado o Governo não poderia repetir-se no ano seguinte, confrontaram novamente o Executivo de Passos Coelho com a existência de leis que impõem regras ao exercício do seu poder. O chumbo de tais normas tem como consequência a sua nulidade, ou seja, que valham tanto  como se nunca tivessem existido, vigorando a legislação anterior, a qual, como vimos aqui, é bem clara quanto ao montante e ao mês em que os funcionários do Estado têm direito ao recebimento do subsídio de férias que adquiriram no dia 1 de Janeiro pelo trabalho desenvolvido no ano imediatamente anterior.
O autoritarismo próprio de quem perdeu a autoridade voltou a entrar em cena. A imaginação própria deste autoritarismo alegou uma contradição entre normas declaradas nulas pelo Tribunal constitucional e a lei que nunca deixou de vigorar devido a essa nulidade para dizer que produziria uma nova lei que iria substituir aquela que vigorava nesse momento e que não queria aplicar. Aprovaram-na. Uma trapalhada. O Governo desafiou o Tribunal Constitucional, prejudicou cidadãos no seu legítimo direito ao recebimento da remuneração do seu trabalho, transmitiu à sociedade a perigosa mensagem de que apenas aplica as Leis da República quando quer e quando são do seu agrado. O Presidente da República voltou a não intervir. A imprensa fervilhou com notícias de Câmaras que decidiram pagar o subsídio de férias em Junho aos seus funcionários. O cumprimento da Lei já é notícia. Já chegámos aqui.  

 

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Nova confrontação com a Lei, desta feita com a Lei da greve. O Governo lembrou-se de ameaçar os professores com nova legislação de constitucionalidade muito duvidosa que, entre outros atentados,  prevê despedimentos sem justa causa, a que chamam de "requalificação", e um aumento de 5 horas no horário semanal de trabalho sem o correspondente incremento salarial respectivo.

Em reacção ao ataque às suas vidas e à Escola pública, os sindicatos representantes dos interesses da classe docente convergem na convocação de uma greve de vários dias às avaliações e  aos exames. O Governo reage ameaça com uma requisição civil ilegal e tenta convocar serviços mínimos. Os sindicatos  alegam a ilegalidade dessa convocação. É constituído um Tribunal Arbitral formado por um elemento designado pelo Ministério da Educação, outro pelos sindicatos e presidido por um magistrado. O Presidente da República põe-se ao lado do Governo e pressiona a opinião pública e o próprio Tribunal Arbitral ditando para os jornais e televisões um veredicto segundo o qual alunos que têm sido prejudicadíssimos pelo actual Governo não podem ser prejudicados por uma greve que apenas implicaria o adiamento de um par de dias na data de um exame, como se houvesse greves sem prejuízos nem prejudicados e como se a força das greves em nada se relacionasse com essa evidência. O Tribunal Arbitral dá razão aos sindicatos e inviabiliza a pretensão do Governo de convocar serviços mínimos. O Presidente da República volta à carga com a sua tese sobre greves que não podem prejudicar alunos pelo adiamento de exames. Prossegue uma espécie de negociações durante as quais o Ministro admite ser incompetente para negociar a "requalificação" dos despedimentos sem justa causa e se recusa a adiar o exame de português de dia 17 até ao final das negociações, que assim condenou ao fracasso desde o início.
Porque o silêncio também fala, António José Seguro manteve-se calado ao longo de todo este processo, um silêncio apenas quebrado por vozes socialistas que se fizeram ouvir para se juntarem às da maioria e do Presidente daRepública, alegadamente para defender alunos e objectivamente contra os professores.

Por agora, a saga termina com Passos Coelho a anunciar que o Governo tentará esvaziar a democracia alterando a Lei da greve. O Governo quer greves nas férias ou ao Domingo, para que ninguém saia prejudicado com nenhuma greve, para que nenhuma greve possa servir para refrear as fúrias de Governos autoritários e sem autoridade como este. É novamente a lei que está errada, não o poder que é exercido à margem da lei. Assim se vai governando contra tudo e contra todos. O Governo quer mandar. E apenas Governa. Governar tem regras. A Lei. E a democracia que queremos é feita todos os dias, construída pelas reacções de cada cidadão, pela vontade de todos os cidadãos. Os portugueses não podem esperar mais para correrem de vez com estes fora da lei. Este capítulo negro da História de Portugal tem que ter um fim. Imediatamente.
(editado) 

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