quarta-feira, 17 de abril de 2013

Uma Justiça à medida do regime

É uma das maiores indemnizações a que o Estado português foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1,087 milhões de euros, um montante superior ao total de multas contra Portugal decididas em 2012 pelos juízes de Estrasburgo. Em causa está mais uma vez a morosidade da justiça portuguesa, nomeadamente a violação do estipulado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem,  que reconhece a qualquer pessoa o direito de ver a sua causa examinada por um tribunal num “prazo razoável”.  .
Num acórdão divulgado nesta terça-feira, o tribunal decidiu que 217 cidadãos, entre os quais alguns de nacionalidade estrangeira e muitos deles já com mais de 80 anos, devem ser indemnizados por  “danos morais”  por continuarem à espera de decisões judiciais em processos que contam já com entre 14 e 18 anos de duração e que dizem respeito à devolução de  11,5  milhões de euros de que os queixosos se afirmam credores na sequência de um processo de falência de uma sociedade hoteleira  iniciado em 1993.
É novamente a "credibilidade de Portugal lá fora" que resulta uma enorme treta para consumo interno. Por alguma razão o investimento estrangeiro em Portugal é composto quase exclusivamente por investimento financeiro, aquele que nada acrescenta por consistir apenas em acções que mudam de mãos no grande casino da bolsa. Não há redução salarial e pulverização de direitos laborais que compense o investimento que é repelido pela conhecida lentidão da nossa Justiça. Haveria que proceder a uma sua profunda reforma, mas, e é um grande mas, tal reforma colide com o interesse de um centrão atolado num lamaçal de enriquecimentos ilícitos que uma Justiça ágil prejudicaria com toda a certeza. Enquanto o centrão tiver a crónica representação parlamentar de 80% dos últimos trinta anos, esta reforma será sempre uma miragem. Tal como está, a nossa Justiça é aquela que melhor serve o regime dos submarinos e dos BPN.

1 comentário:

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É uma das maiores indemnizações a que o Estado português foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1,087 milhões de euros, um montante superior ao total de multas contra Portugal decididas em 2012 pelos juízes de Estrasburgo. Em causa está mais uma vez a morosidade da justiça portuguesa, nomeadamente a violação do estipulado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que reconhece a qualquer pessoa o direito de ver a sua causa examinada por um tribunal num “prazo razoável”. .