sábado, 6 de abril de 2013

Obviamente, demitam-se

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais quatro artigos do OE 2013. O artigo 29, que previa a suspensão de um subsídio de férias aos funcionários públicos, o artigo 77º, que previa a suspensão de 90% do subsídio de férias a pensionistas e reformados, o artigo 31º, relativo à extensão do corte do subsídio de férias aos contractos de docência e investigação financiados ao abrigo de fundos comunitários, e o artigo 117º, relativo à contribuição sobre prestações de doença e desemprego.

Algumas conclusões rápidas:
 
1. Todas as quatro inconstitucionalidades foram requeridas por Bloco e PCP e apenas duas, as duas primeiras, por PS e Cavaco, os senhores da responsabilidade e do sentido de Estado. Há conclusões importantes a retirar por cada cidadão sobre o significado de ambos os termos, sobre as omissões de Cavaco e PS e sobre o significado de voto útil.

2. AS quatro inconstitucionalidades representam mais de 1300 milhões em despesa pública que o Governo tentou reduzir à margem da lei. Um roubo monumental.  Os ladrões terão que devolver tudo o que tentaram roubar.

3. O Governo afirmou com toda a insistência que não tem plano B. Repetiu até à exaustão que não havia alternativa ao Orçamento que a sua maioria aprovou. Se o plano B e a alternativa aparecessem agora, tal apenas significaria que andaram outra vez a mentir aos portugueses.
 
4. É a segunda vez que o Tribunal Constitucional se pronuncia sobre tentativas de violação da Constituição por parte deste Governo. Na vez anterior, no ano passado, num acórdão que ficará para a História da democracia e para a História do Direito como uma enorme nódoa, o Tribunal Constitucional tinha avisado o Governo que permitia a inconstitucionalidade do roubo de subsídios de férias e de Natal a trabalhadores em funções públicas e a reformados e pensionistas  excepcionalmente por um, e apenas um ano. O Governo assumiu a irresponsabilidade de arriscar novo chumbo. E perdeu.

5. É a segunda vez que o Presidente da República colabora com o Governo na violação da Constituição da República Portuguesa que jurou cumprir e fazer cumprir, tal como zelar pelo regular funcionamento das instituições democráticas. Na primeira vez, fechou os olhos às inconstitucionalidades grosseiras do OE 2012, que apenas foram detectadas graças ao pedido de fiscalização sucessiva formulado por um grupo formado pelos deputados do Bloco de Esquerda e por alguns do PS. Perdeu. Na segunda, relativamente ao OE 2013, limitou-se a um pedido de fiscalização sucessiva, ainda por cima tímido, como vimos em 1., em vez do pedido de fiscalização preventiva, este com efeitos suspensivos, que poderia ter evitado quer os últimos três meses de governação fora da lei, quer a crise política que adiou ao não cumprir com o seu dever. Teve a irresponsabilidade de arriscar tentar empurrar o futuro para a frente com a sua barriguinha. E voltoua perder.

Resumindo: obviamente, demitam-se. RUA!
 

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