segunda-feira, 15 de abril de 2013

Esta semana


Esta semana, os trabalhadores em funções públicas voltam à berlinda. Na impossibilidade de desforrar-se do Tribunal Constitucional, o Governo vai afrontá-lo pela terceira vez e para essa vendetta utilizará novamente como instrumento aqueles sobre os quais tem podido descarregar o poder que tem e também o poder que julga ter e não tem por não estar definido na Constituição. Entre eles estão os funcionários públicos.

A ofensiva terá várias vertentes já tornadas públicas em ameaças plantadas anonimamente na imprensa. O aumento do horário semanal de trabalho para as 40 horas é o oposto da redução com que poderia atacar-se o flagelo do desemprego, reeditando-se a fórmula de sucesso utilizada na crise dos anos 30 nos Estados Unidos, quando menos horas de trabalho semanal por pessoa significaram empregos para mais pessoas.

Uma nova redução salarial terá os mesmos efeitos das anteriores. Diminuirá a facturação de muitos dos que, por mero preconceito moralista,  se têm posto ao lado do Governo em todos os capítulos anteriores da implosão do consumo privado e do emprego, que voltarão a reduzir-se. Multiplicará as incapacidades de cumprir com obrigações de crédito contraídas em situações salariais anteriormente melhores e fará aumentar o risco de nova necessidade de recapitalização da banca com os impostos de todos. E será um passo importante para a generalização de uma remuneração cada vez mais mínima para cada vez mais portugueses, aproximando-nos daquele modelo de salários mínimos para todos que vigorou na Europa de Leste durante mais de meio século e do qual nos disseram o capitalismo nos salvaria.

Finalmente, e talvez o mais importante de todos por remeter-nos para a generalização da corrupção, a precarização dos vínculos diminui a segurança no trabalho que é um elemento imprescindível para impermeabilizar os trabalhadores em funções públicas a pressões contrárias ao interesse público, que é seu dever defender intransigentemente. Dou três exemplos: o de um funcionário chamado a dar parecer sobre o licenciamento de construção de um empreendimento em área ecológica protegida, o de outro a quem seja ordenado que processe e pague uma despesa sem enquadramento legal e outro ainda que receba ordens para tratar dos procedimentos de aquisição de um bem ou de uma empreitada junto de um fornecedor que cobra um valor muito superior ao valor de mercado, para poder distribuir luvas pelo responsável pela autorização da aquisição. Um funcionário que sabe poderá ser despedido se não cumprir uma ordem dada por aquele alguém que enriquecerá com o negócio jamais oporá resistência à sua realização. É esta a razão pela qual os funcionários públicos necessitam de ter um vínculo laboral que ofereça garantias de alguma segurança. É por haver esta segurança que não são ainda mais os casos de gestão à margem da lei na Administração Pública.

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