quinta-feira, 28 de março de 2013

Temos a Justiça mais lenta dos 27


A União Europeia tem desde quarta-feira um novo painel de avaliação da Justiça, com especial enfoque nos processos civis, comerciais e administrativos. Nos dados, de 2010, Portugal foi o país dos 27 onde os processos não criminais demoraram mais tempo a resolver em primeira instância: 1096 dias. Segundo o relatório do Conselho da Europa para a Eficácia da Justiça ( CEPEJ ), neste indicador, o país ultrapassou em quase oito vezes a média europeia de 147. O painel está focado nos parâmetros que contribuem "para melhorar o clima empresarial e de investimento". Mais rapidez significa uma Justiça mais barata e eficaz, capaz de atrair investimento.

O estudo surge num momento em que os ideólogos do regime trabalham afincadamente e com enorme sucesso para desvalorizar salários, ao mesmo tempo que vão preparando caminho para reduzir o IRC às empresas. Argumentam com hipotéticas melhorias na competitividade da economia portuguesa que, de forma alguma, podem compensar os efeitos de uma Justiça que, ao mesmo tempo que emperra negócios, fecha os olhos ao tráfico de influências que vai garantindo a sobrevivência de rendas proporcionadas pela energia mais cara da Europa, pelos combustíveis e telecomunicações entre os mais caros da Europa, pelos serviços bancários mais caros da Europa, pelas auto-estradas mais caras da Europa, pelas cidades mais desordenadas e degradadas da  Europa e pela rede de retalho mais concentrada da Europa.

Ontem, a propósito de uma tal entrevista,  alguém escrevia que é demasiado simplista eleger um culpado e ignorar a componente europeia da enorme crise que vivemos internamente. É verdade. Mas também não podemos escamotear as responsabilidades de governações sucessivas ao serviço da maximização das rendas referidas no parágrafo anterior. Também não é mentira que esta parcela importantíssima da nossa crise interna não a importámos de parte nenhuma, muito menos que os nossos governantes não necessitam de pedir licença à Europa para fazerem o que lhes compete na defesa do interesse público que têm prostituído a interesses privados nada difíceis de identificar.

(editado)

1 comentário:

Miguel disse...

Eis algumas medidas, inaceitáveis, de direita do PEC IV:
Diminuição do subsídio de desemprego, facilitação dos despedimentos, flexibilização dos horários de trabalho, antecipação de privatizações, aumento do IVA em produtos alimentares, perda dos benefícios fiscais na habitação, cortes na educação, contenção do salário mínimo, encerrar e transferir serviços públicos para privados, centralização dos tribunais, despejos em três meses, diminuição de comparticipações na saúde, liberalização dos preços da energia e eliminação das tarifas reguladas, encerrar troços ferroviários, entregar exploração a privados e aumento dos preços dos transportes...