terça-feira, 26 de março de 2013

Os negócios do costume


Nos últimos três anos a Câmara Municipal do Porto e outra entidade por si controlada, a Agência de Energia do Porto, adjudicou 450 mil euros em serviços de representação judicial à Cuatrecasas, sociedade da qual o eurodeputado Paulo Rangel, aliado político do autarca Rui Rio, é sócio de capital desde 2010. Segundo o site base.gov.pt, nos últimos anos este escritório tem somado a maior parte da assessoria jurídica externa contratada pela autarquia. A quota apurada, em função dos contratos tornados públicos, é de 68%. Confrontado com esta quota, e relação com Rui Rio, Rangel garante não existir qualquer influência entre a sua relação com o autarca e as adjudicações, que diz resultarem de uma consulta pública que a autarquia fez ao mercado em 2003 e na qual a sociedade se mostrou a mais competitiva. Paulo Rangel pensa que andamos distraídos. Em 2003, as compras públicas faziam-se ao abrigo do  Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, enttretanto revogado em 2008 pelo Código dos Contratos Públicos. O primeiro fixava como limite máximo para o ajuste directo, o procedimento segundo o qual a entidade pública fica dispensade de realizar  qualquer consulta ao mercado, os mil contos, 5 mil euros, limite aumentado em 2008 para 75 mil euros. Estamos a falar em  450 mil euros, o limite foi largamente excedido. Se a lei valesse alguma coisa, haveria lugar a um procedimento de responsabilização civil, criminal e financeira em vez da tradicional declaração à imprensa com que os artistas arrumam a questão da legalidade dos negócios do costume.

1 comentário:

Anónimo disse...

Nos últimos três anos a Câmara Municipal do Porto e outra entidade por si controlada, a Agência de Energia do Porto, adjudicou 450 mil euros em serviços de representação judicial à Cuatrecasas, sociedade da qual o eurodeputado Paulo Rangel, aliado político do autarca Rui Rio, é sócio de capital desde 2010. Segundo o site base.gov.pt, nos últimos anos este escritório tem somado a maior parte da assessoria jurídica externa contratada pela autarquia. A quota apurada, em função dos contratos tornados públicos, é de 68%. Confrontado com esta quota, e relação com Rui Rio, Rangel garante não existir qualquer influência entre a sua relação com o autarca e as adjudicações, que diz resultarem de uma consulta pública que a autarquia fez ao mercado em 2003 e na qual a sociedade se mostrou a mais competitiva. Paulo Rangel pensa que andamos distraídos. Em 2003, as compras públicas faziam-se ao abrigo do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, enttretanto revogado em 2008 pelo Código dos Contratos Públicos. O primeiro fixava como limite máximo para o ajuste directo, o procedimento segundo o qual a entidade pública fica dispensade de realizar qualquer consulta ao mercado, os mil contos, 5 mil euros, limite aumentado em 2008 para 75 mil euros. Estamos a falar em 450 mil euros, o limite foi largamente excedido. Se a lei valesse alguma coisa, haveria lugar a um procedimento de responsabilização civil, criminal e financeira em vez da tradicional declaração à imprensa com que os artistas arrumam a questão da legalidade dos negócios do costume.