quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Cavaco e Governo unidos em novo atentado


Cavaco Silva promulgou e enviou para publicação em Diário da República o decreto-lei do Governo que extingue o Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) dos trabalhadores bancários do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), matéria da competência legislativa da Assembleia da República, como vimos aqui. O Presidente da República fez novamente de mandarete do Governo em mais uma inconstitucionalidade grosseira que abre portas à extinção por decreto de todos os acordos colectivos de trabalho. É agora a vez de entrarem em cena os deputados que não estão a mais no parlamento e porem na ordem o bando de malfeitores que sistematicamente tenta violar a Constituição da República Portuguesa, apresentando o pedido de fiscalização sucessiva do diploma que se impõe depois de mais este atentado à nossa democracia. Não está suspensa, como recomendava a avó Manuela.

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