segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Uma democracia novamente posta à prova


Leio que o Presidente da República tem em mãos um decreto-lei através do qual o Governo extingue um acordo colectivo, no caso, o ACC dos trabalhadores do Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas,. A lei salvaguarda que só há duas formas de extinguir um ACT: ou por acordo entre as partes, ou por denúncia da entidade empregadora e, neste caso, com eficácia apenas dez anos após a última revisão do acordo, o que, no caso dos trabalhadores do IFAP, seria 2019.

Tenho consciência plena de que haverá quem aprove imediatamente mais esta tentativa autoritária de violação da Constituição quando ler que o que está em causa é a perda do estatuto de bancários e a consequente perda do acesso ao sistema de saúde do sector, perda de subsídio de refeição e ajudas de custo pelas tabelas do pessoal bancário e perda de isenção de horário. Está muito em moda confundir privilégios com direitos, principalmente quando se trata dos direitos dos outros.

Porém, o que está aqui em causa é um novo atropelo descarado à Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a segurança jurídica, não de um, mas de todos os acordos colectivos de trabalho. Quem queira ajudar a fazer de Portugal um país onde as leis não valem nada e da sociedade portuguesa uma generalização de mínimos faz muito bem em aplaudir. Um destes dias seremos todos iguais num salário  bastante mínimo, andaremos fardados todos de igual   e teremos direito a um cabaz de sobrevivência igualzinho para todos. Até ao dia em que o Governo decida reduzi-lo abaixo disso. Mas esse dia ainda vem longe, não se preocupem em demasia.

Vagamente relacionado: No Decreto-Lei 13/2013 são apresentadas várias medidas que esmagam ainda mais os direitos laborais dos portugueses. Entre elas encontra-se aquilo que é eufemísticamente designado como “Cessação por acordo para reforço da qualificação e capacidade técnica das empresas”. Esta medida preconiza que sejam consideradas como desemprego involuntário, portanto, com acesso a subsídio de desemprego, “as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego.” Ou seja, o patrão pode despedir quem quiser, quando quiser, sem justa causa, sem pagar indemnização e a seguir contrata outra pessoa exactamente para a mesma função.
Ainda mais vagamente: A Caixa Geral de Depósitos (CGD) e a TAP não aplicaram, em Janeiro, as reduções salariais inconstitucionais previstas no Orçamento do Estado (OE) para 2013. O Governo diz que não há alternativas à sua inconstitucionalite crónica.

1 comentário:

Gi disse...

Eu já só tenho um comentário: vergonha!