quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Cavaco I, o apresidente


O prazo para o Presidente da República pedir a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2013 ao Tribunal Constitucional terminou formalmente nesta quarta-feira, não havendo registo de entrada do documento até ao final do expediente. Cavaco Silva promulgará o OE 2013 quebrando outra vez o juramento com que se comprometeu a cumprir e fazer cumprir a Constituição. Poderá ainda eventualmente remetê-lo ao TC para fiscalização sucessiva, a qual, ao contrário da fiscalização preventiva, não tem efeitos suspensivos, e lá teremos de novo o carnaval que tivemos em meados de 2012, quando o engenho do Tribunal Constitucional produziu a aberração de uma inconstitucionalidade constitucional apenas até ao final do ano, uma reedição que Cavaco Silva optou por não evitar. A incapacidade do nosso  apresidente continua a prejudicar decisivamente o regular funcionamento das instituições democráticas da República e a diminui-la enquanto Estado de direito democrático.

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O prazo para o Presidente da República pedir a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2013 ao Tribunal Constitucional terminou formalmente nesta quarta-feira, não havendo registo de entrada do documento até ao final do expediente. Cavaco Silva promulgará o OE 2013 quebrando outra vez o juramento com que se comprometeu a cumprir e fazer cumprir a Constituição. Poderá ainda eventualmente remetê-lo ao TC para fiscalização sucessiva, a qual, ao contrário da fiscalização preventiva, não tem efeitos suspensivos, e lá teremos de novo o carnaval que tivemos em meados de 2012, quando o engenho do Tribunal Constitucional produziu a aberração de uma inconstitucionalidade constitucional apenas até ao final do ano, uma reedição que Cavaco Silva optou por não evitar. A incapacidade do nosso apresidente afecta o regular funcionamento das instituições democráticas e diminui-nos enquanto Estado de direito democrático.