domingo, 11 de março de 2012

O crime compensa

O Ministério da Educação e Ciência garantiu ontem ao PÚBLICO que "não há lugar a indemnizações" para os quatro membros do conselho de administração da empresa pública Parque Escolar, que renunciaram ao cargo na sexta-feira. Olha que maravilha! Aplicar a lei já é notícia. E decidir não aplicá-la, não acautelar o interesse público, deixou de ser. É que não há notícias sobre qualquer apuramento de responsabilidades disciplinar, financeira, civil e criminal pelo Carnaval de ajustes directos que constitui uma descarada e reiterada violação dos procedimentos em matéria de aquisições e contratações a que estes senhores estavam obrigados. Retiram-se de cena sem a indemnização a que nunca teriam direito e sem o inquérito que exporia um regabofe da sua inteira responsabilidade. Não tenho dúvidas que existe bastante mais interesse em que se espalhe a versão de um esbanjamento que poderia não ter acontecido caso tivessem sido abertos os Concursos Públicos que a lei manda que se abram quando os montantes em causa ultrapassam determinados limites. Estamos novamente perante fortes indícios de mais enriquecimentos acima da snossas possibilidades? Sem dúvida. Mas isso agora não vem ao caso. A Escola pública é cara, teríamos toda a vantagem em privatizá-la: o crime compensa, este está a ter enorme sucesso na criação de mais uma inevitabilidade. E quando este “esbanjamento” consentido vier ao caso, quando a UE instaurar o mais que legítimo procedimento por violação de regras elementares de concorrência, já ninguém se lembrará do Ministro que se esqueceu de fazer o que era seu dever para iniciar a machadada final no ensino público.


(editado)

4 comentários:

Porfirio Silva disse...

Ainda bem que há quem faça o trabalho de casa: o que realmente diz a Inspecção de Finanças .

Daniel oliveira (1) disse...

Há uns meses, o governo, numa iniciativa inédita, mandava suspender as obras de renovação das escolas públicas. Com um comportamento bem diferente daquele que tem com as muitas Parecerias Público-Privadas - ver como no caso da Lusoponte se devolveu dinheiro indevido e se esperou pela renegociação do contrato - e quase todas as obras contratadas com privados, as dúvidas que tinha em relação aos ajustes diretos da Parque Escolar e às despesas reais destas obras ditaram que se suspendesse primeiro e se esclarecesse depois. Esta diferença de comportamento explica-se por várias declarações de Passos Coelho sobre estas obras: considerava-as um luxo. Isto quando cortava nas despesas em educação muito mais do que a troika exigira e aumentava os subsídios públicos ao ensino privado.

Devo esclarecer, antes de tudo, que tenho (e escrevi sobre isso na altura) todas as dúvidas de princípio sobre a forma como a renovação do parque escolar público foi conduzida. Antes de mais, em relação à eficácia dos ajustes diretos na boa gestão dos recursos públicos. Eles corresponderam a 62,6% das empreitas e apenas a 7,2% do valor total das adjudicações. Mas nos estudos e projetos, foram próximos da totalidade (96,3%), dando razão às críticas de muitos arquitetos. E também mantenho todas as críticas em relação à criação de empresas paralelas à administração pública na gestão destes investimentos e na posse dos espaços depois das obras feitas.



Mas não me engano: não foi isso que moveu o governo. O PSD sempre foi, por preconceito ideológico, contra a renovação do parque escolar público. E aí estou nos antípodas deste governo. Pelo contrário, se há investimento público que defendo, e que me parece óbvio ser económica e socialmente reprodutivo, é o que foi aplicado na renovação das escolas públicas, muitas delas sem obras há mais de cinquenta anos. Para além dos efeitos económicos e descentralizados deste tipo de obra (mais de 9.000 postos de trabalho, mais de 2.700 empresas envolvidas), a boa qualidade das instalações trava a degradação do ambiente nas escolas, melhora o desempenho de docentes e alunos, devolve a autoestima a toda a comunidade escolar e, mais importante, segura a classe média no ensino público, condição fundamental para garantir a qualidade de ensino e impedir a criação guetos sociais nas escolas.

DO (2) disse...

Mas chegou, finalmente, o relatório da auditoria à Parque Escolar pedido pelo governo e elaborado pela Inspecção Geral de Finanças (IGF). As primeiras informações dadas por Nuno Crato à Assembleia da República, e repetidas acriticamente pela comunicação social, foram estas: "houve uma subida de custos muito grande". E precisou: aderrapagem de custo por escola intervencionada seria de 447%. Número brutal que Crato garantia estar no relatório. Mas uma mentira descarada que nos esclarece sobre a relação muito livre que este matemático parece ter com os números. Fosse um teste, e chumbava clamorosamente. Assim como os jornais que compraram os fantasiosos números como verdade indiscutível.



Quando finalmente tivemos acesso ao relatório o desvio era, afinal, de 66% de investimento por escola (está, preto no branco, no relatório em causa) que, segundo a IGF, "foi essencialmente devido ao aumento de área de construção por escola". O investimento médio por aluno aumentou 9,4% e o investimento médio por m2 aumentou 3,1% em relação ao inicialmente previsto (à frente se verá de onde vem então aumento da área de construção).



A derrapagem de custos das obras em relação ao valor contratado variou, nas escolas analisadas pela IGF, entre os 0,6% e os 6,7%. Em termos globais, os custos foram 70% superiores à estimativa de 2008. Caso todas as 332 escolas previstas fossem renovadas, mantendo exatamente os mesmos procedimentos, o desvio seria de 84%. Estimativa que a Parque Escolar contestou, por considerar, e parece-me que bem, se meramente teórica. Seja como for, tudo isto está a léguas dos 447% de que falou Nuno Crato, julgando que ninguém se daria ao trabalho de ler o relatório.



E vale a pena ler as 145 páginas deste documento (mas quem não queira pode ficar pelas conclusões), que não só está muito longe de ser demolidor, como até reserva à Parque Escolar mais elogios do que criticas, sobretudo em matéria de contenção de despesas. Eu, que não tenho a fé de muitos na seriedade intelectual de Nuno Crato, dei-me a esse trabalho. O desvio explica-se, antes de mais, com a alteração da escolaridade obrigatória, em 2009, que obrigou a um aumento da área média de construção por escola em 61%, já que a média de alunos previstos por escola passou de 800 para 1.230 alunos, um aumento de 52% em relação ao que se esperava em 2008. E esta é a principal razão apontada pelo relatório para o desvio financeiro a que se assistiu.

DO (3) disse...

Mas há mais: a mudança de legislação, por imposição comunitária, em matéria energética e ambiental, representaram um sobrecusto entre 15% a 25% no total das empreitadas. E a um esforço energético duas a três vezes superior ao anterior, o que é preocupante e, contra o qual, a Parque Escolar já terá feito várias propostas. O relatório refere ainda outras alterações educativas exteriores à Parque Escolar (PE), como a reorganização da rede escolar, o ensino com um único turno, a diminuição de número de alunos por turma, o reforço do ensino profissional e o desdobramento das turmas em disciplinas experimentais. Além da PE ter passado a garantir fornecimento de mobiliário, concretização do Plano Tecnológico nas escolas intervencionadas e instalações provisórias para as escolas durante as obras.



Ou seja, se retirarmos os factores externos à Parque Escolar, os desvios são muitíssimo inferiores aos que aqui referi e até certo ponto justificáveis em obras de renovação que contam, como todos sabem, com mais imponderáveis que uma obra de raiz. Um exemplo: na Escola António Arroio (a que teve o maior desvio - 6,7%) descobriu-se que a construção não era em betão armado, mas apenas em betão, o que obrigou a despesas suplementares avultadas, por razões de segurança. Aliás, o relatório tece elogios à qualidade da construção.



Usando 12 países desenvolvidos como referência, a IGF afirma que os 12,5 m2 por aluno (inicialmente previa-se 11,8m2 - menos 6% do que aconteceu - quando a média antes da intervenção era de 8,8m2) estão acima do que é geralmente praticado (9m2). A Parque Escolar recorda que vários deles usam estruturas autárquicas (como ginásios) e isso melhora o seu rácio. Talvez tenha faltado seguir-lhes o exemplo, como muito bem se afirma no relatório da IGF. No entanto, lê-se no relatório, o custo de construção média, por m2, "é significativamente inferior ao verificado em quaisquer países europeus versados no estudo, bem como no Dubai e na Austrália". Ou seja: mais m2 por aluno, menos custo por m2.



Por fim, a conclusão sobre os ajustes diretos e a relação com as empresas fornecedoras: "Não foram detetadas ilegalidades na adjudicação das empreitadas e na aquisição de bens e serviços abrangidos pela amostra selecionada". A principal dúvida do governo fica, então, cabalmente esclarecida.



Com este relatório, e esclarecidas as dúvidas levantadas por Nuno Crato, espera-se que as obras sejam retomadas. A auditoria foi feita por uma estrutura insuspeita do Estado. Estamos todos elucidados, apesar da vergonhosa tentativa de Nuno Crato nos atirar areia para os olhos. Agora é ser consequente e deixar de procurar desculpas para não assumir a verdadeira razão da suspensão destas obras.