quarta-feira, 21 de março de 2012

À atenção dos profissionais da gaveta

O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, dirigido por Maria José Morgado, vai investigar as despesas feitas pelo segundo Governo de José Sócrates, após uma queixa apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) [o Ministério Público podia ter evitado a queixa se tivesse actuado]. A informação é da Procuradoria-Geral da República, que hoje confirmou que deu ontem entrada naquele departamento uma denúncia apresentada pela ASJP e que “a mesma foi registada como inquérito-crime”.
  • Vagamente relacionado: foram detectadas ilegalidades na adjudicação da obra da linha Poceirão-Caia ao consórcio Elos, liderado pela Soares da Costa. A indemnização devida pelo Estado será inferior ao que o concessionário reclamava. No acórdão divulgado hoje pelo Tribunal de Contas (TC), o contrato, que foi celebrado em Maio de 2010, é considerado “ilegal” por violar um conjunto de normas previstas no Código dos Contratos Públicos e na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. De entre as ilegalidades detectadas está, por exemplo, o facto de a obra ter sido adjudicada ao consórcio Elos, liderado pela Soares da Costa e pela Brisa, quando este candidato obteve, na segunda fase do concurso, uma classificação inferior à obtida na primeira fase, passando de 16,20 para 14,95 pontos. (…) O TC detectou ainda que, depois de escolhido o consórcio Elos, foram permitidas alterações à proposta adjudicada. Decisão que contraria o Código dos Contratos Públicos, uma vez que este determina que “depois de entregues as versões finais das propostas não podem as mesmas ser objecto de quaisquer alterações”. (…) Uma das alterações em causa está relacionada com a aplicação de sanções no caso de incumprimento dos prazos estipulados, no caso da descoberta de património histórico. Isto porque foram posteriormente adicionadas alíneas que definem um montante máximo das multas, o que se traduz “na limitação dos poderes sancionatórios” do Estado. (será que o Ministério Público também não vai fazer nada?)

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