sábado, 7 de janeiro de 2012

Sobre uma democracia refém de um conluio de malfeitores

O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considerou hoje "inconcebível" que Parlamento, Governo e Presidente da República se tenham "esquecido" que existe uma Constituição ao não pedirem a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do orçamento. No entender da ASJP, a Lei do Orçamento do Estado, já em vigor, é inconstitucional e ilegal e, como tal, põe em causa o nosso Estado de direito.


Tendo o PGR poderes para suscitar a apreciação da constitucionalidade do Orçamento junto do Tribunal Constitucional, a ASJP exerceu pressão nesse sentido junto de Pinto Monteiro, confrontando-o com o facto de aquela lei "violar vários princípios constitucionais", incluindo o princípio da igualdade, da equidade fiscal e da proporcionalidade ao prever o corte de salários e subsídios na função pública.


O PGR comprometeu-se a analisar o dossier e tomar uma posição, numa altura em que a direcção da associação tem agendadas também reuniões com o Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, e com representantes de grupos parlamentares.

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