sábado, 14 de janeiro de 2012

Quem manda aqui

A Justiça nada faz para travar o passo à economia do abuso. Aproveitando esta suspensão do nosso Estado de direito, a Nanium, ex-Qimonda, vai retirar, este ano, cinco dias de férias a pelo menos 250 trabalhadores. A empresa justifica a medida com a necessidade de se adaptar ao aumento em meia hora/dia de trabalho no sector privado, apesar desta ser ainda apenas uma intenção do Governo e não haver suporte legal. Aqui está mais um exemplo de como o ordenamento jurídico português deu lugar à lei do mais forte. Mandam agora os fora-da-lei. Isto não vai terminar bem.

3 comentários:

AMCD disse...

O poder judicial está a perder a guerra de poderes. O poder judicial está sem poder face ao poder político e económico. O estado de crise em que vivemos serve agora de pretexto a todo o tipo de atropelos à Constituição, em particular no que se refere aos direitos dos cidadãos e trabalhadores. A Associação Sindical de Juízes, segundo me pareceu pelas notícias da semana, queria que o Orçamento de 2012 fosse para o Tribunal Constitucional, pois duvidava e duvida da sua constitucionalidade.


Em suma, não diria que a Justiça "nada faz para travar o passo à economia do abuso". Diria antes, que a justiça ja nada pode fazer para travar o passo à economia do abuso.

Quem manda aqui?

O poder económico e financeiro, em toda a linha.

Filipe Tourais disse...

A Justiça não são uns quantos juízes. O poder judicial está capturado pelo poder político e este pelo poder económico. É verdade que alguns juízes estão a fazer pressão para que o OE 2012 seja remetido para o TC. Mas veja-se a parede que encontram pela frente e relembre-se a "situação do país" ter sido a razão apontada pelo TC para os cortes salariais na função pública em 2011, quando a "situação do país" nem sequer é um preceito constitucional e, como tal, não pode ser elemento que torne o que quer que seja constitucional. As cúpulas estão ao serviço.

Anónimo disse...

Temos assistido a um autêntico ataque, concertado, no sentido de baixar o valor do salário no nosso país. Não é de agora. Começou com os aumentos abaixo dos níveis da inflação, depois o congelamento de salários que levou à perda efectiva de poder de compra anos a fio, as alterações ao subsídio de desemprego que fazem com que a reentrada no mercado de trabalho se faça auferindo um salário inferior, os cortes nos apoios sociais que reduzem o rendimento disponível das famílias, a precariedade laboral, até chegarmos ao ponto do corte nos salários e nos subsídios de férias e de Natal. Mas tudo isto não chega para saciar o patronato e a troika e, com a desculpa de que é preciso promover a competitividade, retiram-se feriados, altera-se os dias de férias e acrescenta-se meia hora de trabalho diário. Tudo sem remuneração.

Semanas a fio ouvimos o Governo defender acerrimamente estas medidas como a única forma de estimular a competitividade, mas, agora, parece que o Governo deu sinais de que vai retirar a proposta de aumento do horário de trabalho, coisa que o Ministro da Economia não esclareceu devidamente, muito ocupado que anda com a problemática do pastel de nata, como é do conhecimento público. Esperamos para ver. Mas o que já estamos a ver é o posicionamento do patronato que avança com novas exigências, aproveitando a maré de um Governo que aceita tudo, desde que seja contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Por isso, António Saraiva, Presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CEP) não perde tempo a dizer que não se pode criar “um vazio com o eventual recuo do Governo no aumento do horário de trabalho” e levanta o véu sobre as propostas que vai apresentar: mexer nas faltas justificadas, como, por exemplo, as faltas por casamento e os dias destinados ao trabalho sindical e os dias de campanha eleitoral para os candidatos a cargos públicos. Isto é o levantar do véu, porque não admira nada que queiram também alterar as faltas por doença, por luto e mesmo por assistência à família, para não falar dos direitos dos trabalhadores-estudantes.

Não será casual o patronato colocar em causa os dias de trabalho sindical e os dias de campanha eleitoral como faltas justificadas e remuneradas. Sabemos que é ambição antiga e mostra onde querem chegar. Querem chegar ao coração da democracia, limitando, por questões financeiras, o direito de todos e todas se candidatarem a qualquer órgão de representação política ou de exercerem actividade sindical. Está em causa o valor real do salário, mas está em causa a cidadania e o direito de participação. A Lei protege aqueles e aquelas que se dedicam ao sindicalismo, porque reconhece que essa actividade é parte integrante da vida democrática e da vida da própria empresa, assim como estabelece a igualdade de oportunidades para todos os que se candidatam a órgãos de representação política no período da campanha eleitoral.

Estes princípios não são negociáveis. Por isso atenção, muita atenção: Querem reduzir o salário, empobrecer os trabalhadores e desproteger os desempregados, mas de caminho também querem reduzir a democracia. Isto chama-se autoritarismo!