terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Excelente notícia

Os CTT foram condenados a devolver o valor do corte dos salários (5% em média) aos seus trabalhadores, retido ao abrigo do Orçamento do Estado de 2011, acrescidos de juros de mora, com efeitos a 1 de Janeiro do ano passado, bem como progressões na carreira, trabalho suplementar, subsídios de refeição e tudo o demais que lhes foi roubado, primeiro, pela mão de José Sócrates e, depois, confirmado por Pedro Passos Coelho, que, com a complacência do Presidente da República e dos deputados dos partidos do arco da troika, continuou a atropelar a lei e a CRP no OE2012. Os CTT vão recorrer para o Tribunal Constitucional, mas esta é, desde já, uma excelente notícia.

2 comentários:

Anónimo disse...

Os dois primeiros pontos do artigo 19º da constituição dizem: "Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos 1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição. 2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública." Assim sendo não percebo como é que o "Governo" pode, simplesmente deixar de cumprir os contratos (direitos) dos trabalhadores do Estado e das Empresas Públicas. É estranho o Presidente da República e o Tribunal Constituicional permitirem isto. Curiosamente afirmam que o Estado português é uma pessoa de bem e cumpre os contratos que assina.

Teófilo M. disse...

Vamos lá a ver se a rapaziada recebe...