sexta-feira, 11 de novembro de 2011

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Os banqueiros portugueses ameaçam o Estado com um processo em Tribunal, ao que li, por violação de princípios constitucionais como a segurança jurídica de direitos adquiridos – no caso, ser privado nos proveitos e público nos prejuízos – e a não retroactividade das leis – no caso, a alteração da lei em vigor do enriquecimento sem interferências de quaisquer regras ou supervisão.


Em causa estão os 12 mil milhões de euros que todos vamos pagar e com os quais as troikas presentearam o sector. A banca quer receber o dinheiro sem a chatice de ser fiscalizada por um administrador representante do accionista Estado (apesar de Passos Coelho já ter garantido que seria sempre uma presença silenciosa) e não quer correr o risco de, no final do empréstimo, mesmo com a ajuda de um IRC de favor, quando não sejam satisfeitos os planos de saneamento financeiro da dívida, os infractores terem como sanção a nacionalização do seu capital na proporção correspondente aos créditos vencidos.


Como é bom de ver, já lá vai o tempo da regra do “quem paga, manda", que nos pôs a pagar e os pôs a mandar. Pelo menos até o Governo recuar e ceder novamente às exigências de direitos adquiridos na eficiência de ter o poder político às ordens, ficamos assim. Mas será questão de aguardar.

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