30 de Novembro: Greve Geral da Função Pública

Greve Geral da Função Pública

A greve foi convocada por duas razões principais: primeiro, porque a quebra de poder de compra dos trabalhadores da administração pública nos últimos 8 anos vai continuar em 2008 porque mais uma vez o Governo impôs um aumento que não cobre a inflação. Depois, porque há uma reforma em curso que transformará o vínculo público num vínculo precário e toda a administração pública numa coutada dos partidos que se vão alternando no poder.

Perante os motivos da greve, há os que não concordam e não fazem. Respeita-se. Há sempre quem tenha consciência que o salário que recebe no final do mês é muito superior ao valor do trabalho que faz e há quem goste de mudar constantemente de emprego. Questão de gostos. Depois, há os que concordam com os motivos da greve e não fazem. Dão o tão necessário apoio moral, mas não fazem. Preferem fazer como o coelhinho que foge com os irmãozinhos para o fundo da toca quando o lobo vem, encolhendo-se na esperança que seja o irmãozinho a ser comido e não o próprio. Também há sempre quem prefira fazer greve com o dinheiro dos outros, porque tudo o que se consiga com uma greve beneficia a todos e não apenas os que exercem esse direito.
Eu vou fazer greve. Porque concordo com ela, porque não gosto de me pendurar nos outros e porque não sou coelhinho.

Ainda há pouco falávamos nela

O Presidente da República enviou hoje a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública para apreciação do Tribunal Constitucional.

A nova Administração Pública portuguesa

Em Inglaterra, a pressão faz-se no sentido de uma maior qualificação dos civil servants, os funcionários públicos ingleses. No artigo linkado pode ler-se que, embora em crescimento, o aumento das qualificações dos gestores públicos ingleses faz-se de forma ainda lenta face à falta de pessoal com formação adequada em gestão. Exige-se excelência.

A Estratégia de Lisboa, que no Portal do Governo aparece com o cognome de “Portugal de novo”, na sua medida 10, prevê a “promoção de acções de qualificação e valorização dos recursos humanos da Administração Pública para adequar essas qualificações à prossecução da missão dos serviços e organismos, visando mobilizar e motivar os funcionários da Administração Pública para as mudanças, para a simplificação e a desburocratização.”

Esta foi a estratégia seguida em Portugal. Até aqui. Com António Guterres, os dirigentes da AP passaram a ter que possuir, obrigatoriamente, o grau de licenciatura. Os Assistentes Administrativos o 12º ano, em vez do anterior 11º. Mas, com o Governo de José Sócrates, o conceito de qualificação é outro. No novo Regime de vínculos, Carreiras e Remunerações, que está à espera de promulgação do PR, competências não certificadas por qualquer universidade podem ser mais valorizadas que um grau de licenciatura ou mestrado, bastando para isso que assim o entenda quem dirija o processo de selecção de pessoal, agora um processo sumário que não requer sequer publicação no Diário da República. O reconhecimento, validação e certificação de competências de entidades criadas para o efeito, tais como escolas, universidades e politécnicos, pode valer menos que a vontade de um dirigente da Administração Pública que “ache” que alguém tem uma determinada competência. A nova lei consagra uma total arbitrariedade quanto a qualificações e abre caminho a que alguém com menos - ou sem - habilitações possa ocupar o lugar de funcionários mais qualificados e até mesmo chefiá-los.

Tenho vindo a registar as mais díspares reacções de pessoas que, ao lerem a lei, se confrontaram com o que resumi no parágrafo anterior. Vão desde uma incredulidade baseada quer no costume, tão português, de fazer letra morta da lei, quer baseada simplesmente no “porque sim” que se vai tornando também tradição; a novas oportunidades que alguns vislumbram no horizonte e que antes estavam barradas pela incontornabilidade de não possuírem formação certificada; ao entusiasmo daqueles que, assomados pelas fúrias do mercado, argumentam que esse é um procedimento comum no sector em que eventuais prejuízos decorrentes da admissão de alguém sem qualificações adequadas ficam a cargo de quem nelas arrisque, ao contrário do que acontecerá no sector público, em que todos pagamos por eventuais erros; o daqueles que investiram o seu esforço, tempo e dinheiro na sua qualificação e carreira e agora se confrontam com a situação de isso não ter servido para nada.

Finalmente, a daqueles que conjugam o aspecto acima exposto com outros dois: o de uma classe dirigente composta, na AP, quase exclusivamente por nomeados políticos e o da precariedade laboral que a nova lei encerra, ao fazer depender, anualmente, a continuidade de alguém na instituição onde trabalha da existência, ou não, de dotação orçamental que o preveja (a lei tem ainda a particularidade de conciliar a saída de um organismo público daqueles que obtenham pior classificação com a entrada de outros com competências validadas por quem a dirija e ainda a substituição de um serviço por outsourcing que o assegure). A reacção destes últimos, que é também a minha, é o de que a nova lei de carreiras, vínculos e remunerações abre caminho a uma Administração Pública completamente instrumentalizada pelos aparelhos dos partidos que se revezem no poder, agora também nos patamares da base da pirâmide hierárquica dos organismos públicos. Depois, quando finalmente se conseguir demonstrar o que até agora não foi conseguido, que o sector público é menos eficiente que o sector privado, privatizar será a solução. Mas, no entretanto, muita gente há-de ter a “sorte” de ganhar o seu lugar ao sol. Aqueles que tiverem mais… conhecimentos na terra fértil do oportunismo.

O brinde

O brinde não foi ao respeito pelos direitos humanos na China, nem à abolição do trabalho infantil chinês, nem ao respeito pelos mais elementares direitos dos trabalhadores chineses, tão pouco ao ambiente. Brindou-se aos negócios e a uma globalização que, em vez de levar à China o Estado social que resultou da evolução das sociedades europeias, quer trazer da China o trabalho sem direitos e o capitalismo mais selvagem e primitivo. O mesmo para a Índia, onde se renova hoje o mesmo brinde. Mesmo sem direito de voto nos 27 Estados europeus, o interesse supremo das multinacionais está bem representado na foto do Público.