Fundações: privatizar é o que está a dar

«Há 393 milhões de euros de saldos "retidos" por conta da regra de equilíbrio orçamental. O dinheiro pertence às universidades e politécnicos, mas as instituições só podem tocar-lhes para pagar os 7,5% de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e pouco mais. No final deste ano, terão de ter saldos similares para não ser penalizadas no Orçamento de Estado de 2009. Em 2008, as excepções à regra serão em maior número e o modelo de fundação vai permitir o gasto ilimitado dos saldos agora "congelados". (continua)

A regra de equilíbrio orçamental a que estão sujeitos os organismos públicos é das mais estúpidas que conheço. Descrevendo-a sucintamente a quem a desconheça, ela consiste numa proibição de utilização dos saldos de gerências anteriores no exercício presente. Traduzindo em linguagem mais simples, o dinheiro que sobra dos anos anteriores, embora fique na conta da instituição, não pode ser usado no ano presente. A regra foi criada no tempo de Manuela Ferreira Leite com o objectivo de reduzir o défice orçamental pela via da despesa. Nada mais errado. Quem a criou teria vistas curtas ao não prever a prática que a regra iria instituir: um corrupio de compras feitas à pressa no final de cada ano. Com o aproximar do final do exercício, para evitar transitar com saldo da gerência para o ano seguinte, compra-se o que se precisa e o que não se precisa, assim haja dinheiro.
Ainda assim, há sempre saldo que transita para o ano seguinte. Tanto porque só por coincidência a execução da despesa é de 100%, como porque muitas vezes há transferências extraordinárias que são atribuídas nos últimos meses do ano (que pela escassez de tempo é impossível proceder à sua aplicação integral em despesa, estas transferências ocorrem para evitar a exposição pública a denuncias da desorçamentação que se tem verificado no ensino superior).

Até aqui, nada de novo. A notícia prendeu-me a atenção porque é com esses saldos acumulados que o Governo agora acena às instituições do ensino superior. Ficarão disponíveis para todas as instituições do ensino superior público que queiram transformar-se em fundações. Traduzindo novamente: aquelas universidades e politécnicos que, ao constituírem-se como fundações, deixem de pertencer ao ensino superior público, têm como prémio poderem dispor do saldo das gerências anteriores. O Governo, em troca, ver-se-á aliviado no peso das dotações orçamentais a atribuir em exercícios futuros. É ou não porreiro, pá? Vá, privatiza lá isso e podes pôr a mão na massa.

Quem tem medo do lobo mau

Alguns chamar-lhe-ão “baixa política” e o caso fica assim arrumado. Outros indignar-se-ão e o adjectivo utilizado será terceiro-mundismo. Incluo-o no lote dos segundos na classificação dos dois casos seguintes de desigualdade perante a lei, que acontecem sistematicamente porque os seus autores nunca incorrem em qualquer sanção e porque a autoridade que detecta as irregularidades é sistematicamente desautorizada. Um costume que, ao enraizar-se, convida à generalização do desprezo pela lei entre uma classe imunizada e ao aparecimento de novos casos com a mesma inconsequência.

«Em época de contenção orçamental, e com a administração pública sujeita a restrições na aquisição de viaturas novas, por indicação do Decreto de Execução Orçamental para 2007, o ministro da Justiça
acaba de comprar cinco automóveis topo de gama. O negócio, sem incluir o imposto automóvel (IA), de que as instituições públicas estão isentas, rondou um valor global de quase 176 mil euros (35 mil contos) e foi por ajuste directo, sem recurso a concurso público, e sem autorização do Ministério das Finanças.» (continua)

«O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Câmara de Viseu, Fernando Ruas, foi apanhado a conduzir em excesso de velocidade durante uma operação stop da PSP, que era acompanhada pelo governador civil de Viseu. Na Avenida da Europa, dentro da cidade, onde é proibido circular a mais de 50 km/h, Ruas foi o primeiro condutor a ser fiscalizado pelos agentes que controlavam a velocidade. O radar marcou 89 km/h.De acordo com as ordens dos agentes, Ruas encostou a viatura, um jeep da câmara. Mas, no momento
imediatamente a seguir, o governador civil de Viseu, Acácio Pinto, aproximou-se da viatura e conversou com o autarca. Pouco tempo depois, Ruas seguia viagem, sem ser identificado pelos agentes, ao contrário do que estava a acontecer com outros condutores fiscalizados noutro ponto da cidade, nomeadamente na circunvalação, junto à Universidade Católica.» (continua)