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«O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) denunciou ontem uma irregularidade no cumprimento da Lei da Mobilidade com a transferência de dois funcionários do Ministério da Agricultura para o Ministério da Cultura. (…)»
A Lei da Mobilidade Especial foi criada pelo Governo de José Sócrates com o objectivo de reduzir o peso da Administração Pública na despesa pública. Porém, às vezes pode acontecer que uma lei atinja quem não era suposto atingir, e então lá vem a habilidadezinha própria de um sistema instrumentalizado pelos aparelhos partidários, vulgarmente conhecida por “Cunha”, e tão enraizado na nossa cultura.
A transferência de um técnico, da carreira técnica superior pertencente ao quadro da ex-Direcção-Geral das Florestas, para o Ministério da Cultura e de outro técnico, da carreira de jurista do quadro de pessoal da Secretaria-geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, para a carreira inspectiva, denunciada pelo STE, colide com o princípio da própria Lei segundo o qual a prioridade nas novas admissões é dada a trabalhadores em situação de mobilidade especial. No caso de não haver nenhum trabalhador nessas condições, manda a lei que haja concurso público de admissão, interno ou externo e nunca uma transferência.
O STE denunciou a ilegalidade mas o que é facto é que a transferência foi feita. Vem então a segunda habilidade, a do silêncio, que quanto menos se falar nisto, mais depressa se esquece. Afinal, esses sindicatos estão sempre a dizer o mesmo. Estes dois já cá cantam.
«O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já por diversas vezes criticou o novo Código de Processo Penal por entre outras coisas, considerar que o CPP «dá sinais de abrandamento e de tolerância» na luta contra a criminalidade.
Por outro lado - segundo Cluny - o CPP cria «maiores dificuldades na utilização de técnicas de investigação criminal», como, por exemplo, nas escutas telefónicas, sem «dar meios alternativos» aos investigadores.» in Diário Digital
«Amanhã, quando houver um problema de viagens falsas, em vez de se caminhar para a prescrição – como da outra vez, com o senhor procurador-geral da República (PGR) de então a pedir desculpa ao senhor presidente da Assembleia da República por um seu colaborador ter tido a ousadia de ir lá fazer as notificações – basta que a Assembleia da República diga que um acto não pode ser investigado porque não é oportuno.
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É uma desconsideração por todos nós, praticada por indivíduos que são ignorantes por natureza, como o senhor Presidente da República (PR), que não faz a mínima ideia do que está a fazer. Uma pessoa que assina uma Lei destas, permitindo que entre em vigor 15 dias depois, não faz a mínima ideia. É uma desconsideração do PR, por ignorância, e do primeiro-ministro, por má-fé. O senhor primeiro-ministro tem dado um espectáculo de mentiras e falsidades. Só um indivíduo inábil para o exercício da actividade governativa faz uma coisa destas.
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Sobre o dr. Rui Pereira não falo porque uma pessoa que considera honroso ir para o Tribunal Constitucional (TC) e que, três semanas depois, aceita ser ministro, não tem consciência do que é um tribunal e o respeito que deveria ter pelo tribunal.
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Há três coisas que já se nota nos novos códigos: o disparate de pôr em vigor coisas importantes com um curto prazo; o problema do regime prisional – daqui a um ano vamos ver como está o País em termos criminais e veremos se não foi só uma medida economicista que agrada ao senhor primeiro-ministro. Mas ainda há uma terceira coisa que é a mais grave: a desigualdade criada entre determinadas entidades. Se houver um problema de segurança no trabalho que provoque uma situação grave para um trabalhador, a pessoa colectiva pode sofrer uma penalidade. Pelo contrário, se for uma entidade pública nem sequer uma injunção. Admitia que não fosse possível dissolver uma câmara municipal por esse motivo, mas era com certeza possível penalizá-la exemplarmente do ponto de vista material. Isto é um sinal evidente daquilo que tenho vindo a defender, embora as pessoas não acreditem: isto é o caminho para uma ditadura.» in Correio da Manhã
